inelegibilidade relativa
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ... ão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ... , sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas ?a? a ?q? do inciso I do caput do art. 1º da Lei ... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ... empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... na meta de resultado primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º A meta de superávit ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Acórdão nº 060171903 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIMENTO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. - Afigura-se relevante a argumentação exposta pelos autores na cautelar proposta, quanto à impossibilidade de se impor a inelegibilidade ao mero beneficiário do fato apurado, bem como a respeito da matéria relativa à necessária...
... cautelar proposta, quanto à impossibilidade de se impor a inelegibilidade ao mero beneficiário do fato apurado, bem como a respeito da matéria ... de se impor a inelegibilidade ao mero beneficiário e a matéria relativa à necessária demonstração da gravidade para imposição das sanções ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... consideradas na meta de deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º Poderá haver, durante a ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ... ão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos." (NR) ... "Art. 39. ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direitos políticos
... 14, §3º) e não incorrer em causa de inelegibilidade (art. 14, §4º a §9º) ... Isto posto, nos termos do art. 14, §3º, ... 4.1.2 Inelegibilidade relativa ... As inelegibilidades relativas dependem da eleição e do cargo ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ção da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ... § 4º-A. Na hipótese ... II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas “a” a “q” do inciso I do caput do art. 1º ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ... estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração decorrente de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 3º A plataforma tecnológica de integração do processo relativa à Redesim poderá abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive ... V – não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na alínea e do inciso I do caput do art. 1º da Lei ...
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Dos Direitos Políticos
... ou do candidato, com destaque para inalistabilidade e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade propriamente dita, ... , dividindo-as em inelegibilidade absoluta e inelegibilidade relativa ... @@@3.3.2 Inelegibilidade relativa ou absoluta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046492-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. REJEIÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA PELO AGRAVANTE. 1. Pretende o agravante a antecipação de tutelas de urgência e de evidência, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo...
... Estadual nº 63/90, refletindo na sua inelegibilidade ... 2. Presunção de legalidade do ato ... administrativo não elidida. Os atos administrativos ... gozam de presunção relativa de legalidade e ... legitimidade, que apenas podem ser questionadas ... -
Das inelegibilidades
... ítulo pretende elucidar, dogmaticamente, o instituto da inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão colegiado, apontando os ... efeito, o candidato que incidir numa regra de inelegibilidade relativa deverá desincompatibilizar-se no prazo ... 84 André Nogueira ...
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Pedido de registro de candidatura
... de “qualquer eleitor” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, entretanto, admite a ... do juízo de admissibilidade , posto que em discussão matéria relativa à inelegibilidade do candidato (art. 8º, § 2º, c/c art. 12, parágrafo ...
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Direito Electoral
... políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias ... – TJ/SP – VUNESP – 2015) A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a disciplina da propaganda ...
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Acórdão nº 1062 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 11/TSE. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. ARGUIÇÕES AFASTADAS. MATÉRIA DE DIREITO ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL...
... OFÍCIO, PELO TRIBUNAL E EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA ... Não incidência da Súmula 211 doSTJ. 3. A questão relativa a direito eleitoral - inelegibilidade - é matéria de ordem pública. 4 ... -
Acórdão nº 26418 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2014
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO. PREFEITO. RENÚNCIA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente a suposta omissão sobre a existência de fato novo, consubstanciado na alteração jurisprudencial relativa à contagem do prazo da inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90, sem razão a embargante. O registro de candidatura foi...
... de fato novo, consubstanciado na alterao jurisprudencial relativa contagem do prazo da inelegibilidade do art. 1 1, 1, j, da LC n 64190, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... consideradas na meta de deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º Poderá haver, durante a ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...