industria pesqueira brasil
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso dos ...çamentos gerais do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... fomento e a fiscalização da atividade pesqueira;. III - a preservação, a conservação e a ... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ..., os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e reparo navais; e. VIII - ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... as exigências que regulam a atividade pesqueira; e. II - de mercadoria à qual tenha sido ... pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 3.244, de 1957, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... as exigências que regulam a atividade pesqueira;. VI - bens aos quais tenha sido aplicado o ...II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ..., sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;. V - formular, coordenar, definir as diretrizes ...X - da Fazenda;. XI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;. XII - da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de ...indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de ...indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou ... em nome coletivo e de capital e indústria;. #Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999. h) ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;. XVII – Ministério da ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...ção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;. IV – estabelecimento de normas, critérios, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ..., que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, ...indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 11.945, de 2009, ... utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Parágrafo único. Para os efeitos ...II - um do Banco do Brasil S. A. ;. III - dois da Confederação Nacional da ...XV - indústria de produtos de origem vegetal e aninal e de ...
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Acórdão Nº 0045290-81.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-05-2018
Processo: 0045290-81.2012.8.06.0064/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Banco do Nordeste do Brasil S.AEmbargados: Pescamar Indústria Pesqueira Ltda, Fabiano Moreno Lima e Antônia Claudia de Paula LimaEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA.I - Na casuística, inexiste quaisquer das hipóteses
...Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Embargados: Pescamar Indústria Pesqueira ... -
Acórdão Nº 0043774-26.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-06-2018
Processo: 0043774-26.2012.8.06.0064 - ApelaçãoApelantes: Pescamar Industria Pesqueira Ltda, Fabiano Moreno Lima e Antonia Claudia de Paula LimaApelado: Banco do Nordeste do Brasil S. AEMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 – DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. NÃO RECOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
...Apelantes: Pescamar Industria Pesqueira Ltda, Fabiano Moreno Lima e Antonia. ...Apelado: Banco do Nordeste do Brasil" S. A. EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. N\xC3"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... os sócios, na sociedade de capital e indústria;. g) o associado eleito para cargo de direção, ... não, explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
..."Art. 2º O Profrota Pesqueira compreende financiamentos para a aquisição, construção, conversão, ...- RGP nas categorias de Armador de Pesca, Pescador Profissional, Indústria ou Empresa Pesqueira, classificadas por porte, conforme critérios a serem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... os sócios, na sociedade de capital e indústria;. g) o associado eleito para cargo de ..., que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...çamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do ...ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... e o fomento da produção pesqueira e aquícola e, especialmente, promover a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... os sócios, na sociedade de capital e indústria;. g) o associado eleito para cargo de direção, ..., que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... as exigências que regulam a atividade pesqueira; e . II – de mercadoria à qual tenha sido ... jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste ... Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, instituído pela ... sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e reparo navais;. II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...Indústria, do Comércio e do Turismo;. XI - da ... agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura;. c) mercado, ...íficas sobre os recursos florísticos do Brasil. CAPÍTULO IV. DOS ÓRGÃOS REGULADORES. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Indústria. O setor industrial foi o mais atingido pela ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...A produção pesqueira está estagnada há praticamente cinco anos. A ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
.... q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, ..., o Ministério do Desenvolvimento, Indústria" e Comércio Exterior e o Ministério da Integraç\xC3"..., a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ...