inelegibilidade eleitoral
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Acórdão Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO. CAUSA SUPERVENIENTE DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 776-MC. 1. Agravo interno interposto em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que deu...
...: ROGÉRIO CAVALIN. : ADILSON MESSIAS. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: DIREITO ...PARA O CARGO DE PREFEITO. CAUSA SUPERVENIENTE DE. INELEGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. EFEITO. SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ... -
Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
...Eleitoral";. IV – cópia da carteira de identidade; e. V – comprovante de situaç\xC3"...III – condições de elegibilidade;. IV – causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, cargos eletivos e cargos de direção em ...
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Acórdão Nº 1345939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTA DOLOSA CONSIGNADA PELA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, § 4º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
...: EDUARDO DAMIAN DUARTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ...ART. 219 DO. CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G,. DA LC Nº 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA. ... -
MPF pede cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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MPF pede cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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MPF pede cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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MPF pede cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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Acórdão Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
Direito processual penal e eleitoral. Ação penal originária. Acórdão condenatório com dois votos absolutórios. Inelegibilidade. Cabimento de embargos infringentes. Pedido de efeito suspensivo. 1. Pedido de tutela provisória incidental, apresentado pelo réu, no âmbito de embargos de declaração antecedentes a eventuais embargos infringentes, com vistas a suspender a incidência da causa de...
...Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL". AÇÃO PENAL. ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COM DOIS VOTOS ABSOLUT\xC3"ÓRIOS. INELEGIBILIDADE. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE. EFEITO SUSPENSIVO. 1. ... -
Procuradoria pede a cassação da chapa de cláudio castro
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, ontem, a inelegibilidade e a cassação da chapa eleita do ...
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Acórdão Nº 1339199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMA 181). SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,...
...: ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO. DA. SISTEMÁTICA. DA. REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMA ... -
Acórdão Nº 1349583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO...
...ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : AFFONSO JOSÉ SOARES. : AFFONSO JOSE ...DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS. DE. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. DE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. ... -
Acórdão Nº 1337677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Registro de candidato. Deferimento. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/90. Natureza infraconstitucional. Exame de circunstâncias fáticas. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Não prospera o agravo interno que...
...ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES. : JOSE ...Direito. Eleitoral. Registro de candidato. Deferimento. Inelegibilidade prevista. no art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/90. ... -
Acórdão Nº 1339199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
...: ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ...INDEFERIMENTO DE. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA. ... -
MPF pede a cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
Agência O Globo -A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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MPF pede a cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
Agência O Globo -A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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MPF pede a cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
Agência O Globo -A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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MPF pede a cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
Agência O Globo -A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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MPF pede a cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
Agência O Globo -A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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MPF pede a cassação da chapa de Cláudio Castro por escândalos no Ceperj e na Uerj
Agência O Globo -A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio pediu, nesta quarta-feira, a inelegibilidade e a cassação da ...
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Aliados acenam com desradicalização e miram espólio de Bolsonaro, julgado pelo TSE
Em meio ao julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode resultar na inelegibilidade de Jair Bolsonaro, aliados ...
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Acórdão Nº 1414893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Direito Eleitoral. 3. Registro de candidatura. Ausência da comprovação de prévia filiação partidária. Inelegibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
...2 Direito. Eleitoral. 3. Registro de candidatura. Ausência da comprovação de prévia. Inelegibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa. reflexa à Constituição ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ..., dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Acórdão Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
DIREITO DO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 776-MC. 1. Agravo interno em reclamação contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em sede de recurso ordinário eleitoral, confirmou o indeferimento do registro de candidatura do reclamante para concorrer ao cargo de...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : SEM ...próxima, com fundamento em inelegibilidade reconhecida em ação de. investigação judicial eleitoral (AIJE). 2. ... -
Do dano ao erário à inelegibilidade: uma análise das prestações de contas de gestores municipais de Goiás à luz de fatores ambientais
O estudo objetiva identificar, a partir da análise do dano ao erário, quais são os fatores ambientais que impactam na probabilidade de gestores municipais serem incluídos na lista de inelegíveis. Para tanto, aplicouse da técnica de regressão logística em dados de 612 processos de prestação de contas, no período de 2008 a 2016. Os resultados indicaram que os fatores ambientais como distância de um
... que os fatores ambientais como distância de um município em relação à Capital e a prestação de contas correspondente ao ano eleitoral impactaram na inelegibilidade de gestores públicos municipais. Desse modo, os municípios localizados em regiões mais distantes da capital, ou ... -
TSE julga Bolsonaro: relator aponta responsabilidade e pede inelegibilidade do ex-presidente
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, votou pela inelegibilidade por 8 anos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e econômico ...