Indústria do tabaco
- O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
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O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
Propósito - O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design - O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; ... XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à ... Indústria de medicamentos ... Indústria de insumos farmacêuticos ...
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Indústria do tabaco e responsabilidade civil – primeiras impressões do julgamento do recurso especial 1.113.804
1. Algumas palavras introdutórias - 2. Um “passeio” pela responsabilidade civil - 3. Responsabilidade civil e indústria do tabaco - 4. O caso concreto - 5. Análise crítica e perspectiva
@1. Algumas palavras introdutórias Muitos ainda têm o estúpido hábito de fumar. Não me arrependo de utilizar expressão tão ríspida, porque até mesmo aqueles que fumam sabem dos malefícios do seu hábito e a grande maioria desejaria ter forç... -
Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... Propósito – Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento ... como subsídios à reflexão de como se dá a regulação da indústria do tabaco no Brasil, buscando melhorias nas técnicas de regulação ... -
Indústria do tabaco reage à restrição e Anvisa rebate
Além disso, a agência alega que a nova resolução trata apenas do que é comercializado no mercado brasileiro, sendo que 85% da produção de tabaco no país são voltados para exportação. Ou seja, a maior parte da produção não é afetada pela decisão da An...
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Indústria do tabaco reage à restrição e Anvisa rebate
Além disso, a agência alega que a nova resolução trata apenas do que é comercializado no mercado brasileiro, sendo que 85% da produção de tabaco no país são voltados para exportação. Ou seja, a maior parte da produção não é afetada pela decisão da An...
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Indústria do tabaco reage à restrição e Anvisa rebate
Além disso, a agência alega que a nova resolução trata apenas do que é comercializado no mercado brasileiro, sendo que 85% da produção de tabaco no país são voltados para exportação. Ou seja, a maior parte da produção não é afetada pela decisão da An...
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Acórdão Nº 0301597-47.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... ENTREGA DE 1.406,70KG DE ... FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO ... QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Acórdão Nº 0301614-83.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... DE DIVERSAS CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO ... QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Acórdão Nº 0301601-84.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... ENTREGA DE 2.064,8KG DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Acórdão Nº 0300504-03.2016.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
... ENTREGA DE 1.459,2KG DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Acórdão Nº 0300479-11.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... ENTREGA DE 1.126,7KG DE FUMO DE CLASSE "BR2" À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Acórdão Nº 0300344-87.2016.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL (AFUBRA). INDÚSTRIA DO TABACO. ATIVIDADE TOLERADA. EXTRAFISCALIDADE. ESTADO. DEVER DE CONTROLE ...
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Acórdão Nº 0301615-68.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL (AFUBRA). INDÚSTRIA DO TABACO. ATIVIDADE TOLERADA. EXTRAFISCALIDADE. ESTADO. DEVER DE CONTROLE ...
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Acórdão Nº 0300458-35.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL (AFUBRA). INDÚSTRIA DO TABACO. ATIVIDADE TOLERADA. EXTRAFISCALIDADE. ESTADO. DEVER DE CONTROLE ...
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Acórdão Nº 0300125-83.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL (AFUBRA). INDÚSTRIA DO TABACO. ATIVIDADE TOLERADA. EXTRAFISCALIDADE. ESTADO. DEVER DE CONTROLE ...
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Acórdão Nº 0301129-83.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
... ENTREGA DE ... KG DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO ... QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Acórdão Nº 0301622-60.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
... ENTREGA DE 2.165,40 DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Acórdão nº 2005.01.00.022119-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2005
... é objeto de alta restrição a divulgação do cigarro e do tabaco", caberia uma \"promoção\" como essa no âmbito do judiciário? Pelo art. 3\xC2" ... Na verdade, a indústria Souza Cruz deveria colaborar com o Ministério da Saúde, de modo a ...
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Decisão Monocrática Nº 0301639-96.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 01-12-2017
... INDÚSTRIA DO TABACO. ATIVIDADE TOLERADA. EXTRAFISCALIDADE. ESTADO. DEVER DE CONTROLE ...
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Acórdão Nº 0300423-75.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
... ENTREGA DE 2.041,3KG DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Acórdão Nº 0300477-41.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
... ENTREGA DE 1.267,50kg DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Acórdão Nº 0301592-25.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
... ENTREGA DE 750KG DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria" e Comércio Exterior (Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º, § 1º, com a reda\xC3" ... com o fim específico de exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas para a atividade ...