inelegibilidade reeleição
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Acórdão nº 22232 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
... REGISTRO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §§ 5º E 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VICE-PREFEITO. TUIÇÃO NO SEMESTRE ANTERIOR À ELEIÇÃO. REELEIÇÃO". TERCEIRO ... 1. O recorrido foi eleito, em 2008, vice-prefeito para o per\xC3" ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO ... PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ... inelegibilidade relativa, pois os chefes do Poder Executivo, ... Federal, Estadual, ... -
Decisões Monocráticas nº 1256555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO EM MUNICÍPIO VIZINHO ... INELEGIBILIDADE REFLEXA ... INAPLICABILIDADE: PRECEDENTES ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... deve ser interpretado no sentido de que a proibição segunda reeleição torna inelegível para o cargo de chefe do Poder Executivo o cidadão que ...
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Acórdão nº 1.0000.23.104408-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REELEIÇÃO SUCESSIVA PARA CARGO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. TESES FIXADAS PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n.º 6.707, fixou teses de julgamento limitadoras de reeleição ou recondução de membros de mesa diretora de...
... assentou que seriam desconsideradas, para fins de inelegibilidade, as eleies ocorridas antes da publicao da ata de julgamento da ADI 6.524, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.104408-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REELEIÇÃO SUCESSIVA PARA CARGO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. TESES FIXADAS PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n.º 6.707, fixou teses de julgamento limitadoras de reeleição ou recondução de membros de mesa diretora de...
... assentou que seriam desconsideradas, para fins de inelegibilidade, as eleies ocorridas antes da publicao da ata de julgamento da ADI 6.524, ... -
TSE julga Bolsonaro: relator aponta responsabilidade e pede inelegibilidade do ex-presidente
... ção na eleição de 2022 em razão da responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição. Declaro sua inelegibilidade por 8 anos seguintes ao pleito de 2022 — votou o relator ... Apesar de ter votado pela inelegibilidade do ...
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TSE julga Bolsonaro: relator aponta responsabilidade e pede inelegibilidade do ex-presidente
... ção na eleição de 2022 em razão da responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição. Declaro sua inelegibilidade por 8 anos seguintes ao pleito de 2022 — votou o relator ... Apesar de ter votado pela inelegibilidade do ...
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TSE julga Bolsonaro: relator aponta responsabilidade e pede inelegibilidade do ex-presidente
... ção na eleição de 2022 em razão da responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição. Declaro sua inelegibilidade por 8 anos seguintes ao pleito de 2022 — votou o relator ... Apesar de ter votado pela inelegibilidade do ...
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Decisão da Presidência nº 1029448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... PAI CANDIDATO À REELEIÇÃO AO CARGO DE PREFEITO ... FILHO SUPLENTE DE VEREADOR NA DATA DO PEDIDO DE ... INELEGIBILIDADE REFLEXA ... POSTERIOR ASSUNÇÃO DEFINITIVA DO FILHO AO CARGO DE VEREADOR ...
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TSE julga Bolsonaro: relator aponta responsabilidade e pede inelegibilidade do ex-presidente
... ção na eleição de 2022 em razão da responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição. Declaro sua inelegibilidade por 8 anos seguintes ao pleito de 2022 — votou relator ... Apesar de ter votado pela inelegibilidade do ...
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A reposição da igualdade perante o poder economico
... II. A inelegibilidade é, por esse raciocínio, o instituto jurídicoconstitucional utilizado ... ítica no poder, Erick Wilson Pereira critica a previsão de reeleição por ordenamentos jurídicos que instituem causas de inelegibilidade sob a ...
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TSE julga Bolsonaro: relator aponta responsabilidade e pede inelegibilidade do ex-presidente
... ção na eleição de 2022 em razão da responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição. Declaro sua inelegibilidade por 8 anos seguintes ao pleito de 2022 — votou relator ... Em seu voto, o ministro citou a divulgação de notícias ...
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Inelegibilidades
... Assim, a inelegibilidade constitui exceção e as normas que a regulamentam não podem ser ... @@9.8.3 Inelegibilidade do prefeito x reeleição ... A inelegibilidade dos chefes do Poder Executivo está ...
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TSE vai além dos documentos para romper laços de família em linha sucessória
TSE reforça jurisprudência para romper laços de família em eleições
Uma nova orientação para reconhecimento da inelegibilidade conexa por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º da ... pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... O objetivo é evitar que grupos familiares se perpetuem no poder ... -
Decisão da Presidência nº 1131639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL ... PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ... O ... DESPROVIDO. 1 ... O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, ...
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Decisão da Presidência nº 1086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2017
... SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL, AFASTANDO A INELEGIBILIDADE DO RECORRENTE ... REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE ... Dessa forma, não haveria óbice à sua reeleição em 2016. 5 ... Na decisão monocrática de fls. 356-362, o Relator, o ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. REUNIÃO COM CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS. PALÁCIO DA ALVORADA ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. INELEGIBILIDADE. DETERMINAÇÕES. 1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial ...
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Acordão nº 35663 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Abril de 2010
Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Inelegibilidade. Relação de parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição da República. Ausência de negativa quanto à existência de relação conjugal entre a irmã do vereador eleito e o prefeito, candidato à reeleição que não se desincompatibilizou no prazo legal. Agravo regimental provido. Recurso especial eleitoral ao qual se nega provimento.
... Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Inelegibilidade. Relação de parentesco. Art. 14, § 70, da Constituição da República ... entre a irmã do vereador eleito e o prefeito, candidato à reeleição que não se desincompatibilizou no prazo legal. Agravo regimental provido ... -
Decisão monocrática Nº 0602815-64.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 11-11-2022
... [Inelegibilidade – Reeleição] ... RELATOR: JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA ...
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A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... No caso de a decisão declarar a inelegibilidade do candidato, em vista da incidência do candidato em quaisquer das causas ... houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos para a reeleição para mais de um período subsequente (art. 14, §5º); e d) ... -
Decisão monocrática Nº 0601162-11.2020.6.26.0175 de Tribunal Superior Eleitoral
... Agravo em recurso especial. RCED. Inelegibilidade reflexa. Parentesco. União estável. Cunhadio. Art. 14, § 7º, da CF ... VEREADOR. IRMÃO. PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 324 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 4 de Septiembre de 2017
... ALEGADA INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 14, §6º DA CF E §1º DO ... ART. 1º DA ... REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO ...
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Direitos Políticos
... não podem ser candidatos a cargo eletivo uma vez que a inelegibilidade os priva desta capacidade. 16 ... A figura abaixo mostra o quadro de ... a) Inelegibilidade funcional para a reeleição ... Nos termos do art. 14, § 5º, da Constituição de 1988, o ...
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Decisão da Presidência nº 757177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... ELEITORAL ... INELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PREFEITO DE CIDADÃO QUE JÁ EXERCEU DOIS MANDATOS ... REELEIÇÃO DE PREFEITO REGULARMENTE ELEITO EM 2008 QUE JÁ EXERCERA DOIS MANDATOS ...
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Decisão Monocrática nº 21594 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2017
... 14, 7, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. CANDIDATO SUPLENTE DE VEREADOR E IRMO DE PREFEITO CANDIDATO ...