inelegibilidade relativa
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Decisão Monocrática nº 59835 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Agosto de 2014
... pelo Parquet, por entender no configurada a hiptese de inelegibilidade ... capitulada no art. 1, I, g, da LC n 64/90.Eis a ... e no conduta relativa quitao da multa que lhe foi imposta perante a Corte de Contas.Ressaltei ...
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Decisão Monocrática nº 40188 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Junio de 2015
... no apreciao da questo referente aplicao da penalidade de inelegibilidade, prevista no art. 22 da LC ... n. 64/90, ainda que ... declaratrios, bem como suprir a omisso somente quanto alegao relativa aplicao da penalidade de inelegibilidade, ...
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Magistratura TJMS 2020
... não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o ... da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa" a período mínimo de residência no novo domicílio ... (D) a suspens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020373-72.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
... ção injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho , a qual pode ser elidida por prova ... em fevereiro de 2017 - não pode servir de critério de inelegibilidade para o recebimento da PLR relativa ao ano-base 2016, porquanto o fato ...
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Decisão Monocrática nº 1029 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Junio de 2015
... NO INCIDNCIA. DECLARAO DE INELEGIBILIDADE (ART. 1, I, p, DA LC N 64/90) ... IMPOSSIBILIDADE ... rejeitar as preliminares suscitadas e, no mrito, afastar a sano relativa proibio de licitar e contratar com o Poder ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Todos os demais capítulos da decisão, como uma inelegibilidade (ainda que, por exemplo, acompanhada de uma declaração de perda de ... ência, mas, sim, o primeiro exame aprofundado da controvérsia relativa ao alcance do artigo 257, § 2º, do Código Eleitoral. Utilização ...
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Alistamento eleitoral
... De resto, se até a incapacidade civil relativa (art. 4º, do CC, com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com ... Suspensão. Direitos políticos. Permanência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Anotação. 1. A pendência de pagamento ...
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Decisão Monocrática nº 61655 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2014
... Mais: presentes as causas de inelegibilidade referentes ao artigo 1, I, "g" , e ... "I" , da LC n ... da Lei n 8.429/92, no cabendo neste caso reabrir a discusso relativa caracterizao de culpa, pois o acrdo emanado ... da ...
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Decisão monocrática Nº 0600685-34.2020.6.05.0090 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 03-05-2023
... ão a cassação do registro ou diploma e a decretação da inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, as quais somente podem ser impostas a ... ão eleitos, pois estes detém capacidade para suportar a sanção relativa à decretação de inelegibilidade, prevista no art. 22, XIV, da LC nº ...
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Acórdão nº 69965 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 28 de Agosto de 2017
Ementa: RECED. FUNDAMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. DEFESA. ALEGAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... de ação, prejudicada está a análise da matéria de fundo, relativa à inelegibilidade superveniente e a extinção do RCED, com resolução ...
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Decisão monocrática Nº 0601810-34.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-09-2022
... quanto ao mérito, que para ser enquadrado na hipótese de inelegibilidade, deveria cumulativamente ser relativa a irregularidade insanável capaz ...
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Acórdão Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... PARA O CARGO DE PREFEITO. CAUSA SUPERVENIENTE DE ... INELEGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. EFEITO ... SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE ... RCL 50193 AGR / SP ... recurso, relativa às eleições municipais de 2016. O recurso ... especial eleitoral ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 267 COSTA, Adriano Soares da. Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral ... Belo Horizonte: Del ... Rey, 1998 ... relativa; ... c) inépcia da petição inicial; ... d) perempção; ... e) ...
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Decisão Monocrática nº 060110187 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Septiembre de 2018
... apresentada por Alexandre Frota de Andrade, declarou a inelegibilidade ... de Luiz Incio Lula da Silva, com base no artigo ... indeferido, em especial a veiculao de propaganda eleitoral relativa campanha presidencial no rdio ... e na televiso; ...
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Decisão Monocrática nº 060105076 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Septiembre de 2018
... Frota de Andrade, declarou a inelegibilidade de Luiz Incio Lula da Silva, com base no artigo 1, inciso I, alnea e, ... eleitoral relativa campanha presidencial no rdio e na televiso; determinou a retirada do ...
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Decisão Monocrática nº 060105683 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2018
... apresentada por Alexandre Frota de Andrade, declarou a inelegibilidade de Luiz Incio Lula da Silva, ... com base no artigo ... indeferido, em especial a veiculao de propaganda eleitoral relativa campanha presidencial no rdio e na televiso; determinou ...
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Acórdão Nº 1346398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato não configurado. Precedentes desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da ... Constituição Federal. Terceiro ... estava sujeita à decisão judicial acerca de controvérsia relativa ... ao registro do candidato primeiro colocado na disputa eleitoral, ... o ... -
Decisão Monocrática nº 23824 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2014
... MEDIDA APTA A AFASTAR A CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1, INCISO I, ALNEA ... G, DA LEI COMPLEMENTAR N ... no cabvel a discusso relativa ao acerto de decises ou mesmo ao mrito de questes veiculadas em outros ...
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Acórdão Nº 0020093-66.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFININDO CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DA CATEGORIA DO SINDICATO RÉU DIANTE DA NULIDADE DO PLEITO DECLARADA NA SENTENÇA. A concessão de tutela de urgência antecipatória dos efeitos do julgamento não prescinde da presença notória dos requisitos expressos no art. 300 do CPC, e a...
... Quanto à pretensão relativa à proibição dos réus PAULO VICENTE SOUZA RODRIGUES e DEIVIS CAMARGO DA ... 55 e tampouco se enquadra dentre as causas que ensejam a inelegibilidade, previstas no artigo 88, ambos do Estatuto Social. Por isso, rejeito a ... -
Acórdão nº 17896 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Assentado, no acórdão regional, que os embargos opostos perante a Corte de Contas são dotados de efeito suspensivo, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, não se verifica a irrecorribilidade da decisão, elemento indispensável à configuração da inelegibilidade...
... da deciso, elemento indispensvel configurao da inelegibilidade prevista no art. l, 1, g, da Lei 2. A deciso proferida em exame de ... 1. A deciso proferida pela Corte de Contas relativa a balancete no suficiente para ensejar a declarao da inelegibilidade ... -
Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Meneguesso Lima, a fim de afastar a declaração de sua inelegibilidade, e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário, ... A matéria relativa à destinação dos votos na totalização proporcional foi regulamentada ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... § 10o As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ... partido, como demonstrado pela cópia do livro de atas, a falha relativa à ausência do seu nome por erro de digitação da ata da convenção ...
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Acórdão Nº 0600127-05.2022.6.17.0043 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 25-11-2022
... NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INELEGIBILIDADE REFLEXA DA IMPUGNADA/RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... Discussão travada em primeiro grau relativa à inelegibilidade reflexa da impugnada/recorrida, por seu ...
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Acórdão Nº 1347078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR DA REPÚBLICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. CASSAÇÃO DE CHAPA E DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE DA TITULAR E DO SUPLENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMAS 339 E 660). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA...
... CASSAÇÃO DE CHAPA E ... DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE DA TITULAR E DO SUPLENTE ... APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... rejeitou a repercussão geral da matéria relativa à violação dos ... princípios do contraditório, da ampla defesa, dos ...