inelegibilidade por parentesco
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Decisão da Presidência nº 674690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... , a soberania popular, como também as regras quanto à inelegibilidade presentes no art. 14, §§ 5º e 7º da Lei Maior Federal ... Por essa ... Coisa Julgada ... Inelegibilidade ... União Estável ... Parentesco ... Reexame de provas. 1 ... A mera menção de intuito ...
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Decisões Monocráticas nº 1133979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA DE INELEGIBILIDADE ELENCOU PARENTES POR AFINIDADE APENAS ATÉ O SEGUNDO GRAU ... PARECERES ... parágrafo 1º do artigo 1.595 do Código Civil dispõe que o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do ...
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Decisão da Presidência nº 1133979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA DE INELEGIBILIDADE ELENCOU PARENTES POR AFINIDADE APENAS ATÉ O SEGUNDO GRAU ... PARECERES ... parágrafo 1º do artigo 1.595 do Código Civil dispõe que o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do ...
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Direito Constitucional
... Em face dessa realidade, assinale a correta: (A) A inelegibilidade relativa decorre do texto constitucional e da lei ... (B) A ... refere-se a alguns cargos (em decorrência da função ou do parentesco), a algumas pessoas (como os militares), ou a situações previstas em lei ...
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Acórdão nº 183966 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Diciembre de 2015
... pela deciso agravada apenas para afastar a declarao de inelegibilidade imposta aos dirigentes da empresa, a qual - como efeito secundrio da ...
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Acórdão nº 43909 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Agosto de 2015
... Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Parentesco ... 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ...
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Acórdão nº 9809 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 27 de Septiembre de 2016
... Registro de candidatura. Cargo de vereador. Inelegibilidade". Parentesco. Art. 1º, § 3º, da Lei Complementar n. 64/90. Art. 14, § 7\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 14242 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Abril de 2018
... Recurso Contra a Expedio de Diploma (RCED), com base em inelegibilidade ... superveniente, em face de Leonardo Ribeiro de ... nas Eleies de 2016, alegando a causa de inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, 7, da Constituio Federal.Eis ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... Sufrágio e voto – 3. Elegibilidade – 4. Inelegibilidade – 5. Suspensão e perda dos direitos políticos – 6. Ação de ... 32 O parentesco que leva à inelegibilidade em análise pode ser consanguíneo ou am, ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... ção de diploma caberá somente nos seguintes casos: I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; ... II - errônea interpretação da ... Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Parentesco. [ ... ] NE: “Anoto, por outro lado, não haver impedimento para que o ...
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O prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa ? por imperativo constitucional, a carta magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5º, XLVII, b
... aos condenados por terem simula-do a cessação do vínculo conjugal ou da união estável, para evitar a inelegibilidade em razão de parentesco. 6. Exclusão da incidência da lei que estabelece casos de inelegibilidade sobre os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo, os de ação ...
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Acórdão nº 39476 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
... ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. MATÉRIA JÁ APRECIADA. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. PREFEITO CASSADO. POSSIBILIDADE DE RESPOSTAS DIVERSAS ...
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Acórdão nº 60002347 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Abril de 2021
... REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. CONFIGURAO. PARENTESCO POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU COM ...
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Acórdão nº 6650 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 31 de Mayo de 2017
... RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 14, §7º. CABIMENTO ...
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Direito Constitucional
... íticos restringe de forma menos intensa a cidadania que a inelegibilidade. (B) A suspensão dos direitos políticos pode decorrer de decisões ... estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da ...
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Acórdão nº 44711 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2015
... inelegibilidade por parentesco na via processual adequada, qual seja, em contrarrazões ao ...
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Acórdão nº 1387 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 30 de Septiembre de 2016
... Segundo mandato no concretizado. Inelegibilidade. Art. 14, 7 da CF/88 ... Interpretao restritiva. Desprovimento ... 1. A ... - DIREITO ELEITORAL - Eleies - Candidatos - Inelegibilidade - Parentesco - Inelegibilidade - Terceiro Mandato - Registro de Candidatura - RRC - ...
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Acórdão nº 364 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 23 de Octubre de 2017
Ementa: RECURSO CONTRA A EXPEDIO DE DIPLOMA. ELEIES 2016. Inelegibilidade por parentesco. Matria discutida e decidida em sede de registro de ...
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Acórdão nº 24038 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 29 de Septiembre de 2016
... Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Inelegibilidade" ... Parentesco. Art. 1º, § 3º, da Lei Complementar n. 64/90. Art. 14, \xC2" ...
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Acórdão nº 365 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 23 de Octubre de 2017
Ementa: RECURSO CONTRA A EXPEDIO DE DIPLOMA. ELEIES 2016. Inelegibilidade por parentesco. Matria discutida e decidida em sede de registro de ...
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Acórdão nº 43909 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2015
... inelegibilidade por parentesco tem natureza objetiva, no cabendo discusso a respeito de ...
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Decisão Monocrática nº 12162 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Febrero de 2017
... INDEFERIDO - INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO - PARGRAFO 7, DO ART. 14 DA CF/88 - COMPANHEIRA DE PREFEITO ...
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Decisões Monocráticas nº 645863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... ELEITORAL ... RELAÇÃO SOCIOAFETIVA ... INELEGIBILIDADE ... ELEIÇÕES PERÍODO DA LEGISLATURA EXAURIDO ... RECURSO ... ência na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da ...
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Acórdão nº 60071941 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2021
... INDEFERIMENTO. ART. 14, 7, DA CF/88. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. AFINIDADE. UNIO ESTVEL. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAO ...
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Decisão Monocrática nº 31273 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2016
... REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE ... ART. 14, 7, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. UNIO ... Inelegibilidade. Unio Estvel. Parentesco. Reexame de provas.1. A mera meno de intuito procrastinatrio ...