indulto 2007
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007 ... #Revogado pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 3º Em ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007 ... VIII ? recusar submeter-se ao procedimento de identificação do ... I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou ... IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou ... IV - crimes definidos no Código Penal Militar que ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... Leis n° 8.072, de 25 de julho de 1990; n° 8.930, de 6 de setembro de 1994; n° 9.695, de 20 de agosto de 1998; n° 11.464, de 28 de março de 2007; e n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou ... III - por crimes definidos no Código Penal Militar que ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... edição das Leis nos 8.072, de 25 de julho de 1990; 8.930, de 6 de setembro de 1994; 9.695, de 20 de agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ... III - por crimes definidos no Código Penal Militar que ...
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Em vigor
Código Penal
... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato ... #Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007 ... V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; ...
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Acórdão nº 2009/0241557-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2010/0032469-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O Decreto Presidencial n.º 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº AgRg no HC 93789 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0036475-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0158437-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. LEI N. 11.466/2007. ... indulto e comutação da pena. Entendimento ...
- Acórdão nº 2015/0025988-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 163663 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE ... livramento condicional, nos termos da Súmula n.º 441⁄STJ, ao indulto e à comutação da pena, salvo se houver expressa previsão no Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0176216-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. INDULTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA CONSIDERADO COMO PENA ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON DIPP ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2015/0088153-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho telefônico ... PENA E INDULTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESSALVA ... PRIMEIROS ... BENEFÍCIOS. ...
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Acórdão nº 2004/0022254-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. INDULTO. DECRETO 4.495/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2004/0022254-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. INDULTO. DECRETO 4.495/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0300331-9 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.466/2007. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. ...
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Acórdão nº HC 208245 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2007 E Nº 7.046⁄2009. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA ... livramento condicional, nos termos da Súmula n.º 441⁄STJ, ao indulto e à comutação da pena, salvo se houver expressa previsão no Decreto ...
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Acórdão nº 2015/0102340-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2007 E 6.706/2008). CONSTRANGIMENTO ILEGAL À ...
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Acórdão nº 2006/0070701-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDULTO. DECRETO Nº 5.295/2004. REQUISITO TEMPORAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... HABEAS CORPUS Nº ...
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Acórdão nº HC 181970 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE ... livramento condicional, nos termos da Súmula n.º 441⁄STJ, ao indulto e à comutação da pena, salvo se houver expressa previsão no Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0259847-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON DIPP ... HABEAS CORPUS Nº ...