indisponibilidade do interesse público pela administração
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdãos nº 0000532-66.2015.8.26.0157 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... com vistas ao atendimento do interesse público, devendo ser exercida nos ... RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE ... normativa, a dizer, da maneira pela qual se regula a situação ( Curso de ... no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela ...
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Acórdãos nº 0002622-10.2014.8.26.0407 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... com vistas ao atendimento do interesse público, devendo ser exercida nos ... RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE ... normativa, a dizer, da maneira pela qual se regula a situação ( Curso de ... no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... petição inicial e decretou a indisponibilidade de bens do ora agravante e outros dois ... A responsabilização pela prática da improbidade seria de todos, inclusive ... º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei ... confere maior proteção ao interesse público. Assim, encontrando-se suficientemente ... -
Acórdão, Processo nº 5022637-68.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... 1 da Lei Complementar n 110/2001 pela CF/88 aps a EC 33/2001, alm do exaurimento da ... princpios da legalidade e da indisponibilidade do interesse pblico; ii) que o poder da ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... o Título Executivo Fiscal concretizado pela CDA. O Exequente requereu a extinção com base ... o processo, informando se persiste o interesse no requerimento formulado ou indicando ... Da Superintendência De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da ... de Mello, está atrelada à indisponibilidade do interesse público pelo agente-administrador ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de caixa do Tesouro Nacional, autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, tendo em vista a ... Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos ... a liquidação da despesa, ou seja de interesse" da Administração exigir o cumprimento da obriga\xC3" ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ... de vencimento, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela Lei Nº 14.230/21
... uso em questões relacionadas ao direito público era fortemente rechaçada e, por vezes, vinculada ... Federal relativizou a regra da indisponibilidade" absoluta do interesse público 3 ... Na sequ\xC3" ... que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147040-51.2008.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Tribunal Superior, por sua composição plenária, em sessão realizada no dia 23/4/2009, cancelou, em face das reiteradas decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, a Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SBDI-I, do que resulta a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por...
... necessidade temporária de excepcional interesse público, ainda que se trate de contratação ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da ... úblico sobre o Particular e da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração, sendo ... -
Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
... do Estado, uma vez que o crédito público se diferencia do privado, necessitando de maiores ... já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização ... Todos têm interesse em que os devedores recolham ao Erário o devido ... mode-lo com o princípio da indisponibilidade do crédito tributário ... Na espécie, é ...
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Compras Públicas Verdes na Visão do Direito Constitucional
... De acordo com uma cartilha editada pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, o ... consultas às comunidades locais e ao público em geral; ... - Introdução de processos que ... uma busca por eficiência da Administração Pública, vem ocorrendo uma alteração do tipo ... , tendo como objetivo o atendimento ao interesse público 4 - 5 ... Para atingir esse ... a) indisponibilidade do interesse público, que obriga o administrador ...
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Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública
O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...
... , os principais aspectos da Administração Pública para se poder compreender o conceito de ... , que respeita o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, pois, segundo o Supremo ... Especialisa em Processo Civil pela Universidade Paranaense – UNIPAR. E--mail: ... -
Acórdãos nº 4004471-80.2013.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... com vistas ao atendimento do interesse público, devendo ser exercida nos ... Custas e despesas processuais pela autoridade impetrada, não havendo ... RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE ... -se no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração, ...
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Acórdãos nº 0002697-90.2011.8.26.0104 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... a sua vigência, porém, a Administração, com o surgimento de novas vagas, não convocou ... em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Cafelândia para ... -se no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0045067-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... FERNANDO BEZERRA DE ... MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA ... -se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual se impõe a sua rejeição ... 2. Versa a ... e venda de determinado imóvel à Administração Pública Municipal de Petrolina ... 4. O ... indisponibilidade do interesse público da proteção ao Erário ...
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Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambiental
... Ambiental em ambos os casos, mas praticados pela" Administração Pública apenas mediante compensa\xC3" ... regulatória na maximização do interesse público a partir da análise de conveniência no ... á casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença ... , sócio-administrador da empresa, pugnando pela condenação destes às sanções previstas no ... , com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... do réu contra os princípios da administração pública, condenando o autor ao pagamento das ... 4058302.5597874), afirmando possuírem interesse na lide, o que foi deferido por este Juízo (Id ... -
A importante função das convenções processuais na mudança da cultura do litígio: a interligação entre consensualidade e convencionalidade
O instituto das convenções processuais decorre de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé processual e do contraditório-influência, que, por sua vez, é lastreado na democracia pluriparticipativa inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, compreendido no...
... de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta ... irradiou os ramos do direito público, como o direito administrativo, o direito penal, ... ção e jurisdicionado, entre administração e administrado, entre magistrado e partes. 8 ... indisponíveis, pelo grau de indisponibilidade que comportam, tendem a não a admitir prima ... A (in)dispinibilidade do interesse público. Consequências processuais ... -
Retirolândia - Vara cível
... falha da prestação dos serviços propostos pela ré. Aduz a parte Autora na inicial que ao fazer ... de complexidade da causa e de falta de interesse de agir ... Contrarrazões da acionante no ID ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO ... disposição do erário pela administração pública, bem como face o princípio da ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 1.022DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE.DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7° DA LEI 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃODOS BENS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. No que tange à multa aplicada...