inelegibilidade relativa
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Decisão Monocrática nº 73795 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2017
... BENEFICIRIOS DO ATO ILCITO. INELEGIBILIDADE E CONDENAO AO PAGAMENTO DE MULTAS. MODIFICAO DA CONCLUSO DA ... fls. 719-721 proferi deciso relativa ao pedido de concesso de efeito suspensivo quanto inelegibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 24902 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Junio de 2017
... de valores no afasta a causa de inelegibilidade prevista no art. 1, I, g, da LC 64/90. Precedentes.7. A aplicao ... n 214.345-7-2010). Ausncia de comprovao da utilizao da despesa relativa a 21.050,76 litros de combustvel ... nas atividades ...
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Decisão monocrática Nº 0600054-56.2020.6.06.0060 de Tribunal Superior Eleitoral
... interpretação de questão puramente de direito, especificamente relativa à indevida declaração de inelegibilidade do Recorrente”; c) ...
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Decisão Monocrática nº 15516 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2015
... g, da LC n 64/1990. 1. A causa de inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo no imposta pela deciso do Tribunal ... -, no cabvel a discusso relativa ao acerto de decises ou mesmo ao mrito de questes veiculadas em outros ...
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Acórdão Nº 0302248-14.2016.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... União, através de Lei Complementar, poder disciplinar matéria relativa à inelegibilidade, nos termos do art. 14, §9º, da Constituição ...
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Decisão Monocrática nº 143183 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2015
... PRELIMINAR ... PRECLUSO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PREEXISTNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA. ARGUIO. RCED ... A apreciao da tese relativa ao exerccio de funes pblicas aps o pedido de registro ...
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Acórdão Nº 0600957-51.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... forma isolada, impugnação a pedido de registro de candidatura relativa à eleição proporcional, não sendo possível extrair que o partido que ... da matéria relativa à incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990.6. Recurso ordinário ...
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Acórdão nº 21727 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2014
... INCIDNCIA DA HIPTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR N 64/1990. DECISO MANTIDA ...
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Decisão Monocrática nº 88983 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2014
... as condies de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleio. Precedentes do TSE. 2 ... no cabvel a discusso relativa ao acerto de decises ou mesmo ao mrito de questes veiculadas em outros ...
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Direito constitucional
... em confronto com a orientação jurisprudencial desta Corte relativa aos direitos fundamentais. II - E incompatível com o art. 5º, LVII, da ... Etapa 8. Inelegibilidade do art. 14, § 7º, da CF se estende aos ex-cônjuges. Etapa 9 ...
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Acórdão nº 11540 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Marzo de 2013
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "J", DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. MULTA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Tendo sido a matéria relativa à irretroatividade legal devidamente enfrentada no acórdão embargado, não há falar
... INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, "J', DA LC N° 64190. CONDENAÇÃO. MULTA. CAPTAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Tendo sido a matéria relativa" à irretroatividade legal devidamente enfrentada no acórdão embargado, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 67036 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2017
... Eleies 2016. Candidato. Inelegibilidade. Rejeio de Contas pblicas ... Cargo Vereador ... 17/31, ... deciso do TCE/PE, relativa auditoria especial formalizada com o objetivo de analisar a aplicao das ...
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Decisão Monocrática nº 562 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2015
... Gomes, vereador eleito em 2012, sob alegao de ocorrncia de inelegibilidade superveniente, ... pelo fato de a irm do recorrido ... a irresignao relativa eventual inelegibilidade deveria ter sido apresentada to logo ocorrido o ...
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Acórdão Nº 0600587-83.2022.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ITEM 9 DA AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N ... ça Eleitoral, cujos documentos têm fé pública e presunção relativa de veracidade, não ofende o contraditório e a ampla defesa, se aberta à ...
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Acórdão nº 27106 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Recurso especial. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. Competência. Câmara Municipal. 1. A Corte de origem deferiu o pedido de registro do candidato a prefeito, ao fundamento de que, embora o Tribunal de Contas tenha julgado irregulares as despesas efetuadas por ele na qualidade de prefeito e de ordenador de...
... Prefeito. Deferimento. Recurso especial. Inelegibilidade. Art. lO, inciso 1, alnea g, da LC n 64190. Competncia. Cmara Municipal ... Assevera que a declarao de inelegibilidade relativa a eleio pretrita no pode vincular o juiz eleitoral em sede de registro de ... -
Acórdão nº 27756 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2013
... Registro de candidatura. Indeferimento ... Inelegibilidade. Art. l, 1, g, da Lei Complementar n 64/90. 1. No procede a alegao de ... de que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia analisou a questo relativa contagem do prazo de inelegibilidade declinando as razes de seu ...
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Acórdão Nº 0601007-62.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 30-09-2022
... Cargo de deputado estadual. Eleições 2022. Notícia de Inelegibilidade de cunho constitucional. Preliminares de intempestividade, falta de ... A teor do art. 14, §7º da CF, a inelegibilidade reflexa é relativa, só ocorrendo quanto aos cargos em disputa na circunscrição do titular ...
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Acórdão Nº 0600183-66.2020.6.26.0040 de Tribunal Superior Eleitoral
... REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO. ASSESSORES ... 1º, I, l, da LC 64/90 (prática de "rachadinha").2. A matéria relativa à ocorrência de dano ao erário foi objeto de exaustivo debate, ...
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Acórdão nº 87692 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Noviembre de 2015
... para a arguio dos fatos supervenientes que afastam a inelegibilidade consignado no acrdo embargado de forma ... contrria ao entendimento ...
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Acórdão nº 86635 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Junio de 2016
... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, ... II, I, DA LC Nº 64/90. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM ...
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A justiça eleitoral
... , sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 64 ... Apud COSTA, Adriano Soares da. Teoria da inelegibilidade e o direito processual eleitoral ... Belo Horizonte; Del Rey, p. 182 ...
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Decisão monocrática Nº 0601936-08.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-09-2022
... , rejeitando a alegação de incidência das hipóteses de inelegibilidade do art. 1º, I, alíneas “ g ” e “ l ”, da LC 64/90. No ... ANOTAÇÃO NO TCE/RJ, RELATIVA AO PROCESSO Nº 210542–8/2006. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA ...
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Acórdão nº 9787 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 5 de Octubre de 2016
... Eleições 2016. Indeferimento. Inelegibilidade. Alínea "d". Lei Complementar n.º 135/2010. Irretroatividade nos casos ... ça, foram afastadas todas as alegações dos impugnantes exceto a relativa ao reconhecimento da ... inelegibilidade constante na alínea "d", do ...
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Acórdão nº 9605 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 5 de Octubre de 2016
... Eleições 2016. Indeferimento. Inelegibilidade. Alínea "d". Lei Complementar n.º 135/2010. Irretroatividade nos casos ... ça, foram afastadas todas as alegações dos impugnantes exceto a relativa ao reconhecimento da ... inelegibilidade constante na alínea "d", do ...
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Acórdão nº 3623 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2013
... Registro de candidatura. Deferimento. Inelegibilidade. 1. Conforme decidido no julgamento do AgR-REspe no 139-30, relativo ao ... 367). No recurso especial, contudo, o recorrente, na parte relativa ao mrito, no se insurge contra esse fundamento ... AgR-REspe n ...