indulto condicional
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ... I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base ...
- Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... V - um quarto do período do livramento condicional", se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2017, não seja superior a oito anos, se n\xC3" ...
- DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
- Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código Penal Militar
... pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978 ... I- ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... I – penas restritivas de direitos; ... II – penas de multa; e ... III – pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo ... Art. 9º O indulto natalino de que trata este Decreto poderá ser concedido ainda que: ... I – a sentença tenha transitado em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados no âmbito de violência ... que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA ... condicional (Súmula 441/STJ) ou indulto e comutação de pena (Súmula ... -
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido indulto condicional ao: ... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2001, tenha cumprido um terço da pena, se ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; ... II - condenadas a ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; ... II - condenadas a ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; ... II - condenadas a ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; ... II - condenadas ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base ... êntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de ... , a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos ...
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Acórdão nº 2016/0198908-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
... RESSALVADOS ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL, ... temporal para obtenção de benefícios, exceto indulto, ... -
Acórdão nº 2016/0282447-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
... RESSALVADOS ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL, ... temporal para obtenção de benefícios, exceto indulto, ... -
Acórdão nº 2016/0191842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, ... COMUTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULAS/STJ ... indulto e comutação da pena. Entendimento ...
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Acórdão nº 2016/0200295-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM...
... INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA E LIVRAMENTO ... de penas e ao livramento condicional ... -
Acórdão nº 2015/0238347-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA QUANTO A INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. É pac
... CONDENAÇÃO. RESSALVA QUANTO A INDULTO, COMUTAÇÃO ... comutação da pena e livramento condicional ... -
Acórdão Nº 198604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Progressão de regime. Livramento condicional. Exame criminológico. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. É possível que seja determinada, fundamentadamente, a realização de exame criminológico para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas....
... PROGRESSÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... CRIMINOLÓGICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... É ... livramento condicional, indulto e comutação de penas. Precedentes ... Na hipótese, a realização do ... -
Acórdão nº 2015/0151174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃ
... CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... SÚMULAS/STJ ... -
STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer
STJ retroage condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer
O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico entre as partes que deve ser respeitado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu retroagir a data de início do período de livramento condicional do empresário Ri...