Indivisão

84 resultados para Indivisão

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  • Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível...

  • Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PRO DIVISO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por

  • Acórdão nº 2015/0056116-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL POR CONDÔMINO. ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ENUNCIADO N. 343/STF. JURISPRUDÊNCIA POSTERIORMENTE PACIFICADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES. NEGADO

  • Acórdão nº 2006/0241633-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO. NECESSIDADE. ESTADO DE INDIVISÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO. NECESSIDADE. ESTADO DE INDIVISÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Não viola o ...

  • Acórdão nº 2007/0143808-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 12 de Setembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. BEM NÃO INDIVISO. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE CONDÔMINO. SÚMULAS N. 7 E 168-STJ. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). II. A Segunda Seção firmou orientação no sentido de que somente se notificam os condôminos para...

    ...ção no sentido de que somente se notificam os condôminos para exercerem o direito de preferência quando o bem estiver em estado de indivisão, independentemente da divisibilidade ou indivisibilidade (REsp n. 489.860/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 13.12.2004). III. "Não ...

  • Acórdão nº 2006/0056675-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE MÃO PRÓPRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO. - Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do...

  • Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO. LEI 6.766/79. EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N.ºS 05 E 07 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA

    ...indivisão. Tal forma de alienação faz desaparecer, portanto, a unidade autônoma, de propriedade individualizada, regida pela Lei 6.766/99. Desaparece o ...

  • Acórdão nº 40784 de 2ª Turma, 14 de Julho de 1959

    NÃO CONSTITUI INOVAÇÃO NA LIDE DIVISORIA A PRATICA DE ATOS POSSESSORIOS COMPATIVEIS COM A INDIVISAO OU COMPOSSESSAO.

  • Multas não devem ser única sanção contra condômino antissocial contumaz

    ... condomínio edilício é composto, nas palavras de Carlos Maximiliano[1], da "superposição de propriedades distintas, conjugada com uma indivisão forçada e perene: direito exclusivo sobre o andar [ou unidade autônoma] e copropriedade sobre as coisas comuns, em regime de indivisibilidade ...

  • A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
  • Partilhas
  • Acórdãos nº 0643900-71.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0643900-71.2015.8.04.0001  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ENTE QUE INTEGRA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA INSTITUCIONAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Após sucessivas reformas constitucionais, a Defensoria...

  • O condômino nocivo e o direito à propriedade

    ...Nesse caso, a relação jurídica tem sujeito plural, caracterizando-se pela indivisão do objeto e divisão dos sujeitos. É o direito sobre a coisa que se reparte entre diversas pessoas (2012, p. 225). O Código Civil de 1916 trouxe ao ...

  • Acórdão nº 705 de Tribunal Pleno, 20 de Outubro de 1995

    DESPACHO QUE, EM INQUERITO POLICIAL, DECRETOU LIMINARMENTE, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, SEQuESTRO DE BENS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELOS INDICIADOS COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO (ARTS. 125 E 132 DO CPP). IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a imputada pratica de atos delituosos, os quais, segundo consta, envolveram elevadas...

  • Imobiliário

    Aluguel. Cobrança. Ausência de responsabilidade do fiador por prorrogação do contrato de locação.Compromisso de compra e vendainadimplemento contratual da vendedora. Responsabilidade pela despesa. Condomínio. Estado de indivisão do bemnotificação dos demais condôminos. Direito de preferência. Art. 1139/CC.Espejo. Ação proposta por herdeiro cessionário. Contrato vencido e sem registro. Ausência de

    ...- unân. - 7a. Câm. Cív. - Rel: Des. Accácio Cambi - j. em 30.11.2004 - Fonte: DJPR, 07.12.2004). . . . @Condomínio. Estado de indivisão do bem notificação dos demais condôminos. Direito de preferência. Art. 1139/CC. Civil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal ...

  • Autorização da união

    ...Com a partilha, cessa a indivisão, ficando o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.1Havendo mais de um bem imóvel a ser partilhado, a opção mais ...

  • Direito de preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade

    ...ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ARTIGO 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O ...

  • Imobiliário
  • Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português

    Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão

  • O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar

    Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os

  • Inovações do novo código civil em sucessões
  • Decisões Monocráticas nº 1200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019

    ... culturais que se apresentam incompreensíveis para o direito moderno, que regula a propriedade individual e que só admite a comunhão ou indivisão como um mal necessário e residual ao sistema (ibidem, José Antônio Peres Gediel, p. 119 – grifei). Lado outro, aqueles que detém os títulos das ...

  • Introdução da sucessão
  • Penhora de bens do condomínio
  • Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2019

    ...    Art. 532. Serão também transcritos:     I - Os julgados, pelos quais, nas ações divisórias, se puser termo a indivisão.     II - As sentenças, que nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança.     III - A ...