Induzimento ao uso de entorpecentes
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Em vigor
Código Penal
... crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente ... #Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018 ... Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por ... hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: ... I - ...
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Acórdão nº 2014/0255520-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou...
... INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2006/0169575-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. INSTIGAÇÃO E INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1323266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... manteve a sua condenação pelos crimes de tráfico de entorpecentes ... majorado e de associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c art ... entorpecentes, seja para o crime de induzimento ao uso de ... entorpecentes, ou ainda a absolutória por ausência ou ...
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Dos crimes contra a paz pública
... Instigação e induzimento ao uso de entorpecentes. Anulação da ação penal. Inépcia da ...
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Legislação Penal Especial
... entorpecentes", assinale a alter-nativa correta. (A) Na mencionada lei, não se prev\xC3" ... (D) Consoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento" ao uso indevido de droga ... (E) De acordo com essa lei, as plantaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... Induzimento ao uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica ... I - instiga ou induz alguém a usar ...
- Acórdão Nº 5007164-76.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
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Exercícios prácticos
... Não há que se falar, neste caso, em induzimento. Outra situação que pode gerar confusão é a assim denominada “ação ... do presídio, bem como permitiu a entrada de substâncias entorpecentes a eles destinadas. Para tanto, acertou o recebimento da quantia de R$ 20 ...
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Decisão da Presidência nº 6005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2009
... ) baseada na ilicitude das condutas: apologia ao crime e induzimento ao uso de substâncias entorpecentes. 2 ... Ausente identidade ou ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 275. Suprima-se ... Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... Art. 276 ... Matérias-primas ou plantas destinadas às preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física e psíquica ... I - ...
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Acórdão Nº 0007920-04.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS ... PLEITO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE DROGAS NÃO DEMONSTRADO. PROVAS ...
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Acórdão Nº 0009151-48.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
... entendimento desta Corte não destoa: ... CRIMINAL - INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO ... USO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ... -
Acórdão nº 2004/0107495-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... A propósito: ... "CRIMINAL. HC. INSTIGAÇÃO E INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0005643-94.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, ‘CAPUT’, C.C. ART. 40, INC. VI, ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, COM IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072/90, C.C. ART. 299, C.C. ART. 29, AMBOS DO CP – PLURALIDADE DE RÉUS – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PRELIMINAR DO PRIMEIRO RECORRENTE – 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA –SÚMULA...
... ÂNCIA CONSOLIDADA – EMPRESARIADO DE DISSEMINAÇÃO DE ENTORPECENTES – 5. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, ... COM O TERCEIRO RECORRENTE, ESTE, JÁ SE ENCONTRANDO PRESO, NO INDUZIMENTO DE ADOLESCENTE A ENTREGAR A DROGA QUE ESTAVA ENTERRADA – ... -
Acórdão Nº 0009857-80.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... , independentemente de haver comprovação da mercancia dos entorpecentes ... DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM ... APELAÇÃO CRIMINAL - INDUZIMENTO ...
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Direito Penal
... , por exemplo (ex.: a lista das substâncias consideradas entorpecentes, para fins de tipificação dos crimes da Lei 11.343/2006 – Lei de ... concurso de pessoas, desde que na modalidade participação (induzimento, instigação ou auxílio). É o caso do crime de autoaborto (art. 124, ...
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Acórdão Nº 0006911-98.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... entendimento desta Corte não destoa: ... CRIMINAL - INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO ... USO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ...
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Acórdão Nº 0002772-72.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.- O recurso de apelação devolve ao Tribunal toda a matéria de fato e de direito,...
... APELAÇÃO CRIMINAL - INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Exemplo: artigo 236 do Código Penal (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) em que somente o contraente ... Ao usuário de entorpecentes não se imporá prisão em flagrante. Lavrarse-á termo circunstanciado, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Foi instigação? Induzimento? Auxílio? Os autos não esclarecem. Nem sequer a parte autora ousou ... viesse a cometer um crime com o uso dessa quantia (compra de entorpecentes, evasão fiscal, sonegação fiscal), a origem deste continua sendo ...
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Direitos da Personalidade
... induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CP, art. 122), 32 o infanticídio ... ça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por ...
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Acórdão Nº 0013418-48.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE MERA POSSE ... agentes, que se dará na forma de instigação ou induzimento ... Pelo que se verifica do conjunto probatório elencado aos ... autos, ...
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Acordao N° 1694772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.
... ausência de induzimento, instigação ou condução no rumo dos diálogos. 2.3. Desnecessária a ... , mediante o cometimento de crimes, em especial o tráfico de entorpecentes ... 9. A medida prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal ...