inelegibilidade e vida pregressa
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Acordão nº 24620 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Diciembre de 2005
... II. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO - ARTIGO ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... à candidatura, qual seja, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “d”, da LC ... eleitoral passiva daqueles que trazem na sua vida", atual ou pregressa, registros de fatos, circunst\xC3" ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... ção Federal, haja vista a inelegibilidade decorrente de condenação criminal sem trânsito ... “ostracismo”, ou seja, de banimento da vida pública. Por essa razão, houve a proposição ... constitucional, anotado que a vida pregressa é uma referência atualmente mencionada pela ...
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Improbidade administrativa
... estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger ... para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e ...
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Acordão nº 1176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
... ELEIÇÕES 2006. FATOR DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, ... § 90, DA CF/88. VIDA PREGRESSA ...
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Acordão nº 27439 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Registro de Candidato - Impugnação Rejeitada em Primeiro Grau de Jurisdição - § 9º do Art. 14 da Cf Não É Auto-Aplicável - Vida Pregressa Não Constitui Causa de Inelegibilidade - Recurso Não Provido.
... ha conio se reconhecer a alegada inelegibilidade do recórrklo. * ` ... ` , Impõe-se, a pioposito, ... -
Acordão nº 768 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009
... DEPUTADO ESTADUAL INELEGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de ...
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O princípio da anualidade eleitoral e os atos judiciais
... às eleições de 2008, a análise da vida pregressa de candidatos por ocasião dos ... escala, sob a alegação de inelegibilidade por vida pregressa, fundada na existência de ...
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Acordão nº 1133 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006
... REGISTRO DE CANDIDATURA EXAME DE VIDA PREGRESSA. ART. 14, ~ 90, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... estabelecesse outros casos de inelegibilidade impóe uma condição de natureza absoluta: a de ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... despojar os pósteros; quer dizer, o gozo da vida e liberdade, como os meios de adquirir e possuir ... entre presunção de inocência e inelegibilidade ... 12 André Nogueira Cavalcante ... ício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato) ... 28 André Nogueira ...
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Acordão nº 20505 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Agosto de 2004
Registro de Candidatura. Impugnação Com Base na Vida Pregressa do Candidato. Art. 14, § 9°, da Constituição Federal. Inelegibilidade Prevista no Artigo 1°, Inciso I, Alínea "E", da Lc 64/90. Punibilidade Extinta Pela Prescrição. Condenação Pendente de Recurso. Ausência de Trânsito em Julgado da R. Sentença Penal Condenatória. Recurso Improvido.
... Público, em apertada síntese, a inelegibilidade do recorrido, em razão de sua vida pregressa, ... -
Decisão da Presidência nº 17678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... , para efeito de reconhecimento de inelegibilidade, trânsito em julgado para determinadas decisões ... afastar o instituto da inelegibilidade pela vida pregressa à míngua de legislação específica, ...
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Decisões Monocráticas nº 17678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... , para efeito de reconhecimento de inelegibilidade, trânsito em julgado para determinadas decisões ... afastar o instituto da inelegibilidade pela vida pregressa à míngua de legislação específica, ...
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Decisão Monocrática nº 060067660 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2018
... (1338)-0600676-60.2018.6.00.0000-[Inelegibilidade - Vida Pregressa, Registro de ...
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Decisão da Presidência nº 14451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2016
... IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO ... INELEGIBILIDADE" ... CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFR\xC3" ... parágrafo 9º, manda que seja considerada a vida pregressa do candidato, ou seja, o que ele fez no ...
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Decisão Monocrática nº 060068724 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2018
... necessrio configurao da inelegibilidade ... da alnea l do inciso I ... complementar estabelea os casos em que a vida pregressa do candidato constitui causa de ...
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Acórdão nº 36256 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14 de Octubre de 2016
... - Filiação Partidária - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Vida Pregressa - Cargos - ...
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Jogando limpo: Uma análise da inelegibilidade por “ficha suja”
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular
... , a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições ... -
Acórdão Nº 0602042-72.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 31-08-2022
... INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADE COM BASE EM MÁCULA NA VIDA PREGRESSA DO ...
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Improbidade administrativa
... estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger ... para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e ...
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Decisão da Presidência nº 860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... levando em conta a análise da vida pregressa dos candidatos , considerada a ... ão contemplada nas situações de inelegibilidade anteriormente versadas na Lei Complementar nº ...
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Decisões Monocráticas nº 860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... levando em conta a análise da vida pregressa dos candidatos , considerada a ... ão contemplada nas situações de inelegibilidade anteriormente versadas na Lei Complementar nº ...
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O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro': a criminalização dos juízes e promotores
Marcelo Ferreira: O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro'
... ; 2) pelos contornos dados à inelegibilidade como a moralidade, a probidade, a vida ... fundamento moral, com a ideia da via pregressa", com as excessivas incompatibilidades desde o Imp\xC3" ... -
Acórdão nº 5408 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Octubre de 2016
... Incidência apenas da inelegibilidade prevista no artigo 1°, I, g, da Lei Complementar ... - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Vida Pregressa - Inelegibilidade - Rejeição de ...
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'Na ausência de reforma política, Justiça Eleitoral segue normas criadas na ditadura'
Entrevista: André de Carvalho Ramos, procurador da República
... tem regra para implementar a inelegibilidade com base na vida pregressa, que gerou a Lei da ...