indulto 2008
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- DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da graça, do ...
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Acórdão nº 2009/0078772-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DECRETO-PRESIDENCIAL Nº 6.706⁄2008". INDULTO CONCEDIDO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO P\xC3" ...
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Acórdão nº HC 178272 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1197342 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0178406-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.706⁄2008. PENA DE MULTA APLICADA ...
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Acórdão nº HC 185354 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. INDULTO. PRECEDENTES ... 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma ... o paciente não faz jus à benesse preconizada no Decreto nº 6.706⁄2008 ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas ... Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Acórdão nº HC 165202 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1.º, INCISO VII, ALÍNEA B, DECRETO N.º 6.706⁄2008 ...
- Acórdão nº EDcl no HC 173548 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 194857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1.O Decreto Presidencial n.º 6.706⁄2008, de 22 de dezembro de 2008 expressamente ressalta que não fazem jus aos enefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2013/0405907-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008. SÚMULA 535/STJ. HABEAS ... respeito à comutação de pena ou indulto", mas a sua concessão deverá observar ... o cumprimento dos\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0025988-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0038605-9 de T6 - SEXTA TURMA
... livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. ... um roubo e um furto – foi preso em 22/8/2008, tendo ...
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Acórdão nº 2015/0102340-1 de T6 - SEXTA TURMA
... (DECRETOS ... 5.993/2006, ... 6.294/2007 E 6.706/2008"). CONSTRANGIMENTO ILEGAL À ... LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0136289-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS NOS TERMOS DO ... NCIAL N. 6.706/2008". INDEFERIMENTO COM BASE ... EM CONDENAÇÃO POR CRIMES\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA EM 2003 (INDULTO). ... revogado pela Lei n. 11.719/2008" ... 2. O entendimento vigente à época, no sentido de que o r\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0334744-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INDULTO". DECRETO ... 7.420/2010. (1) BENEFÍCIO CONDICIONADO À COMPROVA\xC3" ... 0479655-70.2008.8.19.0001 - 2008/137267), com fundamento no Decreto ...
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Acórdão nº 2011/0235752-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INDULTO (DEC. 7046/09 ) PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... – Em análise ao teor do Decreto n. 6706/2008, ...
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Acórdão nº 2008/0128586-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. O Juízo da Execução deve declarar a perda dos dias remidos ...
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Acórdão nº 1.0471.13.000638-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... : AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO - DECRETO Nº 6.706/2008 - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA QUE ...
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Acórdão nº HC 167295 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706⁄2008. REQUISITOS OBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA ... , se não reincidente, ou 1⁄3, se reincidente; não fazer jus ao indulto; e não ter cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 ...
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Acórdão nº HC 176249 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706⁄2008. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE ... livramento condicional, nos termos da Súmula n.º 441⁄STJ, ao indulto e à comutação da pena, salvo se houver expressa previsão no Decreto ...