inelegibilidade eleitoral
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MP Eleitoral pede cassação de ministro Renan Filho e governador de Alagoas por distribuição de cestas básicas
O Ministrio Pblico (MP) Eleitoral em Alagoas pediu a cassao e a inelegibilidade do ministro dos Transportes, Renan Filho, senador eleito pelo MDB, e do governador alagoano Paulo Dantas (MDB) por suposto abuso do poder poltico e ...
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MP Eleitoral pede cassação de ministro Renan Filho e governador de Alagoas por distribuição de cestas básicas
O Ministrio Pblico (MP) Eleitoral em Alagoas pediu a cassao e a inelegibilidade do ministro dos Transportes, Renan Filho, senador eleito pelo MDB, e do governador alagoano Paulo Dantas (MDB) por suposto abuso do poder poltico e ...
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Bolsonaro inelegível: especialistas avaliam que chance de defesa reverter condenação é remota
Condenado a oito anos de inelegibilidade, Jair Bolsonaro (PL) tem chances mnimas de reverter a condenao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de acordo com especialistas. Embora a defesa do ex-presidente possa ...
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Pedido de registro de candidatura
... , pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... de “qualquer eleitor” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, entretanto, admite a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O ... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO ...
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Acórdão nº 7012 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargos - Cargo - Vereador
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAO. INELEGIBILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 1, I, G, DA LC 64/1990. DESPESAS COM COMBUSTVEL. AUSNCIA DE DEMONSTRAO DE FINALIDADE PBLICA. VCIOS INSANVEIS. ATO DOLOSO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no art. 58 da Lei nº ... decisão que possa implicar a inelegibilidade de determinado cidadão ... Trata-se da previsão constante do art. 26-C ...
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Acórdão nº 8493 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargos - Cargo - Vereador
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAO. INELEGIBILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 1, I, G, DA LC 64/1990. DESPESAS COM COMBUSTVEL. AUSNCIA DE DEMONSTRAO DE FINALIDADE PBLICA. VCIOS INSANVEIS. ATO DOLOSO ... -
Acórdão nº 655798 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/ REVISÃO CRIMINAL. RESCISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à...
... Ricardo Lewandowski ... agte.(S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... agdo.(a/S) : ... -
Empresária que denunciou Moro agora pede inelegibilidade de Deltan Dallagnol
Agncia O Globo -Autora da denncia que acusa o ex-juiz Sergio Moro (Unio Brasil) e sua mulher, Rosangela, de suposta prtica de crime eleitoral na transferncia de seu domiclio eleitoral para So Paulo, a empresria Roberta Luchsinger acionou a Procuradoria Regional Eleitoral do Paran pedindo a ...
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Empresária que denunciou Moro agora pede inelegibilidade de Deltan Dallagnol
Autora da denncia que acusa o ex-juiz Sergio Moro (Unio Brasil) e sua mulher, Rosangela, de suposta prtica de crime eleitoral na transferncia de seu domiclio eleitoral para So Paulo, a empresria Roberta Luchsinger acionou a Procuradoria Regional Eleitoral do Paran pedindo a ...
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Bolsonaro no TSE: Nunes Marques viaja e não participa de julgamento que pode levar a nova condenação
... -feira de aes que podem levar a uma nova condenao por inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ...
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Julgamento de Bolsonaro: TSE começa a analisar ação que pode tornar ex-presidente inelegível
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comeou a julgar nesta quinta-feira o processo que pode determinar a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O colegiado analisa uma ao movida ...
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Acórdão nº 50784 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Noviembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargos - Cargo - Prefeito
Ementa: ELEIES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. Art. 1, I, G, DA LEI N 64/90. REJEIO. CONTAS ANUAIS DE 2009. ACRDO DO TCE/PB. ANULAO POSTERIOR. DECRETO LEGISLATIVO. PREVALNCIA. CMARA MUNICIPAL ... -
Após inelegibilidade, defesa de Braga Netto já traça estratégia para recorrer; entenda os caminhos no TSE e STF
Condenado por cinco votos a dois inelegibilidade por oito anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta tera-feira, o general da reserva Walter Braga Netto, que concorreu vice-presidncia da Repblica na chapa de Jair Bolsonaro (PL), deve ...
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Acórdão nº 756074 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise...
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ... agdo.(a/S) : ... CONFIGURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSEQUÊNCIA, INELEGIBILIDADE ... Observação ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO ... DJe-046 DIVULG 07-03-2014 ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Tarcísio sai em defesa de Bolsonaro após decisão do TSE: 'Seguimos juntos'
... em defesa de Jair Bolsonaro pouco depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter declarado a inelegibilidade do ex-presidente ... "A liderana do ...
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Tarcísio sai em defesa de Bolsonaro após decisão do TSE: 'Seguimos juntos'
... em defesa de Jair Bolsonaro pouco depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter declarado a inelegibilidade do ex-presidente ... "A liderana do ...
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Tarcísio sai em defesa de Bolsonaro após decisão do TSE: 'Seguimos juntos'
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Acórdão nº 37409 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO. DECISÃO LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. 1. Para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) decisão proferida pelo órgão competente; ii) irrecorribilidade no âmbi
... Advogado: Antônio Fábio Rocha Galdino - OAB: 12007/PB ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1, 1, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO. DECISÃO LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. Para a incidência da inelegibilidade ... -
Acórdão nº 35096 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2016
... CANDIDATO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 10, INCISO 1, ALÍNEA E, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. l, II, 2' parte, da Lei ...
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Como será o esquema de segurança no TSE durante o julgamento de Bolsonaro
O julgamento da ao que poder levar inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ocorre nesta quinta-feira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob um esquema normal de segurana, sem reforos, segundo o GLOBO ...
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Repercussão Geral nº 758461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. MORTE DE CÔNJUGE DE CHEFE DO EXECUTIVO NO PRIMEIRO MANDATO. ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE. CÔNJUGE DO FALECIDO QUE SE ELEGE NO PLEITO SEGUINTE. CANDIDATURA À REELEIÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÚMULA VINCULANTE 18 E ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊ
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... ÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE, NORMA, INELEGIBILIDADE ... INAPLICABILIDADE, SÚMULA VINCULANTE, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA ...