indisponibilidade dos bens do devedor tributario
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e ...
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Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte superior o entendimento segundo o qual, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do ...
... TRIBUTÁRIO ... decretar a indisponibilidade ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... ão judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ... áveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2o ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário" Nacional ... Art. 14. Caso o plano de recuperaç\xC3" ... , em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... § 1° Os acionistas da concessionária sob ... § 1° A indisponibilidade prevista neste artigo atinge a todos aqueles que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a administração de eventual saldo devedor; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver ... ência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado ... infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098613420194050000), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0809861-34.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE DE SOUZA SOBRINHO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor mediante consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como a indisponibilidade dos ... 185-A do Código Tributário Nacional ... e) A constrição através do CNIB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138455520214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813845-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBDI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806855-48.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE...
... ão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada/Agravada, via CNIB ... ser ônus do credor procurar bens do devedor e indicá-los (art. 798, II, "c", do CPC), e que ... requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ... -
Acórdão nº 50391589820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. 185-A DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 185-A DO CTN E SÚMULA 560 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do devedor formulado com base no art ... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, III, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃ
... INDISPONIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de
... ÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ... requerer a indisponibilidade de bens ... bens do devedor ... Código Tributário ... -
Acórdão nº 2016/0132092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME....
... INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA ... -
Acórdão nº 2016/0034598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. PREMISSA JURÍDICA DO ACÓRDÃO...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... INDISPONIBILIDADE ... FINANCEIRO. ... gravame da indisponibilidade os bens ... forem localizados no patrimônio do devedor ... -
Acórdão nº 2013/0208128-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTE DA 1a. SEÇÃO, RESP 1.377.507/SP, JULGADO 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que a...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE" DE BENS. 185-A ... DO CTN. NECESSIDADE\xC2" ... DEVEDOR". PRECEDENTE DA 1a. SEÇÃO, RESP \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0082975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. APLICABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE BENS. INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O DEVEDOR ESTARIA A DISSIPAR SEU PATRIMÔNIO E OUTRAS MANOBRAS TENDENTES A DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUT&
... INTERES. ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR\xC2" ... PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE BENS. INDÍCIOS CONCRETOS ... DEVEDOR" ESTARIA A DISSIPAR SEU PATRIMÔNIO\xC2" ... do STJ admite a indisponibilidade, ... -
Acórdão nº 2015/0292756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. PREMISSA JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABARCADA PELA...
... TRIBUTÁRIO ... indisponibilidade os bens ... forem localizados no patrimônio do devedor ... -
Acórdão nº 2015/0309933-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS TERMOS DO ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... ESPECIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE" ... DE BENS NOS TERMOS DO ART. \xC2" ... do devedor ... -
Acórdão nº 2013/0303814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E ... DEVEDOR ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1215369 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária a...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN ... que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do ... -
Acórdão nº 2015/0135362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o...
... : RENATA DA SILVA BARBOZA ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... POSSIBILIDADE. ... gravame da indisponibilidade" os bens de pessoa jurídica que\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... devedor ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. PREJUÍZO E INVIABILIDADE DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL VINCULADO AO SUS CONSTATADO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao...
... TRIBUTÁRIOL. ... NOMEAÇÃO DE BENS ... ção de que cumpre ao devedor" fazer a nomeação de bens à \xC2" ... , pois a consequente indisponibilidade de ...