Indivisibilidade de Processo

Classificação vLex
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...I - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;. II - repúdio e prevenção à ...processo simplificado de naturalização. § 1o O processo de que trata o caput ...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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... do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. ARTIGO 5. São funções institucionais do ...g) ao meio ambiente;. XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender ...
Em vigor Código de Processo Penal
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...ARTIGO 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. ARTIGO 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. ARTIGO 50. A renúncia ...
Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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... equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade técnica), e do ... se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um procurador-geral, três ...
Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
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...VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;. IX ... sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;. VI - as ...
Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. DENÚNCIA. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS COAUTORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADITAMENTO. PROCESSO EM AVANÇADO ANDAMENTO PROCESSUAL. RÉ PRESA. NOVA...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Lei das Sociedades por Ações
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...SEÇÃO VI Propriedade e circulação. Indivisibilidade. ARTIGO 28. A ação é indivisível em relação à companhia. Parágrafo ...processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação extrajudicial da ...
Acórdão nº 2015/0168894-6 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA OS COSTUMES. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Setembro de 2017
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO REPRESENTANTE DO PARQUET. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "Não há falar em violação do princípio da...
Acórdão nº 2015/0216407-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. MÉRITO. A CONVICÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO DEU-SE COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA LIDE. INCIDÊNCIA DA ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
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...ípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Parágrafo único. #Vetado. ARTIGO 3-A. São ... e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as ...
Acórdão nº 2003/0233376-7 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. JULGAMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO E DEFESA NA PESSOA DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. QUESITAÇÃO GENÉRICA. CERTEZA DA AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É entendimento desta Corte que a realização da intimação pessoal prevista no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50,
Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Junho de 2012
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ
Acórdão nº 2006/0106704-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EXCLUSÃO DE CO-RÉUS DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA CONTRA PACIENTE PELOS MESMOS FATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Por se tratar de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros agentes não denunciados, que teriam...

... participado dos crimes em questão, não induz à anulação do processo já instaurado, porquanto os princípios da indivisibilidade e da ...
Acórdão nº HC 180017 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2011
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. UM DOS ACUSADOS DEFENDIDO POR CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. COMUNICAÇÃO PROCEDIDA PELA IMPRENSA OFICIAL. OUTRO PACIENTE DEFENDIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA PESSOA DE MEMBRO DIVERSO DO ATUANTE NO CASO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE....

...PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em relação ao ... de outro membro da Defensoria Pública que não o atuante no processo que será submetido a julgamento não implica na sua nulidade, em ...
Acórdão nº 2010/0135677-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO: INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTS. 77, III E 460 DO CPC, INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA E DIFERENÇA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. O chamamento ao processo, previsto no art. 7

...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO: ...77, III E 460 DO CPC, INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA E DIFERENÇA COMPETÊNCIA ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1322990 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de...

...1. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de us agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe ...
Acórdão nº 2010/0116890-4 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de...

...1. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de us agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe ...
Acórdão nº 2007/0254324-3 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2009
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DE SEUS MEMBROS. ORDEM DENEGADA. 1. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de

...PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DE SEUS MEMBROS. ORDEM ... não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe ...
Acórdão nº EDcl no HC 227658 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Maio de 2012
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. PRÉVIA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. CARÊNCIA DE INTERESSE. RENÚNCIA. ATO IRRETRATÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos...
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DE...
Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Abril de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA CONHECIDA PELOS QUERELANTES, OS QUAIS NÃO EXERCITARAM, NO PRAZO DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO PERANTE A...

...38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ...