indisponibilidade do interesse público pela administração
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; ... ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... ato de improbidade administrativa proposta pela" PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7\xC2" ... I - RELATÓRIO ... O MISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL invoca a tutela jurisdicional mediante a ... ao erário e a decretação da indisponibilidade dos bens da ré ... Com a inicial, juntou ... Intimada a União para dizer se tinha interesse no feito, declinou (fls. 61/64) ... A ação ... atentam contra os princípios da administração (art. 11), punidos, também, exclusivamente, a ... -
Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... Defiro a citação do Executado pela pessoa dos sócios indicados na petição retro ... Manifeste-se o ente público acerca da prescrição ... Adotem as ... , conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos ... A administração da coisa pública, conforme brilhantes lições ... de Mello, está atrelada à indisponibilidade do interesse público pelo agente-administrador ...
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Acórdãos nº 0015224-20.2002.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... provido Apelação cível manejada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ... figura que zela pela consecução do interesse público. Por esta razão, não lhe é dado, ... se denomina princípio da indisponibilidade do interesse público ... A propósito, ... interesse público pela Administração ” ( ... ) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 0018864-73.2005.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... provido Apelação cível manejada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ... figura que zela pela consecução do interesse público. Por esta razão, não lhe é dado, ... se denomina princípio da indisponibilidade do interesse público ... A propósito, ... interesse público pela Administração ” ( ... ) A indisponibilidade dos ...
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Acórdãos nº 0001277-19.1997.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... ão: "Após votos do relator ladeado pela 2ª juíza, dando provimento ao recurso, ... figura que zela pela consecução do interesse público. Por esta razão, não lhe é dado, ... denomina princípio da indisponibilidade do direito público ... A propósito, ... interesse público pela Administração ” ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1158602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... , no qual sustentou que o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ... , não tem o condão de vincular a Administração da forma como pretendida pela parte autora , dada a indisponibilidade do interesse público, os proventos dos ...
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Acórdão Nº 0020094-54.2020.5.04.0123 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nas ações que tramitem sob o rito sumário, só é cabível a interposição de recurso que verse sobre matéria constitucional, hipótese diversa dos autos. Logo, fica mantida a decisão da origem que não recebeu o recurso ordinário da reclamada. Agravo de instrumento negado.
... instrumento da ré, arguida em contraminuta pela reclamante. No mérito, por unanimidade, negar ... DE DIREITO PRIVADO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM FINS LUCRATIVOS ... constitucional, como a prevalência do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do ... ao princípio da legalidade pela Administração Pública, da qual faz parte a recorrente ... -
A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada de gestão eficiente de interesses sociais
... Gustavo Binenbojm44A celebração de acordos pela Administração Pública envolve o debate sobre ... jurídico pautado na supremacia do interesse público, na relação vertical entre ... , não faz sentido invocar a indisponibilidade ou a supremacia do interesse público de modo ...
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Acórdãos nº 1015257-19.2016.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ça Remessa necessária e recurso pela impetrada Desprovimento de rigor ... com vistas ao atendimento do interesse público, devendo ser exercida nos ... pela própria Administração Pública, no exercício de sua ... -se no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela ...
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Acórdãos nº 1009179-29.2015.8.26.0126 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... princípio maior da indisponibilidade do interesse público pela ... e da oportunidade da Administração Pública" - Aprovação em cadastro de ...
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Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
... Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Público no Instituto Brasiliense de Direito Público – ... Administração Pública. Arbitrabilidade Subjetiva ... A defesa pela arbitragem se justifica pelas vantagens que ... ções, bem como para a preservação do interesse público presente na execução de um determinado ... em virtude do princípio da indisponibilidade do serviço público. A exigência de ...
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Acordao N° 1270177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Indenização de transporte recebido por policial militar do distrito federal transferido para inatividade. Requisitos. Desvio de finalidade. Instauração de tomada de contas especial. Apuração do ilícito administrativo pela comissão tomadora. Posterior falecimento do militar. Imediata extinção do processo administrativo pelo...
... APURAÇÃO DO ... ILÍCITO ADMINISTRATIVO PELA COMISSÃO TOMADORA. POSTERIOR ... FALECIMENTO DO ... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. COISA JULGADA ... com a legislação norteadora da Administração ... Pública, tampouco com seus princípios ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-44300-68.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acordao N° 1420187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Execução. Fazenda pública. Crédito. Natureza não-tributária. Prescrição. Ato-fato jurídico caducificante suscitável por intermédio de exceção substancial peremptória. Acolhimento de ofício. Impossibilidade. Sentença desconstituída. 1. O fato jurídico da prescrição é ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático abarca, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência...
... 3. Os créditos da Administração" de natureza não-tributária decorrentes das rela\xC3" ... do interesse do credor em cumprir a obrigação. Assim, o ... Administrativo é o da indisponibilidade do interesse público pela Administração ... -
Acórdão nº 0801166-30.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800976-67.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0801105-72.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800948-02.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800804-28.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800977-52.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800948-02.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800976-67.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800804-28.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0801166-30.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...