inelegibilidade reflexa
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Acórdão nº 6650 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 31 de Mayo de 2017
... RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 14, §7º. CABIMENTO ... Por possuir ... natureza constitucional, a inelegibilidade reflexa insere-se dentre as hipóteses de cabimento do Recurso Contra Expedição ...
- Acórdão nº 14409 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2016
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Acórdão nº 40513 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2016
... CANDIDATO A VEREADOR. RECURSO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE REFLEXA. 7 DO ART. 14 DA CRF/88. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. REGISTRO DE ...
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Acórdão nº nº 786/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 14 de Agosto de 2017
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. AFINIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA ... 1. A ...
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Decisão Monocrática nº 163 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... A pretendida declarao ... de inelegibilidade reflexa, com fulcro no artigo 1, I, "j" , da Lei Complementar n. 135/10, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.011888-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
... da legislao infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinrio. Nesse A DIREITO ELEITORAL. CABIMENTO DE AO RESCISRIA. INELEGIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINRIO ...
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Decisão da Presidência nº 765802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... DIREITO ELEITORAL ... INELEGIBILIDADE ... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, COM AS ... OFENSA REFLEXA À CARTA FEDERAL ... NO MÉRITO, CONSTITUCIONALIDADE DA DITA EXTENSÃO ...
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Acórdão nº 902 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: INELEGIBILIDADE REFLEXA. CÔNJUGE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 14, § 7º DA ...
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Acórdão nº 1374 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 29 de Septiembre de 2016
... Deferimento. Candidato ao cargo de prefeito. Inelegibilidade. Falecimento da irmã no curso do segundo mandato, antes dos seis meses ... Indeferimento do registro ... 1. Verifica-se a inelegibilidade reflexa de parente até segundo grau do prefeito falecido no curso do segundo ...
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Acórdão nº 32289 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
Ementa: CONSULTA. INELEGIBILIDADE. ELEIO SUBSEQUENTE. PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL ELEITO VICE-PREFEITO ...
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Acórdão Nº 0600331-80.2023.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 02-10-2023
... Admite–se a consulta formulada, respondendo que há inelegibilidade do parente até o 2º grau do prefeito reeleito que renunciou ao cargo, ... Inelegibilidade reflexa, parentesco consanguíneo, parentesco por afinidade, abrangência, segundo ...
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Decisão monocrática Nº 0601162-11.2020.6.26.0175 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-07-2022
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARENTESCO. INSTÂNCIA A QUO ... Agravo em recurso especial. RCED. Inelegibilidade reflexa. Parentesco. União estável. Cunhadio. Art. 14, § 7º, da CF ...
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Acórdão nº nº 261/2014 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 3 de Julio de 2014
... APRECIAÇÃO DA INELEGIBILIDADE REFLEXA PREVISTA NO ART. 14, §7º, DA CF/88 - REJEIÇÃO - UNIÃO ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 15 de Julio de 2021
Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. AIRC. PLEITO SUPLEMENTAR. INELEGIBILIDADE REFLEXA. IMPROCEDNCIA DAS IMPUGNAES. REGISTRO DEFERIDO.1 - Preliminar de ...
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Acórdão nº 11130 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 6 de Octubre de 2016
... indeferiu o pedido de registro de candidatura em razo da inelegibilidade reflexa da candidata ao cargo de Prefeito. Art. 14, 7, da Constituio da ...
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Acórdão nº 60071941 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 29 de Octubre de 2020
Ementa: EMENTARECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, 7, CF/88. UNIO ESTVEL DA CANDIDATA A VEREADORA COM O ...
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Decisão monocrática Nº 0604038-84.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 10-11-2022
... ção dada pelo Supremo Tribunal Federal” quanto à inelegibilidade reflexa, bem como que vedar a realização de consultas, faltando “dois ...
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Acórdão nº 53109 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2 de Junio de 2017
... PERSISTE DIANTE DA EVENTUAL APLICAO POSTERIOR DA CHAMADA INELEGIBILIDADE REFLEXA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTAS VEDADAS. APLICAO DAS PENAS DOS 4 E ...
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Acórdão nº 6679 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 10 de Octubre de 2016
... INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA. PAI QUE EXERCEU ...
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Acórdão nº 805 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... ELEIES 2012. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRNCIA. MARCO TEMPORAL. DATA DO PLEITO. OMISSO ...
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Decisão Monocrática nº 5035129-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2016
... Impetrante, bem como a condenação deste à penalidade de inelegibilidade, consoante disposto na Lei Complementar nº 64/1998 ... Diz que após a ... , em que pese a inelegibilidade dos representantes ser uma sanção reflexa de eventual reconhecimento da doação excessiva, tal penalidade somente ...
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Decisão Monocrática nº 5035129-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2016
... Impetrante, bem como a condenação deste à penalidade de inelegibilidade, consoante disposto na Lei Complementar nº 64/1998 ... Diz que após a ... , em que pese a inelegibilidade dos representantes ser uma sanção reflexa de eventual reconhecimento da doação excessiva, tal penalidade somente ...
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Decisão Monocrática nº 5035129-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2016
... Impetrante, bem como a condenação deste à penalidade de inelegibilidade, consoante disposto na Lei Complementar nº 64/1998 ... Diz que após a ... , em que pese a inelegibilidade dos representantes ser uma sanção reflexa de eventual reconhecimento da doação excessiva, tal penalidade somente ...
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Acórdão nº 655798 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/ REVISÃO CRIMINAL. RESCISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à...
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Decisões Monocráticas nº 3766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2014
... INELEGIBILIDADE" PREVISTA NO ART. 1.0, I, \u0091l\u0092, DA LC N. 64/1990 \u0097 INOCORRÊNCIA ... AÇ\xC3" ... LEI 64/90, ART. 1º, I, j ... OFENSA MERAMENTE INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (ARE ...