inelegibilidade relativa
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Acórdão nº 10165 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2015
... Recorrente isento da declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário 2013. Base de cálculo ao limite dos 10% dos ... maioria, excluiu a anotação administrativa relativa à inelegibilidade, nos termos do voto do Juiz Paulo Rogério Abrantes e ... com voto de ...
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Acórdão Nº 1454044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE ... CONDENAÇÃO CRIMINAL ... LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ... ANTICRIME) ... relativa à arma de ... uso proibido, nesses termos: ... Vê-se que a alteração ...
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Decisão monocrática Nº 1414999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ... , o Supremo Tribunal Federal rejeitou repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do ...
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Decisão Monocrática nº 4208 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Abril de 2015
... produo de provas;f) no se trata de causa superveniente de inelegibilidade, mas, sim, ... de situao relativa documentao ...
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Decisão Monocrática nº 87805 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2014
... todas as condies de elegibilidade e no h causas de inelegibilidade.[ ... ]Inicialmente, destaco ... que a matria relativa ...
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Acórdão Nº 0603802-56.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14-09-2022
... DEPUTADO FEDERAL. Certidão de objeto e pé relativa à condenação do candidato pelo crime de estelionato – Aplicação da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “e”, item 2, da Lei ...
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Acórdão nº 712330 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2012
... PREJUDICIALIDADE. INOCORRÉNCIA. INTERESSE RECURSAL. INELEGIBILIDADE. LC N° 64190. PROVIMENTO. 1. Considerando-se que as condutas apuradas ... à cassação do diploma, ainda persiste a consequência jurídica relativa à inelegibilidade prevista na alínea i do inciso 1 do art. 1 0 da Lei ...
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Ações Eleitorais
... “Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do ... 7. A sanção de inelegibilidade tem natureza personalíssima, razão pela qual incide somente perante quem ...
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Acórdão nº 9628 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Septiembre de 2013
... INELEGIBILIDADE - ALÍNEA J DO INCISO 1 DO ARTIGO l o DA LEI COMPLEMENTAR N° 6411 990 ... de condenação em sede de representação por conduta vedada relativa às eleições de 2004 (fis. 191-194). O acórdão foi assim ementado (fI ...
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Decisão da Presidência nº 1096488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... 275 do Código Eleitoral ... Inelegibilidade constitucional arguida em embargos de declaração perante a instância ... relativa à validade do ato legislativo aproveita ao recorrente de forma mais ...
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Decisão monocrática Nº 1329079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL. ARTS. 14, § 5º, DA CF E 1º, § 2º, DA LC Nº 64/90 ... em vista a existência bicentenária da Suprema Corte, a questão relativa à sucessão ou substituição já mereceu análises que resultaram em ...
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Decisão da Presidência nº 1022141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... DEPUTADO ESTADUAL ... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE ... DIPLOMA CASSADO ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ... A preclusão teria acontecido diante do fato de a matéria relativa à competência ter sido aventada na contrarrazões em RCED, mas apenas no ...
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Acórdão nº 29626 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 5 de Septiembre de 2018
... CUMPRIMENTO DE PENA.PERODO DE 8 ANOS DE INELEGIBILIDADE.VEROSSIMILHANA DAS PROVAS. ARTIGO 1, I, E, 1.MATRIA UNICAMENTE DE DIREITO ... , se o candidato, at a deciso do rgocolegiado da Justia Eleitoral, relativa ao registro de suacandidatura, no obtiver o afastamento da inelegibilidade ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... Sufrágio e voto – 3. Elegibilidade – 4. Inelegibilidade – 5. Suspensão e perda dos direitos políticos – 6. Ação de ... civil, seja porque não chegaram a adquirir a capacidade, mesmo relativa, seja porque, uma vez que a adquiriram, perdera m-na. Tais são os menor ...
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Acórdão Nº 0600557-92.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 08-09-2022
ELEIÇÕES 2022. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE REGISTRABILIDADE ... Em relação à menção relativa ao cometimento de crime do art. 350 do Código Eleitoral, a notícia de ...
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Definição do direito
... ável entre duas pessoas do mesmo sexo, quando determinou a inelegibilidade" de candidata nas recentes eleições municipais de 2004 ao equiparar a uni\xC3" ... relativa aos limites do direito à imagem é idêntica ao destes autos. De um lado, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.561733-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2021
... (Processo nº 0600465-19.2020.6.13.0056), com a notícia de inelegibilidade formulada pelo Ministério Público em razão de apontada reprovação de sua prestação de contas relativa ao exercício de 2015"; b) a Câmara de Vereadores da cidade, após ...
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Acórdão nº 29659 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2016
... ordinário interposto de decisão que, embora afaste a inelegibilidade em decorrência de um dos fundamentos apresentados pelo impugnante, ... a ...
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Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ARTIGO 1°, INCISO 1. CONDENAÇÃO ... a novel orientação restará fixada na primeira controvérsia relativa ao tema das eleições de 2016, o que afasta a preocupação de que se ...
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Acordão nº 24076 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Octubre de 2004
... ção posterior deve estar circunscrita às hipóteses de inelegibilidade, renúncia ou morte do candidato ou cancelamento ou indeferimento de seu egistro, nos termos do ad. 13 da Lei n2 9.504/97, e relativa, tão-somente, à ... substituição do candidato ... 3. Havendo o ...
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Decisão Monocrática nº 66931 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2014
... 51, I, da Res.-TSE n 23.405, visto tratar-se de controvrsia relativa a causa de inelegibilidade ... No mrito, ...
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Decisão monocrática Nº 10488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... de 2014 e o requerente já está cumprindo o oitavo ano de inelegibilidade não sendo possível prorrogar tal restrição por mais 2 anos, o que ... jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido da independência relativa entre as instâncias cível, administrativa e criminal, ressalvada a ...
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O controle da administração pública
... á redundar na decretação pela Justiça Eleitoral de inelegibilidade por 8 anos ... Repare que a função sancionatória dos Tribunais de ... , examina a legalidade e, de certa forma, a moralidade relativa ao comportamento, direito e deveres das duas partes que compõem a ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... ), que tem como escopo, entre outros efeitos, declarar a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, ... Eleitoral, de que a prática de captação ilícita de sufrágio relativa a vários fatos ficou comprovada por meio de testemunhos e que tais ...
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Decisão Monocrática nº 277131 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Septiembre de 2014
... que o recurso cabvel o ordinrio, tendo em vista que a matria relativa desincompatibilizao refere-se a inelegibilidade ...