Indivisibilidade de Processo
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Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVISIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER ... RELATIONEM. ... 557 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRÉU ... : ANA MARIA FRANCO DE BARROS ... PROCESSO" PENAL. HABEAS ... AÇÃO PENAL ... ORIGINÁRIA. PECULATO \xC2" ... INDIVISIBILIDADE". ... INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... DA AÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional ... Parágrafo único ... ARTIGO ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... Quanto à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADES NÃO ... RECONHECIDAS. ... processo ...
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Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... Processo ... -
Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO ... ás, se depreende da própria leitura do artigo 48 do Código de Processo Penal" (Inq 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOMAGISTRADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PROFERIU VOTO DIVERGENTE.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS TEXTE E SEGURANÇAJURÍDICA. REFLEXOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL PELO JUÍZO...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional ... ARTIGO 5 ... São funções ... h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... PROCESSO" PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ... AUDIÊNCIA.\xC2" ... o da indivisibilidade, que permitem a atuação, em nome da mesma ... -
Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a&#
... : LINALDO DE SOUZA LYRA ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... incidência do princípio da indivisibilidade na ação penal pública, de todo modo ... -
Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA ... PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE. (3) ORDEM ...
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Acórdão nº 2016/0201612-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do litisconsórcio necessário e tampouco a indivisibilidade na relação ... ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2009/0066752-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O ... AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE ...
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Acórdão nº 2007/0248212-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA APENAS ... no tipo penal descrito no caput do artigo 312 do Código de Processo Penal deve ser interpretado de maneira ampla, abarcando, assim, qualquer ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE TODOS OS TEMAS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. SUJEITO ATIVO DO CRIME ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RISTJ). PROCESSO" PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ... DO MINISTÉRIO\xC2" ... o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma ...
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Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... Processo Penal ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE ... princípio da indivisibilidade não se aplica às ações penais ... -
Acórdão nº 2008/0097186-6 de T6 - SEXTA TURMA
... pedido de arquivamento pelo Ministério Público quando o processo tramitava perante o juizado especial criminal, o oferecimento e ... também em violação aos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, porquanto não implicam em vincular o ...
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Acórdão nº 2015/0098263-6 de T5 - QUINTA TURMA
... nulidade do processo ... princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do artigo 3º ...
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Acórdão nº 136060 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Por força da Lei Complementar 80/94, a intimação...
... AGUARDANDO INDEXAÇÃO ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-243 DIVULG 16-11-2016 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0009718-81.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LISTICONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO SANÁVEL. PRAZO DECADENCIAL EM CURSO.1. Segundo diretriz da Súmula nº 406 desta Corte Superior, “O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não
... , porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto”. 2. Na espécie, a autora, segunda reclamada no processo matriz, manejou a presente Ação Rescisória em desfavor do então ... -
Acórdão nº 2012/0010475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A indivisibilidade do objeto da ação coletiva conduz à extensão ... clássicos do Processo" Civil, entre os quais o conceito de parte, como\xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0049436-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0195024-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE.
... INDIVISIBILIDADE ... DEFENSORIA ... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... Processo ...