Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
- Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 184 ... Abuso de incapazes ... Art. 186. (Renumeração para Art. 185) ... ou, na mesma condição, deixa de fazer a entrega aos responsáveis para o sepultamento ... Arts ... Art. 275. Suprima-se ... Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de ...
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Dos crimes contra família
... 8.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ... 8.2.3 Sonegação de estado de filiação (Art. 243 do CP) ... 8.3.2 Entrega de filho menor a pessoa inidônea (Art. 245 do ... 8.4.1 Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ...
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Dos crimes contra a família
... 08/03/2005) ... Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ... 04/12/2003) ... Sonegação de estado de filiação ... 1. Tipo penal ... 25.06 1991) ... Entrega de filho menor a pessoa inidônea ... 1. Tipo ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ... Art ... Sonegação ou destruição de correspondência ... § 1º ... entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ... de 1968) ... Abuso de incapazes ... Art. 173 – Abusar, em proveito próprio ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ... ízo próprio ou de terceiro: (Abuso de incapazes) ... Pena - reclusão, de dois a seis anos e ... mercadorias, que lhe resulte lesiva: (Induzimento à especulação) ... Pena - reclusão, até ... direito inerente ao estado civil: (Sonegação" do estado de filiação) ... Pena - reclusão, at\xC3" ... legìtimamente o reclame: (Induzimento à fuga, entrega ou arbitrária ou sonegação de ...
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Dos crimes contra a família
... 8.1.2 INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO ... 8.2.3 SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO (ART. 243 DO CP) ... 8.3.2 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA (ART. 245 DO ... 8.4.1 INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES ...
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Processo nº 0001131-78.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Agosto de 2017
... : HABEAS CORPUS - CRIMINAL ... : Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de ...
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Capital - 8ª vara de família
... 2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Comprovação de entrega de tese de mestrado ... INTERESSADO(A)(S): ... > Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... > Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de ...
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Capital - 8ª vara de família
... 2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de ...
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Corpo de Bombeiros
... Induzimento", instigação ou auxílio ao suicídio Art. 122, \xC2" ... Arts. 244 a 249 do Código Penal ... Entrega de filho menor a pessoa inidônea ... Abandono telectual ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera Dispositivos do Decreto-lei 1.004, de 21 de Outubro de 1969, que Institui o Codigo Penal.
... incapazes ... Art. 186. (Renumeração para Art ... ou, na mesma condição, deixa de fazer a entrega" aos responsáveis para o sepultamento ... \xC2" ... Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de ...
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Polícia Civil do Estado
... Induzimento", instigação ou auxílio ao suicídio Art. 122, \xC2" ... Arts. 244 a 249 do Código Penal ... Entrega de filho menor a pessoa inidônea ... Abandono telectual ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ... ízo próprio ou de terceiro: (Abuso de incapazes) ... Pena - reclusão, de dois a seis ... mercadorias, que lhe resulte lesiva: (Induzimento à especulação) ... Pena - reclusão, ... direito inerente ao estado civil: (Sonegação do estado de filiação) ... Pena - ... legìtimamente o reclame: (Induzimento à fuga, entrega ou arbitrária ou sonegação de ...
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Direito Penal
... para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ... , amarrado pelos agentes, que exigem a entrega do dinheiro, mas ao perceberem que não havia ... óvel essencial e imprescindível para a fuga de um grupo de criminosos que rouba um banco, de ... que na modalidade participação (induzimento, instigação ou auxílio). É o caso do crime de ... Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo ... contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública ... (D) ...