inelegibilidade reeleição

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  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

    ... ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. § 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ...76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e ...

  • DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

    ... pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ... três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição. § 10. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser ...

  • Acórdão nº 8350 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Março de 2013

    ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REELEIÇÃO O pai do candidato não foi eleito em 2004. Em razão de decisões judiciais, assumiu a Prefeitura, por poucos dias e de forma precária no início de 2008. O filho foi eleito em 2008 e requereu o registro de candidatura para disputar a reeleição em 2012. Os fatos definidos no acórdão regional não permitem concluir pela...

    ...REGISTRO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REELEIÇÃO. O pai do candidato não foi eleito em ...

  • Acórdão nº 22232 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Novembro de 2016

    ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §§ 5º E 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO NO SEMESTRE ANTERIOR À ELEIÇÃO. REELEIÇÃO. TERCEIRO MANDATO. 1. O recorrido foi eleito, em 2008, vice-prefeito para o período de 2009-2012. Entre 18.5.2012 a 18.6.2012 (dentro dos seis meses anteriores à eleição de 7.10.

    ...REGISTRO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §§ 50 E 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VICE-PREFEITO. IÇÃO NO SEMESTRE ANTERIOR À ELEIÇÃO. REELEIÇÃO. TERCEIRO MANDATO. O recorrido foi eleito, em 2008, vice-prefeito para o ...

  • Relator no TSE vota a favor de inelegibilidade para Rosinha Garotinho

    ... Superior Eleitoral (TSE) pela declaração de inelegibilidade da ex-governadora Rosinha Garotinho por atos relativos a sua campanha à reeleição à prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. A votação foi suspensa por pedido de vistas do ministro Napoleão Nunes Maia. Rosinha ...

  • Mp pede, outra vez, inelegibilidade de pezão

    ...A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) pediu ontem, pela segunda vez, a inelegibilidade do governador e candidato à reeleição, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), por abuso de autoridade e conduta vedada. De acordo com a procuradoria, os ...

  • Procuradoria pede inelegibilidade de Pezão por uso de propaganda institucional

    ... institucional para se favorecer RIO - A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) pediu a inelegibilidade no governador e candidato à reeleição, Luiz Fernando Pezão (PMDB) e seu vice, Francisco Dornelles (PP), por abuso de autoridade e conduta vedada. De acordo com a procuradoria, os ...

  • Acórdão nº 14071 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Setembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a...

    ...ART. 14, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A ..., e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a inelegibilidade ...

  • Acórdão nº 344882 de Tribunal Pleno, 06 de Agosto de 2004

    Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio...

    ...PARÁGRAFO, MANUTENÇÃO, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE. CONSANGÜÍNEO, AFINIDADE, POSTERIORIDADE, ...AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO. MOTIVO, RESULTADO, DISPARIDADE, SENTIDO, ...

  • Acordão nº 22602 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE. EX-GENRO. PREFEITO. CANDIDATO. REELEIÇÃO. É inelegível ex-genro do atual prefeito candidato à reeleição, na jurisdição do titular do mandato executivo, em razão de parentesco por afinidade na linha reta. - Agravo regimental não provido.

    ...RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE. EX-GENRO. PREFEITO. CANDIDATO. REELEIÇÃO. E inelegEvel ex-genro do ...

  • Resolução nº 951 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 2003

    Consulta. Prefeito. Exercício de dois mandatos consecutivos. Reeleição. Impossibilidade. Inelegibilidade. Cônjuge ou parente consangüíneo. 1. O chefe do Poder Executivo municipal que renunciou no curso do primeiro mandato e elegeu-se no pleito subseqüente para o mesmo cargo não pode concorrer à eleição seguinte, como determina o art. 14, § 5º, da Constituição Federal. 2. Não sendo possível ao...

    ...Consulta. Prefeito. Exercício de dois mandatos consecutivos. Reeleição. Impossibilidade. Inelegibilidade. Cônjuge ou parente consangüíneo. 1. ...

  • Acordão nº 1446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos revelou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de...

    ...ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER CO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ...

  • Acordão nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena...

    ...ELEiÇÕES 2006. DEPUTADO . ESTADUAL. CANDIDATO À REELEiÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER CO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ...

  • Acordão nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena...

    ...ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ...

  • Acordão nº 1446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos revelou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de...

    ...ABUSO DO PODER ECONÓMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ...

  • Acordão nº 1441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da

    ...ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER CO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ...

  • Acordão nº 1441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da

    ...ABUSO DO PODER ECONÓMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ...

  • Acordão nº 25336 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Junio de 2006

    Recurso Especial. Eleição Municipal. Reeleição. Parentesco em primeiro grau. Sucessão no cargo. Inelegibilidade. Constituição Federal, art. 14, §§ 5o e 7o e sua ressalva final. 1. Se filho e pai são eleitos e reeleitos prefeito e vice-prefeito municipal para o pleito que se seguir à reeleição, o pai estará inelegível para o cargo de prefeito, ainda que, nos meses anteriores a tal pleito, houver...

    ...Recurso Especial. Eleição Municipal. Reeleição. Parentesco em primeiro grau. Sucessão no cargo. Inelegibilidade. ...

  • Resolução nº 341 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 1997

    CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CF, ART. 14, PARAGRAFO 7. A EMENDA DA REELEICAO EM NADA ALTEROU A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE PARENTESCO. PORTANTO, O FILHO DE GOVERNADOR, AO POSTULAR CARGO ELETIVO, SUJEITA-SE A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, PARAGRAFO 7 DA CONSTITUICAO FEDERAL.

    ...Consulente: Freire Júnior, Deputado Federal. Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. CF, artl4, § 7°. A emenda da reeleição em nada alterou a ...

  • Dos Direitos Políticos

    ... ou do candidato, com destaque para inalistabilidade e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade propriamente dita, ... o mesmo cargo consiste, verdadeiramente, na proibição de reeleição nas hipóteses previstas na Constituição Federal, que se restringem aos ...

  • Resolução nº 1586 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008

    Consulta. Presidente. Câmara municipal. Exercício. Mandato. Prefeito. Seis meses que antecedem o pleito. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Cargo. Vereador. Impossibilidade. Inelegibilidade. Caracterização. 1. Conforme já assentado por esta Corte Superior (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.813, rel. Min. Garcia Vieira, de 27.11.2001; Consulta nº 14.203, rel. Min. Torquato Jardim, de 24.3

    ...Mandato. Prefeito. Seis meses que antecedem o pleito. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Cargo. Vereador. Impossibilidade. ...Substituição de prefeito. Candidatura a vereador. Inelegibilidade. O Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede prefeito nos ...

  • Acordão nº 25997 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Manutenção do acórdão recorrido que aplicou pena de multa (art. 73, V, § 5º, da Lei nº 9.504/97) ao invés de cassar o registro de candidatura ou diploma por ter havido nomeação de servidores públicos no período de campanha eleitoral. 2. Há, também, de ser prestigiado o aresto...

    ...à reeleição. 3. Multa e inelegibilidade confirmadas. os ministros do Tribunal Superior ...

  • Recurso administrativo no pedido de providências 0006153-25.2013.2.00.0000

    ...ção – Participação – Desembargador – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 - ...ção – Legalidade - Reeleição - Declaração - Inelegibilidade – Nulidade – Eleição - Atual Presidente - Reeleição - ...

  • Recurso administrativo no pedido de providências 0006153-25.2013.2.00.0000

    ...ção – Participação – Desembargador – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 - ...ção – Legalidade - Reeleição - Declaração - Inelegibilidade – Nulidade – Eleição - Atual Presidente - Reeleição - ...