indignidade e deserção
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Em vigor
Código Penal Militar
... plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção; ... b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade para o oficialato; ... III- a incompatibilidade com o oficialato; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade ... ARTIGO 120 ... Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que: ...
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Direito Civil
... pelos que renunciaram a herança ou foram dela excluídos por indignidade ou deserção ... (B) A partilha pode ser realizada de forma ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... indignidade e a deserção) consistem, justamente, nas modalidades de perda do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento ... Art. 13 - A hierarquia e a disciplina ... Art. 108 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo, o Oficial que: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento ... Art. 13. A hierarquia e a disciplina são ... Art. 109. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com ele, o oficial que: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... VII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade ... ão, da Perda do Pôsto e da Patente e da Declaração de indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato ... Art. 119. A demissão das ...
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Acórdão Nº 1001490-41.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2021
... RESIDUAL. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES ... DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO ... SUCESSÓRIA ... RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O ... 1. A ação de deserção ou exclusão de herdeiro por indignidade ... não guarda relação de acessoriedade com o processo de ...
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Acórdão Nº 0101375-45.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-02-2021
... PRECATÓRIAS ... DECLARAÇÃO ... BENEFICIÁRIO ... INDIGNIDADE ... DECLARATÓRIA ... CUMULADA COM DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ... formas: por indignidade ou deserção. Aquela é a ... exclusão do sucessor em razão da prática de ato ...
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Decisão da Presidência nº 26549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2008
... perante aquela Corte, excluída a hipótese de declaração de indignidade para o oficialato' (fls. 256/257 - grifei). O Ministério Público ... Sustenta o impetrante que a deserção não teria o condão de gerar a indignidade e a perda de posto e patente, ...
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Acórdão Nº 0100259-09.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2018
... INDIGNIDADE. EXCLUSÃO DO ... CÔNJUGE VARÃO DA LINHA SUCESSÓRIA. RELAÇÃO DE ... excluído da sucessão por duas formas: por indignidade ou deserção. Aquela é a exclusão ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial, ou Praça com estabilidade ... Art. 111. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o Oficial que: ...
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Decisão da Presidência nº 26549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2008
... perante aquela Corte, excluída a hipótese de declaração de indignidade para o oficialato' (fls. 256/257 - grifei) ... O Ministério Público ... deserção não teria o condão de gerar a indignidade e a perda de posto e patente, ...
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Direito Civil
... da vítima ajuízem ação de revogação da doação por indignidade" do donatário. Gabarito “1C” (Ministério Público/SP – 2013 \xE2\x80" ... (C) Adoção. (D) Morte do filho. (E) Deserção ... De acordo com o art. 1.635 do CC a deserção, diferentemente das ...
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Acórdão nº 1997/0019264-4 de T4 - QUARTA TURMA
... nem todas as causas de deserdação servem para caracterizar a indignidade ... Aliás, enquanto a indignidade tem sua força geradora na lei, a ... respeito à indignidade, circunstância que, juntamente com a deserção, retira a capacidade para suceder, sendo que ambas têm por escopo, punir ...
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Acordao N° 1670311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil e civil. Registro e cumprimento de testamento particular. Formalidades legais. Flexibilização. Possibilidade. Assinatura de testemunhas em folha à parte. Existência de espaço em branco. Disposições testamentárias não confirmadas pelas testemunhas. Elementos probatórios insuficientes. Fundada dúvida acerca da autenticidade do documento e da higidez da manifestação de última vontade...
... Narraram a existência de ação de indignidade dos apelantes, porquanto Davi teria sido condenado por ... condutas ... deserção ou de consideração de indignidade dos supostos herdeiros ... -
Processo de execução penal militar
... Também o jurista RONALDO ROTH, no livro “ DESERÇÃO, UM ESTUDO MINUCIOSO SOBRE O CRIME MILITAR POR EXCELÊNCIA ”, Juruá ... 98 do CPM, a saber, a perda de posto e patente, a indignidade para o oficialato, a incompatibilidade com o oficialato, a exclusão das ...
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Acordao N° 1417766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Ação declaratória de indignidade de filho contra genitora. Exclusão direitos sucessórios. Autor da herança vivo. Sucessão hipotética. Ilegitimidade ativa. Direito de ação nasce com a abertura da sucessão. Legitimidade de interessados. Ação específica. Exoneração de obrigação alimentar. Procedimento indigno da alimentanda. Discussão nos autos da ação...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INDIGNIDADE DE FILHO CONTRA GENITORA. EXCLUSÃO DIREITOS SUCESSÓRIOS ... AUTOR DA ... a sua morte – a sistemática civilista prevê o instituto da deserção". É ... realizada por ato de última vontade, em testamento, com declaraç\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... ções e estabelecimentos do Exército, para o julgamento de deserção de praças e de insubmissos ... § 1º Os Conselhos Especiais de Justiça ... XX - declarar, por sentença, nos têrmos da lei, a indignidade de oficial ou a sua incompatibilidade para com o oficialato; ... XXI - ...
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Julgamento 7001434-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, SEJA REAL, SEJA POTENCIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. O Habeas Corpus possui destinação constitucional específica, qual seja, a da imediata tutela do direito de ir, de vir e de permanecer do indivíduo; trata-se, destarte, do
... EMENTA: HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE ... da condição de militar da ativa nos processos de deserção, alterando, destarte, a sua jurisprudência em sentido contrário, ... -
Julgamento 7001057-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUBALTERNO. CONDENAÇÃO POR CONCUSSÃO. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. DELITO DE CONCUSSÃO. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ...
... do Tribunal Pleno REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7001057-77.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS ... de demissão ex offício do Serviço Ativo do Exército por deserção. 1) Preliminar arguida pela Defesa com vista à nulidade da 2ª citação ... -
Julgamento 7000666-88.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS ...
... do Tribunal Pleno REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7000666-88.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS ... de demissão ex offício do Serviço Ativo do Exército por deserção. 1) Preliminar arguida pela Defesa com vista à nulidade da 2ª citação ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou revolucionária ou subversiva, por tribunal especial, de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo, nos seguintes ... só será considerada quando não houver indício de deserção ... Art. 112. O militar que, na forma do anterior, permanecer ...
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Decisão monocrática Nº 231405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... Faz-se necessário também considerar o precedente de uma deserção por parte de Jaime e a iminência de configuração de um novo delito ... violação à integridade física, sofrimento ou situação de indignidade do preso (art. 5º, item 2, do Decreto nº 678/92) ...
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ARTS. 11 A 25
... à exclusão de herdeiros e legatários da sucessão por indignidade, e no art. 557, do mesmo diploma legal, que trata da revogação da ... Abandono: ausência ou deserção por parte do responsável, dos cuidados, necessários às vítimas, ao ...