Indivisão

1868 resultados para Indivisão

  • Acordao N° 1337910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falecimento do devedor. Substituição polo passivo. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Afastada. Sentença mantida. 1. "enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (resp 1. 125. 510/rs, rel....

    ...quando efetivada a partilha, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que lhes couber. 3. Ultimada a partilha, cessa o estado de indivisão da universalidade da herança com indicação dos. respectivos quinhões hereditários, devendo o credor executar os herdeiros na proporção da ...
  • Acórdão Nº 0000495-42.2020.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023

    EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA C/C DEPÓSITO JUDICIAL DE PREÇO C/C ADJUDICAÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL APESAR DE DIVISÍVEL ENCONTRA-SE EM ESTADO DE INDIVISÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

    ...INCONFORMISMO. II – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL APESAR DE DIVISÍVEL. ENCONTRA-SE EM ESTADO DE INDIVISÃO. ALEGAÇÃO DE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE FOI OBSERVADO ANTE VÍDEO. COLACIONADO ONDE ...
  • Aspectos polêmicos dos regimes de bens
    ... a dissolução da sociedade conjugal, os bens societários já passam da comunhão ao condomínio pro indiviso ou permanecem em estado de indivisão até a partilha? Quais são os verdadeiros contornos da meação e quando ela surge? Como funciona uma sociedade conjugal na aquisição e ...
  • Acórdãos nº 1000192-90.2018.8.26.0516 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TRANSMISSÃO DE IMÓVEL POR HERANÇA – CONDOMÍNIO E ESTADO DE INDIVISÃO ATÉ PARTILHA – OCUPAÇAO DO IMÓVEL POR HERDEIRO CONFORME SUA DESTINAÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DEMONSTRADA À COMPOSSE DOS DEMAIS – ESBULHO NÃO CONFIGURADO – RESSALVA DE COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DOS DEMAIS – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO  (TJSP; ...

    ...º 45.363 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL POR HERANÇA CONDOMÍNIO E ESTADO DE INDIVISÃO ATÉ PARTILHA OCUPAÇAO DO IMÓVEL POR HERDEIRO CONFORME SUA DESTINAÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DEMONSTRADA À COMPOSSE ...
  • Acórdãos nº 0020353-66.2020.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Julio de 2020

    Conflito negativo de competência. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de indenização e de alienação judicial. Conflito de competência entre o Juízo Cível e o Juízo da Vara da Família e Sucessões. União estável. Regime de bens. Art. 1.725 do CC. Bens adquiridos onerosamente na constância da vida em comum integram a mancomunhão. Estado de indivisão que permanece até a dissolução da união...

    ... 1.725 do CC. Bens adquiridos onerosamente na constância da vida em comum integram a mancomunhão. Estado de indivisão que permanece até a dissolução da união estável e partilha de bens. Extinção da comunhão e formação de condomínio ...
  • Acórdãos nº 1015952-17.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018

    AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Alienação judicial da coisa comum - Imóveis pertencentes a ex-cônjuges separados – Partilha homologada judicialmente – Convenção de indivisão pelo prazo de 03 anos, que já foi superado – Direito do condômino de postular a extinção do condomínio, em coisa indivisível, pela alienação da coisa comum – Inteligência do art. 1.322 do Código Civil – Honorários...

    ... comum - Imóveis pertencentes a ex-cônjuges separados Partilha homologada judicialmente Convenção de indivisão pelo prazo de 03 anos, que já foi superado Direito do condômino de postular a extinção do condomínio, ...
  • Acórdãos nº 0003776-61.2014.8.26.0634 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016

    CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL DEIXADO POR TESTAMENTO ÀS PARTES. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE EFETIVA PARTILHA. BEM MANTIDO EM ESTADO DE INDIVISÃO. ABSOLUTA INADEQUAÇÃO E AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECLAMADO. INEXISTINDO CONDOMÍNIO SOBRE A COISA, NÃO HÁ O QUE SE EXTINGUIR, ENQUANTO VIGENTE O ESTADO DE MANCOMUNHÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO

    ... AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE EFETIVA PARTILHA. BEM MANTIDO EM ESTADO DE INDIVISÃO". ABSOLUTA INADEQUAÇÃO E AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECLAMADO. INEXISTINDO CONDOMÍNIO SOBRE A COISA, NÃO H\xC3"...
  • Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
    ...Vale dizer, no condomínio há um bem em estado de indivisão, sobre o qual duas ou. . mais pessoas, simultânea e concorrentemente, detêm o direito de propriedade. “O poder de disposição da coisa se ...
  • Acordao N° 1403694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Apelação cível. Registros públicos. Dúvida registrária. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel rural. Módulo rural. Fração ideal. Condomínio indiviso. Sentença reformada. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de registro da escritura pública de compra e venda de imóvel rural, ainda que as adquirentes passem a ser proprietárias de fração ideal correspondente a á

    ...4. No entanto, não é vedada, em regra, a aquisição de bem imóvel por duas ou mais pessoas. 4.1. O. referido estado de indivisão tem por consequência a formação de condomínio voluntário entre as. adquirentes, de acordo com o art. 1314, e seguintes, do Código Civil. 5. O ...
  • Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022

    Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. BEM PARTICULAR. ANTERIOR ESTADO DE INDIVISÃO. POSSE EXERCIDA SOBRE BEM IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL. POSSIBILIDADE. POSSE INSUCETÍVEL DE SUBSTANCIAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO. DA ...
  • Acórdãos nº 1004642-63.2018.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido baseada no fundamento de que, enquanto não partilhados os bens comuns do casal, não se mostra cabível o arbitramento de aluguel. Interesse de agir. Em que pese tratar-se de mancomunhão, instituto assemelhado à

    ...Interesse de agir. Em que pese tratar-se de mancomunhão, instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), ...
  • Acórdão Nº 0006781-30.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA RÉ.(1) CONCEDIDA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O ATO DA RÉ DE PERMANECER NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA QUE ANTECEDEU O FALECIMENTO DE SEU GENITOR SE DEVEU À TOLERÂNCIA DA AUTORA, O QUE, COMO SABIDO, NÃO INDUZ POSSE (ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL). INOBSTANTE A RÉ SEJA...

    ...FORÇA DE TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA (ARTIGO 1.784 DO. CÓDIGO CIVIL) E ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE. INDIVISÃO DA HERANÇA, ESSE DIREITO NÃO EXCLUI A. POSSE DIRETA DA AUTORA, QUE PODE DEFENDÊ-LA EM. RAZÃO DA INTENSIDADE COM QUE EXERCE OS PODERES. DOMINIAIS ...
  • Acordao N° 1423009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022

    Apelação cível. Civil. Direito civil. Processual civil. Ação declaratória de inexigência de débitos. Preliminares. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Convenção condominial. Observância. Condominio misto. Unidades. Residencial e comercial. Alegação de cobrança indevida de taxas. Ausência de utilização da área comum

    ...AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA. COMUM POR SE TRATAR DE LOJA COMERCIAL AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDIVISÃO. UNIDADE COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE. CONTRIBUIR COM O RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz ...
  • Acórdãos nº 0001179-08.2011.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS DE TERCEIROS. 1.- Nulidade processual. Suposta afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, inc. IV, do CPC. Afastamento. Devido enfrentamento das questões pertinentes ao deslinde da demanda. Debatida a impertinência dos quesitos suplementares ofertados pelo embargado. Questionamento, outrossim, inócuo. Indivisibilidade cômoda do imóvel que não implica em...

    ... Eventual desinteresse na preservação do estado de indivisão, comprovada a impossibilidade de composse cômoda do imóvel, que autoriza, inclusive, a alienação judicial do bem, na ...
  • Acórdãos nº 1003543-44.2017.8.26.0019 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    Apelação – Embargos de terceiro – Cumprimento de sentença – Penhora de fração ideal de imóvel recebido em herança pela executada e seus dois irmãos, entre os quais o embargante – Possibilidade – Impenhorabilidade do bem de família que não é aplicável à hipótese, desde que as frações ideais dos terceiros não executados não sejam levadas à alienação – Embargante que tem direito apenas ao quinhão...

    ...ômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. O embargante não é ...
  • Acórdãos nº 2040599-20.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR – AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DE 1/33 DO IMÓVEL OCUPADO COM EXCLUSIVIDADE PELA RECORRIDA, QUE PRETENDE NELE RESIDIR, EM SUA COMPANHIA – O RECORRENTE NÃO É TITULAR DA TUTELA POSSESSÓRIA, PORQUE, EM TESE, É IMPOSSÍVEL AO CONDÔMINO EXERCER ESSA TUTELA CONTRA OUTRO COPROPRIETÁRIO QUANDO O BEM É INDIVISÍVEL - CADA UM DOS CONDÔMINOS

    ...INDIVISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CC INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POR PARTE DA AGRAVADA POSSIBILIDADE DE O ...
  • Acórdãos nº 3001265-86.2013.8.26.0080 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018

    CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO. Separação e divórcio estabelecidos entre as partes. Omitida existência do imóvel cuja partilha é agora apresentada. Irrelevância. Escritura pública, alusiva à aquisição, clara ao indicar os litigantes como os adquirentes do imóvel, inclusive com referência ao estado civil de "separados". Copropriedade resultante da pactuação, e não do regime de casamento. Vício da...

    ... Impossibilidade de se constranger o cotitular em permanecer em estado de indivisão. Direito de exigir a todo tempo a divisão da coisa comum. Desnecessidade da sobrepartilha ou de anulação para a ...
  • Acórdãos nº 0006217-46.2010.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019

    COISA COMUM. AÇÃO DE ALIENAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1.- Representação processual. Indicado desinteresse na regularização. Não acolhimento. Defesa subscrita pelo patrono nomeado em procuração outorgada pelo réu. Supostos equívocos, outrossim, que exigiam a concessão de prazo para a correção. Observância do disposto no art. 76 do CPC. Revelia levantada. 2.- Coisa comum. Extinção do condomínio e

    ... copropriedade, outrossim, derivada da im possibilidade de se constranger o cotitular em permanecer em estado de indivisão. Direito de exigir a todo tempo a divisão da coisa comum. Precedente (Apelação Cível n. 0031938-38.2009.8.26.0506, de ...
  • Acórdão nº 40784 de 2ª Turma, 14 de Julio de 1959

    NÃO CONSTITUI INOVAÇÃO NA LIDE DIVISORIA A PRATICA DE ATOS POSSESSORIOS COMPATIVEIS COM A INDIVISAO OU COMPOSSESSAO.

  • Acórdão Nº 0051794-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-01-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REMOÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA INVENTARIANÇA E NOMEAÇÃO DE UMA HERDEIRA-FILHA PARA TAL MÚNUS – CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS OBJETO DESTE FEITO COM TERCEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO PRÉVIA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS HERDEIROS - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL...

    ...da cônjuge supérstite. Ademais, não há violação ao "direito à meação" da. viúva, pois somente com a partilha é que se desfaz a indivisão e a. universalidade da herança, bem como não restou prejudicada a posse do bem. imóvel que lhe serve como moradia. 5. Agravo de Instrumento ...
  • Acórdãos nº 0035252-45.2009.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PARTILHA EXTRAJUDICIAL DEIXANDO CLARA A VONTADE DAS PARTES. FALTA DE REGISTRO QUE, NO CASO, NÃO DESCONFIGURA O CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1. Ao tempo da sentença, estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, que facultava ao Magistrado o julgamento antecipado da lide, segundo o princípio do livre...

    ... tentativas da ré promover a venda do bem, o autor tinha interesse para demandar a superação do estado de indivisão, com amparo no art. 1.320 do Código Civil. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelou a ré da sentença proferida pelo ...
  • Acordao N° 1700200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação reivindicatória. Recurso de apelação interposto por terceiro prejudicado. Possibilidade de lesão a interesse jurídico de terceiros. Inocorrência. Não conhecimento do recurso. Mérito. Comodatos verbais por prazo indeterminado. Notificação a respeito da extinção do comodato. Inércia quanto à restituição do imóvel à

    ...cada condômino pode usar da coisa conforme sua. destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro,. defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. 2.1. Para fins de propositura de ação ...
  • Acordao N° 1244703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Processual civil. Execução extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel em condomínio indiviso. Realização de perícia para delimitação da metade da gleba de terra pertencente à parte executada. Inviabilidade. 1. Inviabiliza-se a individualização da parte do imóvel penhorado que será levada a leilão, porquanto se trata de bem em condomínio em situação de indivisão. Assim, se não está...

    ...trata de bem em condomínio em situação de indivisão. Assim, se não está delimitada a parte da gleba. de terra que pertence ao proprietário A e qual parte pertence ao proprietário B, não é ...
  • Acórdãos nº 2088291-15.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019

    Agravo de Instrumento. Imissão na Posse. Decisão que negou o pleito liminar, por considerar que a titularidade da propriedade não está clara enquanto o imóvel integrar o acervo hereditário. Herdeiros que são legitimados para pretender a investidura na posse. Princípio da 'saisine'. Ex-companheira que ocupa exclusivamente o imóvel e renunciou ao direito de habitação, porém possui eventual meação e

    ... Direito dos coerdeiros, durante a fase de indivisão, que se regula pelas normas relativas ao condomínio. Incabível pedido de imissão na posse, de natureza petitória e ...
  • Acórdãos nº 0004273-97.2014.8.26.0368 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    Apelação Cível. Ação de usucapião. Área comum do edifício utilizadas com exclusividade por um dos condôminos. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessário a produção de provas outras. Ato de mera tolerância por parte dos demais condôminos qualquer ocupação que se faça por condômino durante qualquer tempo que seja em área comum do condomínio, que não se converterá em domínio particular desse...

    ... Sendo indivisíveis, perdurando, destarte, o estado de indivisão, descabe qualquer aquisição por via da prescrição. Condenação por litigância de má-fé afastada. Ausência ...

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