inelegibilidade absoluta e relativa
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias ... Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos ... , mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ... em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do ... seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração ... ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração ... § 11. O ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Dos Direitos Políticos
... em razão incapacidade civil absoluta ou da perda da nacionalidade brasileira por fatos ... para inalistabilidade e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade ... absoluta e inelegibilidade relativa ... @@@3.3.2 Inelegibilidade relativa ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ... em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º A ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ... em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como ... seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, ... disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Federal ao longo de décadas a autonomia relativa dos Estados na solução ... normativa do ... de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e ... qualquer solução que imponha maioria absoluta ... 6. A legislação eleitoral em geral ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO ... ão de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins ... a legislação i nfraconstitucional relativa às inelegibilidades aos postulados ...
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Ação Rescisória Eleitoral
... ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias ... constitucional ou infraconstitucional, absoluta ou relativa, independe ainda da espécie de ...
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Pedido de registro de candidatura
... ” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, ... , posto que em discussão matéria relativa à inelegibilidade do candidato (art. 8º, § ... ção dar-se-á por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... , basicamente, a inalistabilidade, inelegibilidade e a perda ou suspensão de direitos ... , dividindo-as em inelegibilidade absoluta e inelegibilidade relativa ... @@@3.3.2 ...
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Direito Constitucional
... ão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, ... O art. 60, III, CF só exige maioria relativa, não maioria absoluta dos membros. Gabarito ... , assinale a correta: (A) A inelegibilidade relativa decorre do texto constitucional e da ...
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Direitos políticos
... políticos – 8.7 Casos de inelegibilidade – 8.7.1 Inelegibilidade absoluta – 8.7.2 Inelegibilidade relativa – 8.8 Sistemas eleitorais – 8.8.1 Sistema ...
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Direitos Políticos
... ou naturalizados, com incapacidade civil absoluta (art. 15, II, da CRFB/88); d) nacionais, natos ... relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, ... a cargo eletivo uma vez que a inelegibilidade os priva desta capacidade. 16 A figura abaixo ...
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Direitos Políticos
... ou naturalizados, com incapacidade civil absoluta (art. 15, II, da CRFB/88); d) nacionais, natos ... relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, ... a cargo eletivo uma vez que a inelegibilidade os priva desta capacidade. 16 ... A figura ...
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Direito Electoral
... legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição ... sob a perspectiva da maioria absoluta dos votos para o candidato ser eleito no primeiro ... – 2015) A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a ...
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Das inelegibilidades
... , dogmaticamente, o instituto da inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão ... em julgado, (ii) incapacidade civil absoluta, (iii) condenação criminal transitada em ... incidir numa regra de inelegibilidade relativa deverá desincompatibilizar-se no prazo ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... áveis, e o § 7º regulamenta a inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco até o segundo ... , enquanto não encerrada a jurisdição relativa ao registro do candidato, considerando que o ... á ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos ...
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Exercícios prácticos
... à execução orçamentária relativa aos direitos sociais, as quais não são ... curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição ... possível, apenas, pelo voto da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, sustar o ...