inelegibilidade reeleição
- Decisão Monocrática nº 11130 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2016
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Decisões Monocráticas nº 3298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2013
... tem condições de elegibilidade plena para se candidatar à reeleição para o referido cargo ... Tanto é assim, que a mesma sagrou-se eleita ... constitucional discutida nos autos consiste em saber se a inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição alcança ou não o cônjuge ...
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Decisão da Presidência nº 3298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2013
... tem condições de elegibilidade plena para se candidatar à reeleição para o referido cargo ... Tanto é assim, que a mesma sagrou-se eleita ... constitucional discutida nos autos consiste em saber se a inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição alcança ou não o cônjuge ...
- Acórdão nº 24546 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Junio de 2016
- Políticos investigados preparam volta às urnas
- Crivella é condenado a oito anos de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral
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Acordão nº 6316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
1. RECURSO. Expedição de diploma. Alegação de irregularidade na formação da coligação. Matéria infraconstitucional. Preclusão operada. Não conhecimento. 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Rejeição posterior à realização do pleito, por inércia da câmara municipal (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Inelegibilidade. Efeito aplicável às eleições por realizar nos cinco anos seguintes, e não, à eleição já realizada,
... (art. 12, 1, g, da LC n2 64/90). Inelegibilidade. Efeito aplicável ... às eleições por realizar nos cinco anos ... eleição já realizada, ainda que se trate de reeleição ... Precedente. Agravo regimental improvido. 1. Em recurso contra ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... analfabetos e os inalistáveis, e o § 7º regulamenta a inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco até o segundo grau ou por adoção, dos ... pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art. 14, § 7º, da CF/88) ... CASTRO, Edson de Resende. Teoria ...
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Acórdão nº 18845 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 5 de Octubre de 2016
... ELEIÇÕES 2016. FILHO DA ATUAL PREFEITA QUE É CANDIDATA À REELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
- Decisão Monocrática nº 12162 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 1.0000.20.442427-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - PERDA DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Em virtude do encerramento do mandato do impetrante, bem como do início de outra legislatura, não mais subsiste o interesse de agir da comissão processante...
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Acórdão nº 39476 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
Ementa: CONSULTA. PREFEITO. REELEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. MATÉRIA JÁ APRECIADA ... 3. O questionamento acerca da inelegibilidade por parentesco foi formulado em termos amplos, de modo a possibilitar uma ...
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Decisão monocrática Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2023
... conduta ilícita praticada em benefício de sua candidatura à reeleição para o cargo de Presidente da República, tendo sido declarada a sua ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. INELEGIBILIDADE. DETERMINAÇÕES. 1. Trata–se de Ação de Investigação ...
- Decisão Monocrática nº 24294 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Agosto de 2017
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TSE abre brecha para alargar tese sobre déficit de contas sanado após eleição
TSE dá brecha para alargar tese sobre déficit sanado após eleição
... (22/6), para o alargamento da tese segundo a qual não há inelegibilidade por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal se o déficit ... as contas foram sanadas por outro prefeito, já que não houve reeleição. O presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, foi o único que se ... - Acórdão nº 935627566 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Marzo de 2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
... § 3º A argüição de inelegibilidade será processada perante a Justiça Eleitoral, na forma prevista na Lei de ... Aos atuais Deputados Federais e Estaduais, candidatos natos à reeleição, fica assegurado o direito de concorrerem com o mesmo número da eleição ...
- Decisão Monocrática nº 18764 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2018
- Decisão Monocrática nº 20143 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095614-61.2022.8.19.0000 (Cível), 13-11-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 37, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. DEFERIMENTO LIMINAR ATRAVÉS DE ACÓRDÃO UNÂNIME. SUSPENSÃO LIMINAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... MUNICIPAL DE CARAPEBUS, QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE ... REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA ... SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ... PARA FINS DE INELEGIBILIDADE, AS COMPOSIÇÕES ELEITAS ... ANTES DE 07 DE JANEIRO DE 2021, SALVO SE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546101-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO OBJETO.1- O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para embasar a...
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Acórdão nº 1805 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2003
... FEDERAL, INTERMÉDIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIABILIZAÇÃO, REELEIÇÃO ... PERÍODO SUBSEQUENTE, IDENTIDADE, CARGO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...