indulto 2008

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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HABEAS CORPUS. DECRETO-PRESIDENCIAL Nº 6.706/2008. INDULTO CONCEDIDO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. O procedimento para concessão do indulto previsto no Decreto-Presidencial nº 6.706/2008 pode ser iniciado de ofício. A manifestação prévia do Ministério Público, no entanto, é necessária. 2. Ao paciente...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. NOVO CRIME COMETIDO APÓS O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto n.º 6.706/2008 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do indulto pleno, tão-somente, o...

AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.706/2008. INDULTO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia circunvolve-se à impossibilidade de concessão de indulto ao condenado por crime de tráfico de drogas. 2. Não se faz concebível que um condenado por crime hediondo - ainda que na figura 'privilegiada', ou seja, que detenha uma causa especial de diminuição

HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.706/2008. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 1.º inciso VI do Decreto n.º 6.706/2008 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do indulto, tão-soment

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. INDULTO. PRECEDENTES. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a perda dos requisitos objetivos, no que diz respeito ao pleito do benefício do indulto, quando o decreto concessivo contiver referência expressa à...

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1.º, INCISO VII, ALÍNEA B, DECRETO N.º 6.706/2008. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOVA FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ORDEM DENEGADA. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FAZER CONSTAR DO ACÓRDÃO TAMBÉM REFERÊNCIA AO BENEFÍCIO DE INDULTO. 1. O então relator do habeas corpus - Ministro Napoleão Nunes Maia Filho -, ao apreciar o writ, referiu-se somente à inexistência de previsão legal de alteração da data-base para a concessão do benefício de comutação

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706/08. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COMETIDOS ANTES DA SUA INCLUSÃO NO ROL DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 6.706/2008, de 22 de dezembro de

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Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.706/2008. SÚMULA 535/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 6.294/2007 e N. 6.706/2008. SÚMULA 535/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O INDULTO E A COMUTAÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 243, § 1º, DO CPM). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E 6.706/2008). ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.706/2008. INDEFERIMENTO COM BASE EM CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. DELITOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 8.930/94 - QUE INCLUIU OS DELITOS NO ROL...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM 2001. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA EM 2003 (INDULTO). NULIDADE ARGUIDA APÓS 9 ANOS. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a apelação criminal não fora conhecida pelo Tribunal de origem, em virtude...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 7.420/2010. (1) BENEFÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (2) DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDUTA NÃO PREVISTA NO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO (DEC. 6706/08) E INDULTO (DEC. 7046/09 ) PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - Em análise ao teor do Decreto n. 6706/2008, confirma-se...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Juízo da Execução deve declarar a perda dos dias remidos pelo trabalho quando...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO - DECRETO Nº 6.706/2008 - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA QUE CONFIGUROU A PRÁTICA DE MERCANCIA ILÍCITA - RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706/2008. REQUISITOS OBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na comutação de penas disciplinada no Decreto Presidencial nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008, há a estipulação taxativa de...