inelegibilidade por parentesco
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Direito Constitucional
... ao cargo de deputada estadual, pois a abrangência da inelegibilidade de seu pai se restringe ao município Delta. São os eleitores do estado ... parentesco por afinidade, informa que ele limita-se aos ascendentes, aos descendentes ...
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Acordão nº 923 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Agosto de 2006
Recurso ordinário. Candidatura. Parentesco. Registro. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Atos de gestão. Não-comprovação. Desprovimento. 1. Indefere-se a prova testemunhal quando irrelevante para o deslinde da controvérsia (art. 5º da LC nº 64/90). 2. Ausente a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, quando não demonstrado que o vice-go
... Irapuan Sobral e outros ... Recurso ordinário. Candidatura. Parentesco ... Registro. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 14, ... § 72, da ... -
Direito Electoral
... políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias ... temporais prescritos, incide a norma de inelegibilidade por parentesco ... [ ... ] 3. Cônjuge e parentes de vice são elegíveis para o mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 45437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... ’ (STF - RE 758461), afastando, pois, a incidência da inelegibilidade reflexa e a aplicação da Súmula Vinculante nº 18” (doc. 1, p. 12) ... REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. ART. 14, § 7º, DA CF/88. ÓBITO. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. SEIS ...
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Exercícios prácticos
... B) Não, pois Alice, em razão do parentesco por afinidade, é inelegível para concorrer a cargo eletivo no ... do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal.” ) ... EBOOK ...
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Resolução nº 11853 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Diciembre de 1991
... Relator: O Sr. Ministro finge Gueiros ... Consulta. Inelegibilidade. Prefeito eleito. Parentesco consangüíneo ou afim ... (CE, art. 14, § ...
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Direitos políticos
... 14, §3º) e não incorrer em causa de inelegibilidade (art. 14, §4º a §9º) ... Isto posto, nos termos do art. 14, §3º, ... podem se dar: a) em razão da função; b) em razão do parentesco ( inelegibilidade reflexa ); ou c) em razão de previsão em Lei ...
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Decisão da Presidência nº 776359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... ELEITORAL ... CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO ... INELEGIBILIDADE" ... PARENTESCO ... CARACTERIZAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO ... A interpreta\xC3" ...
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Resolução nº 9851 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Marzo de 1989
INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 14, PARAGRAFO 1. 1. INELEGIBILIDADE ABSOLUTA E INAFASTAVEL DO CONJUGE E PARENTES ATE O SEGUNDO GRAU DOS CHEFES DO EXECUTIVO, DESDE QUE CANDIDATOS AOS MESMOS CARGOS. 2. ELEGIBILIDADE IRRESTRITA DO CONJUGE E PARENTES ATE O SEGUNDO GRAU DOS CHEFES DO EXECUTIVO, DESDE QUE TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS E CANDIDATOS A REELEICAO. 3. ELEGIBILIDADE...
... 809 ... Em..___________ ... Inelegibilidade. Parentesco. CF, art.14 - ... 1) Inelegibilidade absoluta e inafastável ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... analfabetos e os inalistáveis, e o § 7º regulamenta a inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco até o segundo grau ou por adoção, dos ...
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Decisão monocrática Nº 1089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E ...
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Resolução nº 9404 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Agosto de 1988
INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. IRMAO, VIUVA OU COMPANHEIRA COM FILHOS REGISTRADOS DE PREFEITO FALECIDO. SAO INELEGIVEIS PARA O CARGO DE PREFEITO, NO TERRITORIO DE JURISDICAO DO TITULAR, SEU CONJUGE, PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, ATE O SEGUNDO GRAU, OU POR ADOCAO, AINDA QUE TENHA OCORRIDO AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO, POR QUALQUER MOTIVO, A QUALQUER TEMPO ANTES DO NOVO PLEITO. (ART. 151,...
... RESOLUÇÃO N~ 14.494 ... (de 9 de agosto dc 1.988) ... Inelegibilidade. Parentesco. Irmão,viúva ou companheira com filhos registrados de ... -
Resolução nº 998 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2004
CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. ELEGIBILIDADE. PARENTESCO. MUNICÍPIO DISTINTO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO. I- A inelegibilidade em decorrência do parentesco com o titular do executivo municipal dá-se no território de sua jurisdição e não em município vizinho, desde que este não tenha sido desmembrado da municipalidade em que o parente seja titular da Prefeitura. II- A desincompatibilização impõe-se na...
... CONSU LTA. ELEIÇÃO 2004. ELEGIBILI DADE. PARENTESCO ... MUNICÍPIO DISTINTO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO ... 1- A ... "a) Haveria alguma hipótese de inelegibilidade se um parente consangüíneo ou afim até o 2° grau ... (ex.: um filho) ... -
Das inelegibilidades
... ítulo pretende elucidar, dogmaticamente, o instituto da inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão colegiado, apontando os ... ção Federal, e trata da denominada inelegibilidade reflexa por parentesco" com os ocupantes de cargos no Poder Executivo, no território da jurisdiç\xC3" ...
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Resolução nº 1051 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Junio de 2004
... CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. ELEGIBILIDADE ... PARENTESCO. DIVÓRCIO SEIS MESES ANTES DO PLEITO. INELEGIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Dos Direitos Políticos
... ou do candidato, com destaque para inalistabilidade e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade propriamente dita, ... mesmo cargo ou para cargos diversos – e uma por relações de parentesco, a qual, por sua vez, comporta outros desdobramentos. Há, ainda, várias ...
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Resolução nº 990 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2004
CONSULTA. PREFEITO. PARENTESCO. ELEGIBILIDADE. - O cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau, são elegíveis no território de jurisdição do titular, desde que este não esteja no exercício de mandato fruto de reeleição. - É inelegível o parente consangüíneo de prefeito falecido nos seis meses anteriores ao pleito, sob pena de perpetuação de uma mesma família no Poder...
... CONSULTA. PREFEITO. PARENTESCO. ELEGIBILIDADE ... - O cônjuge e os parentes, ccnsangüíneos ou afins, ... municipal ... - A inelegibilidade de corrente do parentesco ocorre no território da jurisdição do ... -
Acordão nº 25336 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Junio de 2006
Recurso Especial. Eleição Municipal. Reeleição. Parentesco em primeiro grau. Sucessão no cargo. Inelegibilidade. Constituição Federal, art. 14, §§ 5o e 7o e sua ressalva final. 1. Se filho e pai são eleitos e reeleitos prefeito e vice-prefeito municipal para o pleito que se seguir à reeleição, o pai estará inelegível para o cargo de prefeito, ainda que, nos meses anteriores a tal pleito, houver...
... Recurso Especial. Eleição Municipal. Reeleição. Parentesco em primeiro grau. Sucessão no cargo. Inelegibilidade ... Constituição ... -
Decisões Monocráticas nº 1261578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... VICE-PREFEITO ... INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL ... ART. 14, §§ 5° E 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PARENTESCO ... INCIDÊNCIA ... DESPROVIMENTO. 1 ... O cerne da controvérsia ...
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Decisão monocrática Nº 1089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E ...
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Decisão monocrática Nº 1414999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ...
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Decisões Monocráticas nº 1256555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO EM MUNICÍPIO VIZINHO ... INELEGIBILIDADE REFLEXA ... INAPLICABILIDADE: PRECEDENTES ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CAUSA DE INELEGIBILIDADE REFLEXA POR PARENTESCO PREVISTA NO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO ... NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acordão nº 28204 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura Indeferido - Impugnação Acolhida - Inelegibilidade Decorrente de Parentesco - Irmão do Prefeito - Art. 1º, § 3º, da Lc 64/90 - Recurso Não Provido.
... Vereadoi, poi inelegibilidade deconente de parentesco~ com fundamento do ait 14,~7°daCF Sustenta a ... -
Decisão monocrática Nº 1414999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ...
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Decisão monocrática Nº 1415058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... expedição de diploma (RCED), devido à incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal (inelegibilidade flexa ou por parentesco), por ser casado com a irmã do prefeito reeleito (cunhado) ... O ...