inelegibilidade e vida pregressa

684 resultados para inelegibilidade e vida pregressa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Reflexões sobre a inelegibilidade por vida pregressa negativaAndré Puccinelli Júnior
  • Acórdão nº 67055 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 24 de Janeiro de 2018

    DIREITO ELEITORAL - Eleições - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Inelegibilidade - Vida Pregressa - Cargo - Vereador

    ... nº.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades...

  • Acordão nº 702 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. VIDA PREGRESSA DE CANDIDATO ELEITO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I - A inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro não pode ser arguida no recurso contra expedição de diploma. Precedentes. II - Não há que se falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida...

    ...INELEGIBILIDADE. VIDA PREGRESSA DE CANDIDATO ELEITO. ...

  • Acordão nº 702 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. VIDA PREGRESSA DE CANDIDATO ELEITO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I - A inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro não pode ser arguida no recurso contra expedição de diploma. Precedentes. II - Não há que se falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida...

    ...INELEGIBILIDADE. VIDA PREGRESSA DE CANDIDATO ELEITO. ELEIÇÕES ...

  • Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

    Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 1. O art. 14, § 9°, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao

    ...Deputado federal. Inelegibilidade". Idoneidade moral. Art. 14, § 90, da Constituiç\xC3"... complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará ...

  • Acórdão nº 165332 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1995

    ELEITORAL. EX-PREFEITO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA SUA VIDA PREGRESSA E NA REJEIÇÃO DE SUAS CONTAS. ART. 14, PAR. 9., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:NORMA DEPENDENTE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. O acórdão recorrido, ao atribuir efeito elisivo da inelegibilidade a ação anulatoria da decisão que rejeitou as contas do candidato, ex-prefeito, assentou sua interpretação

    ...CT0003, MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, DEPUTADO. FEDERAL, PROBIDADE, ADE, EXAME, VIDA PREGRESSA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ...

  • Acordão nº 27221 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

    Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal por Crime de Peculato em Grau de Apelação - Ausência de Trânsito em Julgado - Recurso Provido.

    ... O REG/STRO EM RAZÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO - ...

  • Acordão nº 27450 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2008

    Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Defere o Registro de Candidato Que Tem contra Si Condenação Criminal Não Transitada em Julgado - Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato (Art. 14, § 9º, da Cf) - Inexistência - Recurso Improvido.

    ... TRANSiTADA EM JULGADO - CAUSA DE INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO (ART. ...

  • Acordão nº 23347 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 2004

    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA. CONDENAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. VIDA PREGRESSA. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA-TSE Nº 13. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS AUTOMÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO POPULAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTITUTOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA h, DA LC Nº 64/90. NECESSIDADE. FINALIDADE ELEITORAL....

    ...AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. VIDA PREGRESSA. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. ...

  • Acordão nº 28971 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008

    Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Preliminar de Nulidade do Feito por Ausência de Oportunidade para Apresentação de Alegações Finais - Afastada - no Mérito - Sentença Que Defere o Registro de Candidato Ao Cargo de Prefeito em Razão da Ausência de Causa de Inelegibilidade Decorretne da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal Com Extinção da Punibilidade Há Mais de Três Anos -

    ... RAZÃO DA A USÊNCIA DE CA USA DE INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA ViDA PREGRESSA DO CANDIDATO - ...

  • Acordão nº 27267 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

    Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato (Art. 14, § 9º da Cf) - Condenação Criminal por Crime de Apropriação Indébita Confirmada Pela Instância Superior - Recurso Provido.

    ..., por incidir em causa de inelegibilidade decorrente de sua vida pregressa, por força do ...

  • Acordão nº 29077 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008

    Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura Deferido - Alegação de Inelegibilidade Tendo em Conta a Vida Pregressa do Candidato - Ação Civil Pública Que Condenou o Candidato por Improbidade Administrativa a Restituir Valores Ao Erário Público, Entretanto Não Suspendeu os Direitos Políticos do Candidato - Não-Incidência em Causa de Inelegibilidade Referente a Vida Pregressa (Art. 14, § 9º, da Cf) -

    ... DEFERIDO - ALEGAÇÃO DE INELEGIBIlIDADE" TENDO EM CONTA A VIDA PREGRESSA 130 CANDIDATO - A\xC3"...

  • Acordão nº 26394 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. NÃO-PROVIMENTO. 1. Em se tratando de discussão a respeito de inelegibilidade para fins de registro de...

    ...INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. VIDA PREGRESSA. ART. 14, ...

  • Acordão nº 1305 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 14, § 9º, da CF, deve ser interpretado como contendo eficácia de execução auto-aplicável com o...

    ...INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. VIDA PREGRESSA. ART. 14, ...

  • Acordão nº 26395 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006

    Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Não auto-aplicabilidade. 1. Na espécie, o recurso cabível contra decisão que examina causa de inelegibilidade é o ordinário. 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicarão inelegibilidade, não pode o julgador,

    ...Deputado estadual. Inelegibilidade". Idoneidade moral. Art. 14, § 90, da Constituiç\xC3"... estabelecendo os casos ekn que a vida pregressa do candidato implicarão ade, não pode ...

  • Acordão nº 684 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 2009

    Eleições de 2006. Recurso contra expedição de diploma (Código Eleitoral, art. 262, I e IV). Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Captação...

    ...262, I e IV). Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/90, art. 1 o , I, g). ...Decisão. TCU. Inexistência. Vida" pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo p\xC3"...

  • Acordão nº 684 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 2009

    Eleições de 2006. Recurso contra expedição de diploma (Código Eleitoral, art. 262, I e IV). Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Captação...

    ...262, I e IV). Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/90, art. 1 o , I, g). ...Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo ...

  • Acordão nº 28588 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008

    Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura Deferido - Alegação de Inelegibilidade Tendo em Vista a Vida Pregressa do Candidato - Ação de Improbidade Administrativa Não Transitada em Julgado - Não-Incidência em Causa de Inelegibilidade - Recurso Desprovido.

    ... DEFERIDO - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE TENDO EM CONTA A V/DA PREGRESSA DO CANDIDATO - ... causa de inelegibilidade decorrente de sua vida pregressa (art. 14, § 90, CF). O recorrente ...

  • Acordão nº 768 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso contra expedição de diploma serve para infirmar o diploma do eleito. Não é o instrumento cabível à apuração de alegado ato de improbidade administrativa, que, se comprovado, poderá ensejar a suspensão de...

    ...DEPUTADO ESTADUAL INELEGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de ...

  • Acordão nº 24620 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Diciembre de 2005

    Recurso contra a Expedição de Diploma. I. Suspensão de Direitos Políticos Decorrente de Condenação por Improbidade Administrativa - Ausência de Trânsito em Julgado - Incidência do Artigo 20 da Lei Nº 8.429/92. Ii. Inelegibilidade Fundada na Vida Pregressa do Candidato - Artigo 14, Parágrafo 9º, da Constituição Federal - Preceito Não Auto-Aplicável Improvimento do Recurso.

    ...II. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO - ARTIGO ...

  • Acordão nº 762 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Octubre de 2009

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A suspensão dos direitos políticos apenas se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela autoridade competente, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.429/92, o

    ...DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de ...

  • Acordão nº 762 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Octubre de 2009

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A suspensão dos direitos políticos apenas se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela autoridade competente, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.429/92, o

    ...DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de ...

  • Acordão nº 1176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. FATOR DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CF/88. VIDA PREGRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 14, § 9º, da CF, deve ser interpretado como contendo eficácia de execução auto-aplicável com o propósito de que seja protegida a probidade...

    ...ELEIÇÕES 2006. FATOR DE INELEGIBILIDADE. ART. 14,. § 90, DA CF/88. VIDA PREGRESSA. ...

  • Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia

    ... . das profundas transformações na vida política nacional. De tão insuportável a cena ... ético das novas hipóteses de inelegibilidades sobre as instâncias da Administração Pública, ... ditame republicano: exigir uma "vida pregressa" proba ("ficha limpa") dos ocupantes de cargos ...