indisponibilidade do interesse público pela administração
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Acórdão Nº 08004669420208205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
... ÇA QUE ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS E AO INTERESSE PÚBLICO. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ... o n.º 0800466-94.2020.8.20.5120, ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO ... permite que os órgãos da Administração Pública celebrem acordos fundados na ... á casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... pedidos de extinção formulados pelo MPF e pela União. Determinado o prosseguimento do processo, ... administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), aos 2/9/2016, em desfavor de ... restritivas da competitividade, a Administração Pública teria sido privada do recebimento de ... Pleiteou o MPF, igualmente, a indisponibilidade dos bens dos réus, com base no artigo 7º da Lei ... , para que estes informassem eventual interesse em integrar a lide (4058101.1776761) ... -
Acórdão Nº 5012436-57.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-08-2023
... o acordo estabeleceu a indenização devida pela agravada em razão do atraso na implantação dos ... que a medida de conciliação atende ao interesse do Estado na rápida solução do conflito, e que ... pública está o princípio da indisponibilidade do interesse público, que justamente obriga os ... introduzidas para atribuir à administração pública a competência para substituir suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010506820204058401), 27-04-2021
PJE 0801050-68.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0502595-28.2015.4
... Lei 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 ... Condenação no pagamento de ... demanda a possibilidade de a Administração adotar como parâmetro de cálculo para fins de ... a este trecho que as telas de indisponibilidade de UBER, que acompanharam a inicial, se ... rural do município, não tem transporte público regular de passageiro ... Em momento algum a ... da CF/1988) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009813620204058401), 27-04-2021
PJE 0800981-36.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0500618-35.2014.4
... da Lei 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 ... Condenação no pagamento de ... demanda a possibilidade de a Administração" adotar como parâmetro de cálculo para fins de c\xC3" ... a este trecho que as telas de indisponibilidade de UBER, que acompanharam a inicial, se ... rural do município, não tem transporte público regular de passageiro ... Em momento algum a ... da CF/1988) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... , pretendendo a condenação dos demandados pela prática de ato de improbidade administrativa ... , rogou pela realização da indisponibilidade dos bens dos demandados ... Anexou documentos ... da Educação (FNDE) e o Ministério Público Federal - MPF para manifestarem interesse em ... a qualquer princípio que rege a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000426-25.2014.5.06.0003), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, estas se encontram submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos....
... jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos ... -
Mata de s�o jo�o - Vara c�vel
... a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser ... 562 do CPC), razão pela qual designo audiência para o dia 11 de julho ... do Município réu, aprovada em concurso público", nomeada em 23 de Abril de 2003, percebendo o sal\xC3" ... acordos judiciais celebrados pela Administração Pública devem ser previamente autorizados por ... se constituem em mecanismos de indisponibilidade processual”, razão pela qual “cabe ao agente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-55.2014.5.06.0004), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse...
... jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-91.2014.5.06.0012), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, estas se encontram submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos....
... jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos ... -
Acórdão nº 21044-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Junio de 2009
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Autarquia Estadual. Direitos Indisponíveis. Inaplicabilidade dos Efeitos da Revelia. Recisão do Contrato de Concessão Remunerada. Justo Motivo à Recusa dos Pagamentos. Depósitos a Menor e a Destempo. Art. 892 do Cpc. 1) Não se Aplica à Autarquia Estadual os Efeitos da Revelia em Face da Indisponibilidade de Seu...
... efeitos da revelia em face da indisponibilidade de seu patrimônio, ex vi do art. 320, ... inciso ... de concessão remunerada de uso de bem público. Sendo insuficientes os depósitos realizados ... partir dos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da e do interesse público pela administração ... Portanto, não se aplica à ... -
Acórdão nº 8264-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Junio de 2008
Remessa Necessária e Recurso Voluntário. Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidor Público. Ato Discricionário. Ausência de Motivação do Ato Administrativo Controle Jurisdicional. O Controle dos Atos Administrativos é um Dever, de Cujo Cumprimento Não Pode se Abster o Judiciário, sob Pena Denegação da Prestação Jurisdicional Devida ao Jurisdicionado. é Indiscutível a Ausência de...
... DE SEGURANCA. REMOCAO DE SERVIDOR ... PUBLICO. ATO DISCRICIONARIO. AUSENCIA ... DE MOTIVACAO DO ... em determinada Iota9§o quando o interesse publico exigc a sua remo9§o. Entretanto, o que ... rebatido pelas contra razoes opostas pela apelada as fls. 125/136 e, ato continuo, os autos ... publico sobre o privado, e indisponibilidade do interesse publico pela Administracao, ... -
Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... artigo, quando entender justificável, tanto pela identificação da ... deficiência ou por outro ... seja ato discricionário da Administração ... Tributária, sendo de rigor ajustar o texto ... interesse público por parte de quem decide ... Essas ... aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público ... pela administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... -se de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra o acórdão assim ... Nacional, para determinar a indisponibilidade de valores, bens e direitos indicados ... 2 ... obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, ... CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO ... -
Expediente - PARECERES
... cionalismo Público" Estadual ... Nos termos do item 2 do parágrafo \xC3" ... e Redação, para a Comissão de Administração ... Pública e Relações do Trabalho e Comissão ... JUSTIFICATIVA ... Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação ... às ... situra ora em debate, demonstrado pela intenção da nobre Par- ... lamentar em ... aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público ... pela administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-02.2013.5.06.0002 (00207-2008-005-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse...
... jur í dico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse p ú blico sobre o o e indisponibilidade, pela administra ç ã o dos interesses p ú ... -
Acórdão nº 1.0208.11.001045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - ILEGALIDADE - SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - INTEGRALIDADE.- O dano ao erário decorrente de concessão ilegal de uso de bem público deve ser ressarcido integralmente, em atenção aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -...
... Nestes termos, pugna pela reforma da sentena. Contrarrazes s fls ... -se nos princpios da Supremacia do Interesse Pblico sobre o Privado e no Princpio da ... princpios da supremacia e da indisponibilidade do interesse pblico. Isso porque o que est ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100505-53.2018.5.01.0571)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA ... Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela culpa ... in vigilando ... subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos ... da indisponibilidade do interesse tutelado. Não é por outra razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014228020214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801422-80.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTIANNE MOREIRA FURTADO BARBOSA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE...
... MARCONI : Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou ... autora e que foram disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em ... a coisa julgada a adoção pela Administração, para fins de fixação do valor do ... da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da ...