indiciados caso tam
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ão das funções não preenchidas, proporá a designação de - e, em caso de urgência, designará em caráter de interinidade - Oficiais de ... , encontrarem-se brasileiros sem título legal, ou indivíduos indiciados de crime ou reconhecidamente criminosos pela legislação brasileira, o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Atenção mais intensiva é necessária no caso dos contribuintes que não querem cumprir, mas que irão cum- prir se ... direito, qual seja: a de não dispensar essas garantias aos indiciados em pro - cessos administrativos. Embora saibamos que as decisões ...
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Poder Legislativo
... exerce, atipicamente, as funções do Poder Judiciário como no caso dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República em ... II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, 53 requisitar de órgãos e ...
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Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB ... Art. 50. Para os fins ...
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Processo penal: Arquivamento do IP e as regras da Lei 13.964/19
O arquivamento do inquérito policial é decisão cautelar e na lei 13.964/19 é decisão administrativa.
... in - clusive quando o oferece indevidament e a denúncia em caso de ação penal de iniciativa privada. De sua parte, em relação ao ... do parquet ofere- cer denúncia contra apenas um ou alguns dos indiciados, sem que se manifeste de forma ex- pressa sobre as providências que ... -
Direito Processual Penal
... ões menos severas do que a pena que porventura ser-lhe-ia aplicada em caso de condenação. Este instrumento de justiça penal consensual não é ... inquérito policial em que constavam Josélio e Perênio como indiciados pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e tentativa de ...
- Legislação Complementar
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0235114-47.2019.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO
... UMA VEZ ESTANDO PRESOS OS INDICIADOS E, NA ... FORMA DO ART. 6º, V DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL, ... 3ª fase: Presentes, no caso, três causas de aumento de pena, ... previstas nos incisos II e V do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... plexas com grande número de envolvidos, como no caso, ... e regularmente autorizadas pela Autoridade Judicial e ... submetidas ... indiciados foram devidamente identificados; que ... alguns já passaram de uma ... -
Processo nº 0044647-85.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Crimes Dos Artigos 33, Caput, e 35, Ambos C/c 40, V, Todos Da Lei 11.343/06, N/f Do Art. 69, Do Cp. Prisão Em Flagrante Convolada Em Preventiva, Com Fundamento Da Garantia Da Ordem Pública. Impetração que Alega Ausência Dos Pressupostos Legais Do Encarceramento Cautelar, Excesso de Prazo Na Instrução Processual e Razões Ligadas Ao Mérito Da Ação Penal. Decisão Atacada que...
... caso e da gravidade das ... sendo a prisão dos indiciados legal, eis que realizada nas ... -
Processo nº 0018820-38.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Receptação, Resistência, Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido e Corrupção de Menores ¿ Episódio Ocorrido Nas Imediações Da Baixada Fluminense, Bem como Nas Imediações Da Rodovia Br-040, Km 117, Comarca de Duque de Caxias ¿ Alegação Da Superveniência de Excesso de Prazo Na Vigência Da Custódia Cautelar, Em Detrimento de Quem Se Encontra Preso desde a...
... COM A INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO ... DAS SUBSTITUTIVAS ÀQUELA, INCLUSIVE ... indiciados VALDECIR DE SOUZA e MARCELO FERREIRA DA SIL- ... -
Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...
... 8 Recentemente, no dia 12 de setembro, o mesmo caso ocorreu com duas jovens em São Paulo, 9 que, após 15 dias, foram ... ícia conclui inquérito de estupro coletivo no Rio com sete indiciados. G1 RIO ... 17 jun. 2016. Disponível em:- Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064322-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-12-2019
HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE LESÃO CORPORAL GRAVE E DE DESABAMENTO DE DUAS EDIFICAÇÕES NA COMUNIDADE DA MUZEMA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. Segundo se infere da denúncia, há indícios de que o paciente e os dois corréus teriam concorrido...
... porária do paciente e dos outros indiciados, contra ... quem deferiu, ainda, a medida cautelar de busca e ... presente caso" concreto, a teoria da tipicidade conglobante, com a ... consequente exclus\xC3" ...- Análise Crítica da Presunção de Inocência na Esfera do STF
Trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão do indivíduo e a possibilidade da execução da pena logo após a decisão condenatória confi rmada em segunda instância é pretensão da presente abordagem. Nesse ínterim, é preciso entender a ampla essência do princípio da presunção de inocência, em seu sentido analítico e em sua exegese, a partir de conceitos formados, a priori, em...
... Nesse caso, quanto à efetividade dos direitos, Sarlet preleciona: ... No que diz ... (como a prisão temporária e a prisão preven-tiva) de indiciados ou réus perigosos, pois expressamente reconhece, uma vez presentes ...- Acórdão nº 2007/0213549-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Recebida que foi a denúncia em relação à paciente, superado resta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua...
... ídos, deve ser motivo de extrema preocupação, como ocorre no caso em tela ... Logo, é evidente que em liberdade os acusados poderão ... do estado do Acre para aquele estado, sendo que foram indiciados nos crimes do artigo 33, 35 e 40, inc. I, da Lei 11.343/06. Ocorre que ...- Processo nº 0051065-39.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Delitos Dos Artigos 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal e 14, Da Lei 10.826/03. Pedido de Revogação Da Prisão Preventiva. Decisão Motivada Na Garantia Da Ordem Pública. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada. 1. Segundo Consta Dos Autos, O Paciente e O Corréu Josias, No Dia 12/08/2017, por Volta Das 1h50min, Utilizando Uma Motocicleta Da Marca Honda, Mediante...
... indiciados foram presos em flagrante pela suposta ... caso" seja posto em liberdade (Precedentes). IV. Hipótese na ... qual\xC2" ...- Processo nº 0047333-50.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Crimes Dos Artigos 33, Caput, e 35, Ambos C/c 40, V, Todos Da Lei 11.343/06, N/f Do Art. 69, Do Cp. Prisão Em Flagrante Convolada Em Preventiva, Com Fundamento Da Garantia Da Ordem Pública. Impetração que Alega Ausência de Fundamentação Do Decreto Prisional. Excesso de Prazo Não Configurado. Tramitação Regular Do Feito No Juízo de Origem. Constrangimento Ilegal que Não Se...
... caso" e da gravidade das ... condutas dos acusados, constitui motivaç\xC3" ... indiciados legal, eis que realizada nas ...- Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029746-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, na medida em que o Estado-juiz vem praticando,...
... lidade. No caso em exame, dúvida não há de que a ... pandemia do Sars-COV-2 contribuiu ... reconheceu os indiciados como aqueles que a teriam rouba- ... do, sendo necessário resguardar a ...- Processo nº 0059573-08.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE HÁ VIOLAÇÃO DA HOMOGENEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA QUE SE FAZEM PRESENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... extremamente necessária, o que não se verifica no ... caso" em exame. ... ORDEM DENEGADA. ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ... de convicção a demonstrar que os Indiciados" preenchem os ... requisitos subjetivos à concessão de quaisquer\xC2" ...- Processo nº 0017757-12.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Artigos 33 Da Lei 11.343/06 Do Cp. Revogação Da Custódia. Sustenta a Defesa, Inexistir Provas Suficientes Do Cometimento Do Delito Imputado Ao Paciente. Defende-se, que a Liberdade Do Paciente Não Põe Em Risco a Ordem Pública, Inexistindo Fundamento Suficiente a Lastrear a Constrição Imposta. Argui-se Ainda, Seus Bons Antecedentes e Emprego Fixo. Conforme
... previstas na norma, como evidenciado no presente caso". Direito à liberdade ... que não representa preceito\xC2" ... os indiciados voltem a praticar o tráfico naquela localidade, bem como ...- 1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... , visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno ... na gravidade abstrata do delito, sob o argumento de que indiciados preenchiam os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no ...- Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB ... Art. 50. Para os fins ...- Acórdão nº 0028824-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Marzo de 2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). I NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. TESES QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA E CÉLERE DO WRIT. ANÁLISE QUE
... 17/19): ... Nestes termos, quanto ao caso em tela, é imputado aos indiciados a prá- ... tica do delito de ...- Processo nº 0045077-37.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Organização Criminosa, Furto Triplamente Qualificado, Pelo Rompimento de Obstáculo, Pelo Emprego de Fraude e Pelo Concurso de Pessoas, Além de Alteração de Sinal Identificador Em Veículo Automotor ¿ Episódio Ocorrido Na Avenida Brasil, Na Altura Do Trevo Das Margaridas, Bairro Irajá, Comarca Da Capital ¿ Alegação de Excesso de Prazo Na Vigência Da...
... CASO CONCRETO, NÃO AUTORIZAM A APLICA- ... ca-se que a infração imputada aos indiciados tem pena máxima cominada em abstrato ... - Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064322-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-12-2019