indisponibilidade do interesse público pela administração
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3º A ...1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ... público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e. IV ... em índices ou taxas de conhecimento público;. IX - a cláusula de correção pela variação ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ...
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Prorrogação do prazo das concessões de energia elétrica celebrados sem licitação
...), pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Membro das ... A opção da Administração Pública foi pela prorrogação, sem licitação, ... regulando a prestação do serviço público de energia elétrica. . Em 14 de fevereiro de ... A União poderá prorrogar, observado o interesse nacional, por período de cinco anos, as ... público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público pela Administração. Neste ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida ..., do Contrato de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do Terminal Portuário ... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. ..., muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ...é recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ... -
Execução em face da Fazenda Pública
..., em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...administração pública federal. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA ... popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal;. V – fomentar e ... popular sobre temas de amplo interesse público. Seção IV. Da Secretaria de Relações ...a) pela segurança pessoal do Presidente da República e ... e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
... a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de trabalhadores portuários avulsos para ... de serviço de transporte aéreo público, nacionais, a título precário, durante o ... de sua realização e que será subscrito pela cessionária, hipótese que implicará sua ... da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais ...
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Contratos administrativos
... poderá ser realizada tanto pelo Poder Público (contratante) quanto pelo particular ...interesse público, não se aplica aos contratos ...(d) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de ... por ato unilateral e escrito da Administração nas hipóteses legais. (b) Errada: Nos termos do ... se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração;. (b) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"...Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum . Ao ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... jurídica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1 o No prazo de 10 (dez) dias de sua ...
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Acórdão nº 253885 de Primeira Turma, 21 de Junio de 2002
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista...
...Indexação. (CÍVEL). - INDISPONIBILIDADE, BENS PÚBLICOS, ADMINISTRADOR, MERO GESTOR. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.11.006689-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2012
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista...
...:No âmbito da ação ordinária ajuizada pela agravante contra o Município de Nova Lima ... para atender excepcional interesse público, o contrato se estendeu no tempo, razão ... o postulado da legalidade e da indisponibilidade dos bens públicos.Não se desconhece que a ... que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da ... de Contas da União, e o Ministério Público da União;. II – às entidades da ... exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação ... for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano ... institucionais e as comunicações de interesse público;. II – monitorar e implementar ações ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.10.015052-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2012
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista...
... recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Santa Luzia ... a máquina judiciária, em prejuízo do interesse público.O Superior Tribunal de Justiça também ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, competir à Justiça do Trabalho a ...á irregularidade e também não haveria interesse em tal participação, pois é na sentença que o ..., sendo este firmado junto ao Ministério Público" do Trabalho. São exemplos frequentes de obrigaç\xC3"..., em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, competir à Justiça do Trabalho a ...á irregularidade e também não haveria interesse em tal participação, pois é na sentença que o ... sendo este firmado junto ao Ministério Público" do Trabalho. São exemplos frequentes de obrigaç\xC3"..., em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"...Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum . Ao ...A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... jurídica provocados por má administração.". O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No. . prazo de 10 (dez) dias de sua ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.322342-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista...
..., inferiores aos do CASSI.Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela ... -
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
...PÚBLICO" DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. PENAL \xC2"...ÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU . ... NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE . PÚBLICO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. ...indisponibilidade... a necessidade de contratação pela... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.07.116255-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista...
... recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Santa Luzia ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"...Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum . Ao ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... jurídica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ... ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
...10 . A ideia de submissão da Administração Pública à legalidade já havia se difundido na ... do interesse público e da indisponibilidade do interesse público , cujo objetivo seria ... delimitar e regulamentar os atos praticados pela Administração, no sentido de organizar o poder ...
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A Liberdade Pré-contratual do Empregador de Consultar Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Como Ferramenta de Seleção de Novos Empregados. Estudo à luz dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito fundamental do ser humano trabalhador. É por intermédio do trabalho que a pessoa aufere condições materiais de manter a si próprio e a sua família. Todas as condutas limitadoras do acesso ao trabalho que não sejam centradas nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o exercício de determinada atividade laboral...
... (1) Procurador do Ministério Público do Trabalho. Mestre em Direito Previdenciário ... em Direito e Processo do Trabalho pela USP. Especialista em Relações Internacionais .... Se a Administração Pública, em praticamente todos os processos ... império necessárias para atender ao interesse público, já que a Administração Pública deve ... sobre o interesse privado e indisponibilidade do interesse público pela Administração (36) . ... -
Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
...a) a ação está atingida pela prescrição quinquenal, determinada pelo artigo ...PRELIMINAR SOBRE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. A REPARAÇÃO ADMINISTRATIVA ...Ademais, restou comprovado o caráter público da indevida sanção de demissão aplicada ao ...RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.559/02. SÚMULA 168/STJ. ..., nítido ser o princípio da indisponibilidade do interesse público um dos pilares do regime ...
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... recebido cestas básicas que eram fornecidas pela Associação Beneficente e Cultural dos ..., por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da ...RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.559/02. SÚMULA 168/STJ. ..., nítido ser o princípio da indisponibilidade do interesse público um dos pilares do regime ...