indulto decreto 6294

710 resultados para indulto decreto 6294

  • Acórdão nº 2009/0241557-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ANTERIOR A DOZE MESES. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. ILEGALIDADE. 1. O Decreto n.º 6.294/2007 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena -, se...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.294, DE 11 DE ...
  • Acórdão nº 2009/0042417-1 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS APENADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158, § 1°, DO CP. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO DE CLEMÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DOS REQUISITOS. I - O Decreto nº 6.294/07 admite a concessão de indulto aos autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra

    ...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. POSSIBILIDADE DE ... pena nos termos do Decreto Presidencial n° 6294/2007. Liminar indeferida à fl. 73. Informações ...
  • Acórdão nº HC 223188 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS DO PERÍODO ESTABELECIDO NO DECRETO N.º 6.294/07. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE MERECIMENTO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prática de falta grave em 2009, dois anos após os últimos doze meses de cumprimento de pena, contados...

  • Acórdão nº HC 158443 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos exigidos para a concessão do indulto são taxativos, não havendo como impedir seu deferimento em razão de circunstâncias que ali não estejam previstas, por mais que o magistrado as considere gravosas. 2....

  • Acórdão nº 2015/0025988-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 6.294/2007 e N. 6.706/2008. SÚMULA 535/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº HC 208245 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N.º 5.993/2006, Nº 6.294/2007 E Nº 7.046/2009. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA FORA DO PERÍODO DEFINIDO NO DECRETO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos dos...

    ... PRATICADA FORA DO PERÍODO DEFINIDO NO DECRETO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. ..., nos termos da Súmula n.º 441⁄STJ, ao indulto e à comutação da pena, salvo se houver ...
  • Acórdão nº 2014/0036475-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo ...

  • Acórdão nº 2010/0032469-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não...

    ...HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄07. CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO ... que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por ...
  • Acórdão nº 2010/0128097-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto n. 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação de penas, entre outros requisitos, à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial. 2

    ...EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 6.294⁄2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ...ário, disciplinar as hipóteses de indulto e de comutação de pena. 4. Ordem parcialmente ...
  • Acórdão Nº 5014427-48.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022

    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE INDULTO. RECURSO DO APENADO.INDULTO. DECRETO 6.294/07. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA (ART. 8º, II).O art. 8º, II, do Decreto 2.964/07, veda expressamente a concessão do indulto e da comutação previstos no ato normativo àqueles que foram condenados por crime hediondo praticado após a Lei 8.072/90, como é o caso...

    ... Capital indeferiu pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 6.294/07.Sustenta o Agravante ...
  • Acórdão nº 2013/0122756-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FALTAS GRAVES PRATICADAS FORA DO PERÍODO DESCRITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS n.6.294/07, 6.706/08, 7.046/09, 7.420/10 E 7.648/11. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO DECRETO PRESIDENCIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO

    ...  EXTRAPOLAM  OS  LIMITES  DO  DECRETO  PRESIDENCIAL. . ...de comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). ...
  • Acórdão nº 2009/0006987-2 de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na decisão, calcada no artigo 1º, III, e artigo 2º do Decreto Presidencial nº 6.294/2007, que indefere a comutação diante da hediondez de crime de latrocínio. Precedentes. 2. A inconstitucionalidade reconhecida pelo STF sobre o artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, restringe-se ao seu...

    ... no artigo 1º, III, e artigo 2º do Decreto Presidencial nº 6.294⁄2007, que indefere a ..., não se estendendo à vedação de indulto e da comutação. . 3. Ordem denegada. . ...
  • Acórdão nº HC 159851 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.294/2007, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

    ...HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
  • Acórdão nº HC 163797 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.294/2007, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

    ...HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
  • Acórdão nº HC 212451 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na comutação de penas disciplinada no Decreto Presidencial nº 6.294, de 11 de...

  • Acórdão nº 2008/0286805-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 98 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS CONTRA PESSOAS E CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE INDULTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES EM 05.05.94 E 19.01.2002 (FUGA

    ...PEDIDO DE INDULTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CONFIRMADO PELO ... DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES EM ...
  • Acórdão nº HC 221535 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. COMUTAÇÃO DAS PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/2007. INDEFERIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DA LEI Nº 8.930/1994. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Atendido os demais requisitos legais, não pode ser negado o direito ao indulto ou a comutação das penas ao setenciado cujos crimes, na época em que foram...

  • Acórdão nº HC 132512 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/07. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÁTICA ANTERIOR À LEI N.º 8.930/94. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRÉVIA ORDEM NÃO CONHECIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA,

  • Acórdão nº 2009/0106145-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT ORIGINÁRIO. REAVALIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS JÁ APRECIADOS E CONSTANTES DO HISTÓRICO PRISIONAL DO CONDENADO. SEDE IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 1. O...

    ...EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO ... preenchendo os requisitos para receber o indulto, não cometeram falta grave nos doze meses ...
  • Julgamento 2008.01.034530-2 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2008

    EMENTA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. Apesar de ter sido o Paciente condenado à pena privativa de liberdade, foi beneficiado pelo sursis pelo prazo de dois anos, o que afasta por si só a possibilidade da concessão do indulto, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.

  • Processo nº 0064305-58.2018.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo. Execução Penal. Comutação Da Pena. Decreto 6.294/2007. a Controvérsia Existente cinge-se À Discussão de Ser, Ou Não, Possível a Concessão de Comutação (indulto Parcial) Ao Apenado Que, No Gozo de Livramento Condicional, Tenha Praticado Crime Doloso Durante Os Doze Meses Anteriores À Publicação Do Decreto, que Prevê O Deferimento Da Benesse, Cabendo Ao Juízo Da Execução, Apenas,...

    ...DECRETO 6.294/2007. .  . ... a  concessão  de  comutação  (indulto  parcial) . ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0010062-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ...A Defesa formulou pedido de indulto condicional, nos termos do Decreto 6.294/07. Em ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0039802-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO DA PENA. DEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO EM ...REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ...
  • Acórdão Nº 08074899120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2021
    ...1º, I DO DECRETO Nº 6.294/2007. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ...indulto natalino e comutação das penas. . Sustenta o ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0132807-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ...HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 5.295/04. FALTA GRAVE ...

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