indisponibilidade do interesse público pela administração
102838 resultados para indisponibilidade do interesse público pela administração
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110290320214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811029-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA VELCIDES SOARES ADVOGADO: Conceicao Honorio Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA...
... Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão que, em sede de ação ... administrativa, determinou "a indisponibilidade de bens dos réus Josenildo Leite Soares e Maria ... atenta contra os princípios da Administração Pública, previsto no art. 11, caput e I, da Lei ...Por outro lado, caso permaneça o interesse do agravado na obtenção da indisponibilidade de ... -
Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
....133/2018 à luz dos dez artigos introduzidos pela Lei 13.655/2018 no Decreto-lei 4.657/1942 – ... pela Lei 13.655/2018 ao Direito Público Brasileiro tais como a responsabilidade pessoal ... qualificada (que guia o atuar da Administração Pública), atualmente, o espectro de controle da ...ção do ato se não gerasse lesão ao interesse público ou a direito de terceiros e apresentasse ...á casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente ...
-
Acórdão nº 0000334-14.2004.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO SOBRE OUTROS FUNDAMENTOS. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS...
...Relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é de caráter ... laboral desenvolvida em prol da Administração Pública, através do exercício das funções de ... Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45, como alegado pelo Município-Apelante, ... de Mello, está atrelada à indisponibilidade do interesse público pelo agente-administrador. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0019200-92.2009.5.07.0022), 2010-03-17
...defesa e do contraditório pelo que pugna pela nulidade da r. decisão e o. consequente retorno ...PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - Não incidem contra a. Fazenda Pública os ... particular é contrário à noção de interesse público. e bem comum que o direito sempre ...Administração", do que decorre que os bens públicos são ..., está ligada intimamente à indisponibilidade do. interesse público pelo agente-administrador. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88040-89.2008.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra manifestamente improcedente , ficando evidenciado, dessa forma, o...
... em que a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando resolver conduta ... sobre os Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da e do Interesse Público pela Administração, sendo que, segundo ensina Maria ... -
Considerações gerais acerca da licitação e do contrato administrativo
.... CONSIDERAÇÕES GERAIS . A Administração Pública, no exercício de uma função ... princípio da autonomia privada, o Poder Público – em particular a Administração Pública –, ... decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, está obrigado pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151345720204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0815134-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE...
... Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... requerida e determinou a indisponibilidade de bens da requerida, observado o limite de R$ ..., o Município de Japaratuba foi fiscalizado pela Controladoria-Geral da União - CGU, para ... de violação aos princípios da Administração Pública; ii) falha da Administração, eis que ...ção da União para informar se tinha interesse em integrar a lide. Defendeu a legitimidade da ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...3º, do Decreto-Lei n. 911/69, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR vindicada na inicial, para ... patrimoniais de que participa a Administração na gestão dos recursos necessários à ...Supremo Tribunal Federal: . . Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o ... há casos em que o principio da indisponibilidade do interesse público dever ser atenuado, ...
-
Princípios da administração pública
...ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada . D) A ... Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do .... b) Indisponibilidade do interesse público: esse princípio ...pela administração, dos interesses públicos, ...
-
Acórdãos nº 0000532-66.2015.8.26.0157 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
Apelação Cível – Mandado de segurança – Concurso Público - Pretensão de nomeação de candidato aprovado em 1º lugar das vagas reservadas para o cargo de motorista – Câmara Municipal de Cubatão - Sentença concessiva da segurança – Reexame Necessário suscitado e recurso voluntário – Desprovimento de rigor. 1. Ofensa a direito líquido e certo – Preterição de candidato – Existência incontroversa de...
... com vistas ao atendimento do interesse público, devendo ser exercida nos ... RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE ... normativa, a dizer, da maneira pela qual se regula a situação ( Curso de ... no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela ... -
Acórdãos nº 0002622-10.2014.8.26.0407 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
Apelação Cível – Mandado de segurança – Concurso Público - Pretensão de nomeação de candidata aprovada em 5º lugar para o cargo de Agente de Serviços Escolares – Município de Parapuã - Sentença concessiva da segurança – Reexame Necessário suscitado – Desprovimento de rigor. 1. Ofensa a direito líquido e certo – Preterição de candidata – Existência incontroversa de vaga - A investidura no cargo de
... com vistas ao atendimento do interesse público, devendo ser exercida nos ... RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE ... normativa, a dizer, da maneira pela qual se regula a situação ( Curso de ... no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
-
Arbitragem na administração pública
Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo, quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos 30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelo desenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, que possibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciais de conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinado ao julgamento de conflitos que envolvam...
...; do Poder Judiciário e Ministério Público; o parlamentar; e o controle social ou popular. . ... * Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL); ... real do Estado, sob a garantia do interesse público. Neste momento, o Estado passa de Estado ... pelo árbitro, decidir sobre indisponibilidade de direitos ou atuar no seu controle como custus ... -
Acórdão, Processo nº 5022637-68.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
...1º da Lei Complementar nº 110/2001 pela CF/88 após a EC 33/2001, além do exaurimento da ...ção entre particulares e a administração pública deve ser balizada pelos princípios da egalidade e da indisponibilidade do interesse público; ii) que o poder da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... petição inicial e decretou a indisponibilidade de bens do ora agravante e outros dois ...A responsabilização pela prática da improbidade seria de todos, inclusive ...º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei ... confere maior proteção ao interesse público. Assim, encontrando-se suficientemente ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de caixa do Tesouro Nacional, autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, tendo em vista a ...92). Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos ... a liquidação da despesa, ou seja de interesse" da Administração exigir o cumprimento da obriga\xC3"...ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa. § 1º O ... de vencimento, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ...
-
O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela Lei Nº 14.230/21
... uso em questões relacionadas ao direito público era fortemente rechaçada e, por vezes, vinculada ... Federal relativizou a regra da indisponibilidade absoluta do interesse público 3 . . Na ... que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147040-51.2008.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Tribunal Superior, por sua composição plenária, em sessão realizada no dia 23/4/2009, cancelou, em face das reiteradas decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, a Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SBDI-I, do que resulta a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por...
... necessidade temporária de excepcional interesse público, ainda que se trate de contratação ...114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da ...úblico sobre o Particular e da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração, sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
-
Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
... do Estado, uma vez que o crédito público se diferencia do privado, necessitando de maiores ... já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização ...Todos têm interesse em que os devedores recolham ao Erário o devido. ... mode-lo com o princípio da indisponibilidade do crédito tributário. . Na espécie, é ...
-
Compras Públicas Verdes na Visão do Direito Constitucional
...De acordo com uma cartilha editada pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, o ... consultas às comunidades locais e ao público em geral;. - Introdução de processos que ... uma busca por eficiência da Administração Pública, vem ocorrendo uma alteração do tipo ..., tendo como objetivo o atendimento ao interesse público 4 - 5 . Para atingir esse objetivo, ...a) indisponibilidade do interesse público, que obriga o administrador ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. ... que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se ...
-
Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública
O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...
..., os principais aspectos da Administração Pública para se poder compreender o conceito de ..., que respeita o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, pois, segundo o Supremo ...Especialisa em Processo Civil pela Universidade Paranaense – UNIPAR. E--mail: ...