inelegibilidade eleitoral
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Crivella é condenado a oito anos de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral
A chapa do então candidato à reeleição à prefeitura do Rio Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenada pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico no pleito de 2020, quando foi derrotado no segundo turno. ‘Eu nasci para o amor’:...
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Crivella é condenado a oito anos de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral
A chapa do então candidato à reeleição à prefeitura do Rio Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenada pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico no pleito de 2020, quando foi derrotado no segundo turno. ‘Eu nasci para o amor’:...
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Crivella é condenado a oito anos de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral
A chapa do então candidato à reeleição à prefeitura do Rio Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenada pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico no pleito de 2020, quando foi derrotado no segundo turno. ‘Eu nasci para o amor’:...
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Crivella é condenado a oito anos de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral
A chapa do então candidato à reeleição à prefeitura do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenada pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico no pleito de 2020, quando foi derrotado no segundo turno. ‘Eu nasci para o amor’...
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MP Eleitoral pede que seja mantida inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
RIO — O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que seja mantida a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que declarou inelegível por oito anos e aplicou multa ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella por abuso de poder p...
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MP Eleitoral pede que seja mantida inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
Agência O Globo -RIO — O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que seja mantida a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que declarou inelegível por oito anos e aplicou multa ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella por...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... III – de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV ...
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Câmara inclui mais um beneficio a políticos em minirreforma eleitoral e limita prazo de inelegibilidade a 12 anos
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, benefícios a políticos por meio de alterações da Lei da Ficha Limpa, dentro do pacote da minirreforma eleitoral. Agora, o tempo de inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos, ainda que existam várias con...
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Câmara inclui mais um beneficio a políticos em minirreforma eleitoral e limita prazo de inelegibilidade a 12 anos
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, benefícios a políticos por meio de alterações da Lei da Ficha Limpa, dentro do pacote da minirreforma eleitoral. Agora, o tempo de inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos, ainda que existam várias con...
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Câmara inclui mais um beneficio a políticos em minirreforma eleitoral e limita prazo de inelegibilidade a 12 anos
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, benefícios a políticos por meio de alterações da Lei da Ficha Limpa, dentro do pacote da minirreforma eleitoral. Agora, o tempo de inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos, ainda que existam várias con...
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Câmara inclui mais um beneficio a políticos em minirreforma eleitoral e limita prazo de inelegibilidade a 12 anos
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, benefícios a políticos por meio de alterações da Lei da Ficha Limpa, dentro do pacote da minirreforma eleitoral. O texto determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos a partir ...
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Câmara inclui mais um beneficio a políticos em minirreforma eleitoral e limita prazo de inelegibilidade a 12 anos
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, alguns benefícios a políticos através de alterações da Lei da Ficha Limpa, dentro do pacote da minirreforma eleitoral. O texto determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos a p...
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Acórdão Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.
... : BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : MARIA EDINA ALVES FONTES ... : ... extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula ... Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas ... -
Acórdão Nº 1343376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : WALLYSON SOARES DOS ANJOS ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental na ... 2. Direito Eleitoral. Cassação de ... Mandato. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/90. Constitucionalidade ... Inteligência da ADI ...
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Código Eleitoral: relator propõe estabelecer prazo de duas eleições para inelegibilidade de políticos
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator de uma proposta que trata de mudanças nas regras eleitorais, disse nesta quinta-feira que vai propor um prazo fixo para a inelegibilidade de políticos: duas eleições. Da forma como acontece hoje, há possibil...
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Relator da minirreforma eleitoral na Câmara recua de texto que aumentaria a inelegibilidade de Bolsonaro
O relator da minirreforma, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), recuou em um dos projetos que poderia prolongar a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro e que foi aprovado pelo próprio partido dele, o PL, em votação nesta quinta-feira. O últ...
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Após MP Eleitoral se manifestar a favor, inelegibilidade de Bolsonaro por 8 anos deve ser votada em até um mês
A expectativa entre quem transita nos bastidores do Tribunal Superior Eleitoral é que o caso envolvendo os ataques desferidos por Jair Bolsonaro contra o sistema eleitoral e às urnas eletrônicas durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvo...
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Acórdão Nº 1345939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : EDUARDO DAMIAN DUARTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO O INTERNO ... DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS ... DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTA ...
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Acórdão nº 102679 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2016
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INELEGIBILIDADE. CADASTRO ELEITORAL. ANOTAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO. DESPROVIMENTO. 1. A anotação de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral possui caráter meramente informativo e serve de subsídio para decisão a ser proferida na análise do pedido de registro de candidatura. 2. Recurso desprovido.
... Recorrente: Ailton Fernandes Faria ... Advogados: Luiz Carlos Dalcim - OAB n 472481SP e outro RECURSO ORDINRIO. MANDADO DE SEGURANA. INELEGIBILIDADE. CADASTRO ELEITORAL. ANOTAO. CARTER INFORMATIVO. DESPROVIMENTO. A anotao de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral possui carter meramente ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV - ...
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Acórdão Nº 7197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : AVANTE - DIRETÓRIO NACIONAL ... MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DAS ... CAUSAS DE INELEGIBILIDADE". ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES AO ... REGISTRO DA CANDIDATURA. DIA DA ELEIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1346398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato não configurado. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.
... : RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos de declaração no ... em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no ... art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro ... -
Acórdão Nº 1346398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato não configurado. Precedentes desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... : RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental no recurso ... Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da ... Constituição Federal. Terceiro ... -
Acórdão Nº 1363074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Prestação de contas. Rejeição. Inelegibilidade. 4. Registro de candidatura. Indeferimento. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a...
... : KARINA DE PAULA KUFA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Segundo agravo regimental no ... Direito Eleitoral. 3. Prestação de contas. Rejeição. Inelegibilidade. 4 ... Registro de candidatura. Indeferimento. Necessidade de reexame do ... -
Acórdão Nº 1346142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA ... REGISTRO DE CANDIDATURA. ENRIQUECIMENTO ... ILÍCITO. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA ...