Indivisível
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 76 ... O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Art. 1.358-D. O imóvel objeto da multipropriedade: ... I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ... II - inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes ... Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Direito de preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
Opinião: Preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
Direito de preferência é a prerrogativa de se adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro (como preço e forma de pagamento). Tratando-se de bem comum, o exercício do direito de preferência objetiva mantê-lo no domínio de quem já é... - A soberania é indivisível
- Penhora sobre bem indivisível
- Modelo de ação de venda de coisa comum indivisível
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 291 ... Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deste artigo, qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível ... #Lei nº 9.611, 1998, art. 24, caput ... SEÇÃO VI. Da identificação de volumes no transporte de passageiros ... ARTIGO 40 ...
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Acórdão nº 2016/0183713-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. ... PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. APENAS UM DELES EXECUTADO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA. SÚMULA 303 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência...
... INDIVISÍVEL. ... COPROPRIEDADE. ... EXECUÇÃO. APENAS UM DELES EXECUTADO. HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2015/0311990-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. INTEGRALIDADE. BEM INDIVISÍVEL". ... EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO. ... FRAÇÃO IDEAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC.\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1404659 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE ...
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Acórdão nº 2015/0174526-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL INDIVISÍVEL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes
... INDIVISÍVEL. REVISÃO. ... INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA ... 7/STJ. PROVA ... PERICIAL. ... -
Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE ... INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2004/0144992-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :AHMAD ALI OSMAN E FILHOS LTDA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA ... 1. Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. O ajuizamento da rescisória e o início do respectivo prazo decadencial possuem como requisito o trânsito em julgado, uno e indivisível", da decisão final sobre o mérito da demanda, repelindo-se a decadência por capítulos (enunciado n. 401 da Súmula do STJ). Com isso, a presente a\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0162527-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL". EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO COM A ALIENAÇÃO ... JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0220024-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM ... INDIVISÍVEL". HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos ... cônjuges \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... entendia-se que interpretar a expressão "indivisível"\" contida no art. 1.139 ... do Código Civil de 1916, como \"indiviso\", seria aumentar ... consideravelmente a restri\xC3" ...