indisponibilidade do interesse público pela administração
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Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
... do Estado, uma vez que o crédito público se diferencia do privado, necessitando de maiores ... já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização ...Todos têm interesse em que os devedores recolham ao Erário o devido. ... mode-lo com o princípio da indisponibilidade do crédito tributário. . Na espécie, é ...
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Compras Públicas Verdes na Visão do Direito Constitucional
...De acordo com uma cartilha editada pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, o ... consultas às comunidades locais e ao público em geral;. - Introdução de processos que ... uma busca por eficiência da Administração Pública, vem ocorrendo uma alteração do tipo ..., tendo como objetivo o atendimento ao interesse público 4 - 5 . Para atingir esse objetivo, ...a) indisponibilidade do interesse público, que obriga o administrador ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. ... que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se ...
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Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública
O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...
..., os principais aspectos da Administração Pública para se poder compreender o conceito de ..., que respeita o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, pois, segundo o Supremo ...Especialisa em Processo Civil pela Universidade Paranaense – UNIPAR. E--mail: ... -
Acórdãos nº 4004471-80.2013.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
Apelação Cível Mandado de segurança Concurso Público - Pretensão de nomeação de candidata aprovada em 11º lugar para o cargo de Tratador de Animais - Sentença concessiva da segurança Reexame Necessário suscitado Desprovimento de rigor. 1. Ofensa a direito líquido e certo Preterição de candidata porquanto mantido servidor temporário cujo prazo já se expirou Existência incontroversa de vaga - A...
... com vistas ao atendimento do interesse público, devendo ser exercida nos ... Custas e despesas processuais pela autoridade impetrada, não havendo ... RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE ...-se no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração, ... -
Acórdãos nº 0002697-90.2011.8.26.0104 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
Apelação Cível Administrativo e Constitucional Ação Ordinária Sentença de improcedência Recurso dos autores Desprovimento de rigor. Pretensão de nomeação e posse em concurso público Candidatos aprovados em 2º e 4º lugares para cargo de motorista de veículo leve Ausência de direito à nomeação porque prevista apenas uma vaga no edital Mera expectativa de direito Precedentes da Corte e do C. STJ. R.
... a sua vigência, porém, a Administração, com o surgimento de novas vagas, não convocou ... em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Cafelândia para ...-se no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0045067-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO. FERNANDO ...MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA ...-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual se impõe a sua rejeição. 2. Versa a lide ... e venda de determinado imóvel à Administração Pública Municipal de Petrolina. 4. O magistrado ...indisponibilidade do interesse público da proteção ao Erário ...
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Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambiental
Acordos substitutivos podem ser utilizados como alternativa regulatória ambiental em matéria de compensação por ato lícito e por ato ilícito. São há muito aceitos pelas normas de Direito Ambiental em ambos os casos, mas praticados pela Administração Pública apenas mediante compensação por ato lícito, ou seja, por impacto ambiental. Falta de segurança jurídica constituiu histórico obstáculo à...
... Ambiental em ambos os casos, mas praticados pela" Administração Pública apenas mediante compensa\xC3"... regulatória na maximização do interesse público a partir da análise de conveniência no ...á casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença ..., sócio-administrador da empresa, pugnando pela condenação destes às sanções previstas no ..., com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... do réu contra os princípios da administração pública, condenando o autor ao pagamento das ...4058302.5597874), afirmando possuírem interesse na lide, o que foi deferido por este Juízo (Id. ... -
A importante função das convenções processuais na mudança da cultura do litígio: a interligação entre consensualidade e convencionalidade
O instituto das convenções processuais decorre de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé processual e do contraditório-influência, que, por sua vez, é lastreado na democracia pluriparticipativa inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, compreendido no...
... de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta ... irradiou os ramos do direito público, como o direito administrativo, o direito penal, ...ção e jurisdicionado, entre administração e administrado, entre magistrado e partes. 8 . ... indisponíveis, pelo grau de indisponibilidade que comportam, tendem a não a admitir prima ...A (in)dispinibilidade do interesse público. Consequências processuais ... -
Retirolândia - Vara cível
... falha da prestação dos serviços propostos pela ré. Aduz a parte Autora na inicial que ao fazer ... de complexidade da causa e de falta de interesse de agir. . . Contrarrazões da acionante no ...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. . . ... disposição do erário pela administração pública, bem como face o princípio da ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 1.022DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE.DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7° DA LEI 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃODOS BENS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. No que tange à multa aplicada...
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Acórdão nº 0000108-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
Remessa Necessária e Recurso Voluntário. Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidor Público. Ato Discricionário. Ausência de Motivação do Ato Administrativo Controle Jurisdicional. O Controle dos Atos Administrativos é um Dever, de Cujo Cumprimento Não Pode se Abster o Judiciário, sob Pena Denegação da Prestação Jurisdicional Devida ao Jurisdicionado. é Indiscutível a Ausência de...
...DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA. DE MOTIVAÇÃO ... em determinada lotação quando o interesse público exige a sua remoção. Entretanto, o que ... do exercício de suas funções, razão pela qual mostrou-se imperiosa sua remoção. Aduz que ... deu em razão da necessidade da administração pública. Ressalta ainda, que a remoção do ... público sobre o privado, e indisponibilidade do interesse público pela Administração, ambos ... -
Acórdão nº 7315-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Junio de 2008
Remessa Necessária e Recurso Voluntário. Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidor Público. Ato Discricionário. Ausência de Motivação do Ato Administrativo Controle Jurisdicional. O Controle dos Atos Administrativos é um Dever, de Cujo Cumprimento Não Pode se Abster o Judiciário, sob Pena de Denegação da Prestação Jurisdicional Devida ao Jurisdicionado. é Indiscutível a Ausência...
... eolisao do pedido de remocao com o interesse publico, uma vez que o servidor degestabilizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52340-45.2008.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTRATO TEMPORÁRIO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1. A partir do cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução nº 156 do e. Tribunal Pleno (DEJT-27/04/2009), em observância ao decidido no RE nº 573.202 pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/08/2008, -Compete à Justiça Comum processar e...
... partir do cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução nº 156 do e. Tribunal Pleno ... julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial ... para atender necessidade de excepcional interesse público. Nesse contexto, correta a decisão ...úblico sobre o Particular e da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração, sendo ... -
Acórdãos nº 0009278-86.2010.8.26.0127 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
Ação ordinária Pretensão de servidor municipal ao pagamento de verbas trabalhistas e adicionais de triênio por ocasião de sua exoneração Procedência em parte, apenas para reconhecer o direito à percepção do adicional temporal Apelo da Fazenda Municipal suscitando prescrição e ausência de efetivo exercício por tempo suficiente à concessão da vantagem Inaplicabilidade do art. 7º, XXIX da CRFB...
... - 3/11 Apelação cível manejada pela Municipalidade de Carapicuíba nos autos ... basilar da supremacia do interesse" público sobre o particular , cuja aplica\xC3"... o particular e indisponibilidade do interesse público pela Administração ... -
Expediente - DESPACHOS
... artigo, quando entender justificável, tanto pela identificação da. deficiência ou por outro ... seja ato discricionário da Administração. Tributária, sendo de rigor ajustar o texto para ...interesse" público por parte de quem decide. Essas delibera\xC3"...aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. pela administração. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mista controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou ... a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do ...Público. Art. 16. A existência de débitos junto ... em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ... temporárias, de excepcional interesse" público, das Procuradorias do INSS. § 1\xC2"...
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Decisão Monocrática N° 07129826720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TELTRONIC BRASIL LTDA. em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL ? METRÔ/DF requerendo: a) a declaração de nulidade das multas aplicadas em razão da Decisão n. 1/2021- METRÔ-DF/DTE e da Decisão n. 1/2022- METRÔ-DF/DTE, bem como os seus respectivos cancelamentos, subsidiariamente; b) a convolação das...
... atestado que as pendências foram resolvidas pela empresa contratada, mas permaneceram outros ...ão total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao ... pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e pela ...indisponibilidade do interesse público, não sendo legítimo ...