industria de bebidas reflexa
-
Acórdão Nº 1341351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS – SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA. RESSARCIMENTO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
...: FRUTILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS. LTDA. : SEM ...RESSARCIMENTO. OFENSA. REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO. ... -
Acórdão Nº 1406593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO. VALOR COBRADO PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
...: SORAYA BARRETO FLORIM. : INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS VIEIRA. ROSSI LTDA. : ...EVENTUAL OFENSA. REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. ... -
Acórdão nº 949247 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. Sistema de Controle de Produção de Bebidas SICOBE. Ressarcimento. 3. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Partes. Agte.(s) : Indústria e Comércio de Bebidas Garoto Ltda. adv.(a/S) : ... -
Acórdão Nº 1352656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS – SICOBE. RESSARCIMENTO. TAXA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência...
...: CRISTIANO BRANDAO VECCHI. : NAIPI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. EIRELI. : ADILSON AUGUSTO ...INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA. REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...violência reflexa à Lei Maior. O Tribunal de Justiça julgou a ... CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus. fins institucionais, são ... o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,. restaurantes e estabelecimentos ... -
Decisão monocrática Nº 1403170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
...BEBIDAS - SICOBE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS ... configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja ...
-
Decisão monocrática Nº 1406593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
...ídicas que industrializam alguns tipos de bebidas instalassem equipamentos contadores de ... configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
...METAIS LTDA. INDÚSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA. Voto. SAPOPEMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Voto. DE EMBALAGENS ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Junta de Revisão Fiscal
...Voto. RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE Voto. METAIS LTDA. INDÚSTRIA DE BEBIDAS ...