industria farmaceutica brasil
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ...Seção VI. Da Desoneração da Indústria Salineira. Art. 11. (VETADO). Seção VII. Da ...
-
Decisão Monocrática N° 07050595820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705059-58.2020.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA DESPACHO Consoante requerido na petição de ID nº 32865724 e comprovada documentalmente a incorporação por meio da alteração...
...: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA DESPACHO Consoante ... FARMACÊUTICA LTDA pela FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Proceda a Secretaria às alterações ... -
Indústria farmacêutica e psiquiatria no quadro da Sociologia Econômica: uma agenda de pesquisa
Neste artigo, interessou-nos analisar a relação entre indústria farmacêutica e psiquiatria assim como novos contornos desta relação a partir da década de 1990 no Brasil. Argumentamos, a partir do enfoque da Sociologia Econômica, a qual entende os mercados como construções sociais, que este processo ganha um desenho particular no país. O intuito do artigo é abrir uma agenda de pesquisa na área da...
... como novos contornos desta relação a partir da década de 1990 no Brasil. Argumentamos, a partir do enfoque da Sociologia Econômica, a qual ... http://protec.org.br/farmacos-e-medicamentos/36695/industria-farmaceutica-e-o-2-setor-que mais-investe-em-inovacao-no-brasil.Acesso em: 12 jul. ... -
Relatório e Voto com número 5030413-66.2020.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 16-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030413-66.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JÓIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP APELADA : INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL S/A RELATOR : Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ
...APELADA : INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL S/A. RELATOR : ... -
Acórdão nº 1016606-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
EMBARGANTE(S):DGF PARTICIPAÇÕES LTDAEMBARGANTE(S):DGF AGROPECUÁRIA LTDA EMBARGANTE(S):DGF FAZENDAS LTDA EMBARGADO(S):BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSEMBARGADO(S):JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO EMBARGADO(S):KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA EMBARGADO(S):COFCO BRASIL S/AEMBARGADO(S):BANCO SAFRA S/A EMBARGADO(S):METROPOLITAN LIFE INSURE CO.EMBARGADO(S):PROCURADORIA
...INTERNATIONAL BRASIL S.A. - CNPJ: 06.315.338/0001-19 (EMBARGADO),. ...- CPF: 393.496.828-77 (ADVOGADO), NUFARM INDUSTRIA. QUIMICA E FARMACEUTICA $.A. - CNPJ: ... - HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA Proc.0615.2019.CPL.HRDM.PE.0201.SES-Pregão Eletrônico RP, Objeto: Aquisição Medicamentos para HRDM. Licitantes vencedores: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. Lotes: 3, 5 e 7 R$ 363.000,00 (Trezentos e sessenta e três mil reais); FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Lotes: 1 e 9 R$ 329.625,00 (Treze...
- HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA EXTRATO DE CONTRATO PROC.1946.2020.CPL.HRDM.PE.0388.SES - Pregão Eletrônico RP, OBJETO: Aquisição de Medicamentos (Antibióticos) para HRDM. Licitantes Vencedores: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Itens: 13 e 16, no valor de R$ 233.360,00 (Duzentos e trinta e três mil, trezentos e sessenta reais); FARMACE INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENCE LTDA. Item: 12, e 1...
- HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Proc.0615.2019.CPL.HRDM.PE.0201.SES, Pregão Eletrônico RP, Objeto: Aquisição de Medicamentos para HRDM. Licitantes vencedores: FARMENCE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENCE LTDA, LOTES: 3, 5 e 7. R$ 363.000,00 (Trezentos e sessenta e três mil reais); FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, LOTES: 1 e 9. R$...
-
Decisão Monocrática N° 07049346520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Cuida-se de apelação cível interposta por PFIZER BRASIL LTDA E SUA FILIAL (atual denominação de WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - MATRIZ E FILIAL), contra sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado conta ato coator atribuído ao Subsecretário da Receita do Distrito Federal, concernente na exigência de recolhimento de ICMS DIFAL destinado a consumidor final domiciliado no DF no...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PFIZER BRASIL LTDA, PFIZER BRASIL LTDA APELADO: DISTRITO ... FILIAL (atual denominação de WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - MATRIZ E FILIAL), contra ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...-Técnico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e se constituirá dos ...Brasil mediante a apresentação de seus estatutos e ...
-
Medicamentos: o preço da saúde
Propósito - O artigo analisa o controle governamental na estrutura dos preços dos medicamentos entre os agentes setoriais, a fim de facilitar seu alcance à população, diante de uma acirrada disputa pelo posicionamento da marca em relação aos fabricantes de genéricos produzidos e desenvolvidos no Brasil. Metodologia - Com base em dados empíricos e utilizando-se de revisão bibliográfica, o artigo...
... genéricos produzidos e desenvolvidos no Brasil. . Metodologia – Com base em dados empíricos ...ções do ambiente regulatório da indústria farmacêutica nacional, descreve a política de ... -
ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
...Niterói/RJ, Brasil. . Correspondência: Selma Rodrigues de ... na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a ... - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ ADJUDICAÇÃO - PL Nº 0771.2020.CPL.HUOC.PE.0078.HUOC. Após o processamento do pregão em epigrafe, comunica-se a adjudicação do processo as empresas: FARMACE INDUSTRIA QUÍMICO - FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ 06.628.333/0001-46, item: 1, valor total: R$ 70.848,00; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, CNPJ 49.324.221/0015-00, item: 2, valor total: R$ 51.480,00; FRES...
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ ADJUDICAÇÃO - PL Nº 0102.2020.CPL.HUOC.PE.0028.HUOC. Após o processamento do pregão em epigrafe, comunica-se a adjudicação do processo as empresas: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO - FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ 06.628.333/0001-46, ITENS: 1, 2, 4, 9, 10, 11, 13 e 18, VALOR TOTAL: R $ 816.720,00; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - CE, CNPJ 49.324.221/0008-80, ITE...
-
Acórdão, Processo nº 0000973-28.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... se pode falar que o controle da indústria farmacêutica no Brasil é superior ao exercido ...
-
Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA FARMACÊUTICA. ACÓRDÃOS TRAZIDOS À COLAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/20
-
Compliance na indústria farmacêutica
...É representante no Brasil do Center for Criminal Compliance da Universidade de Giessen (Alemanha), ...
-
Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;. V - estabelecer e rever, ...m) Federação Nacional da Indústria Farmacêutica;. II - 2 (dois) representantes das ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5028022-33.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... relacionados à prescrições médicas, interesses da poderosa indústria farmacêutica, etc. Por outro lado, o fenômeno da judicialização da ...
-
Decisão monocrática Nº 566471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
...333), formalizada pela Unimed Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas ... por Interfarma — Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (e-doc. 305), José ...
-
A publicidade testemunhal de medicamentos difundida por influenciadores digitais e seu enquadramento no direito luso-brasileiro
A indústria farmacêutica tem encontrado novas técnicas para promover os medicamentos isentos de prescrição médica junto do público geral. Neste contexto, a publicidade testemunhal permite incrementar a credibilidade da mensagem, ficando o seu enquadramento dependente da categoria do emissor nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Adotando uma perspectiva de direito comparado, o...
... documento “Estratégia e-saúde para o Brasil”, do Ministério da Saúde, cuja Ação ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... solidário, sócio cotista e sócio-de-indústria, de qualquer empresa;. IV - o trabalhador ...
-
Entre o uso racional e a magia: consumo do metilfenidato, TDAH e escolas
O artigo propõe abordar o consumo de metilfenidato para o TDAH no espaço escolar a partir das reflexões de Bourdieu e Foucault. O tema do aumento do consumo de metilfenidato para o TDAH é considerado exemplar ao desafio dos limites do uso racional de medicamentos. Embora seja recente a intensificação da medicalização do ambiente escolar, Foucault pondera como a própria difusão do poder...
... o momento mais r ecente de impulso da indústria fa rmacêutica, essa que vende um bem , conforme ...ços da vida cotidiana de um indivíduo (BRASIL, 2022). Este fenô- meno é considerado um dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5002828-31.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... Portanto a industria farmacêutica não tratou de ofertar pesquisas mais avançadas após ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5002322-55.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... relacionados à prescrições médicas, interesses da poderosa indústria farmacêutica, etc. Por outro lado, o fenômeno da judicialização da ...