inelegibilidade relativa
9931 resultados para inelegibilidade relativa
-
Acordão nº 36049 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Octubre de 2010
Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, decorrente da rejeição de contas do exercício de 1996 pela Câmara Legislativa Municipal, não foi objeto das razões recursais em face da decisão de primeiro grau, correta a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral que não conheceu dessa matéria e decidiu
...Prefeito. . Inelegibilidade. 1. Se a inelegibilidade do art. 1 1, 1, g, da Lei Complementar n° ...ão se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade. 3. Não há violação aos arts. 275 do ... -
Direito Constitucional
...O art. 60, III, CF só exige maioria relativa, não maioria absoluta dos membros. Gabarito “B” (Cartório/MG – ...Em face dessa realidade, assinale a correta: (A) A inelegibilidade relativa decorre do texto constitucional e da lei. . (B) A ...
-
Resolução nº 28 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Diciembre de 1995
I - INTERVENTOR ESTADUAL EM MUNICIPIO. INELEGIBILIDADE RELATIVA. DESINCOMPATIBILIZACAO. O INTERVENTOR ESTADUAL EM MUNICIPIO NAO E INELEGIVEL PARA O CARGO DE PREFEITO NO MESMO MUNICIPIO EM QUE EXERCE A INTERVENTORIA, DESDE QUE SE DESINCOMPATIBILIZE NO PRAZO DE SEIS MESES ANTERIORES A ELEICAO. CONSULTA NAO CONHECIDA, NO TOCANTE AO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR OU PREFEITO, MEDIANTE NOMEACAO, POR
.../ - INTERVENTOR ESTADUAL EM MUNICÍPIO. INELEGIBILIDADE" RELATIVA. DESINCOMPA TIBILIZAÇÃO. O interventor estadual em município n\xC3"... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... consideradas na meta de deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º Poderá haver, durante a ..., dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
-
Magistratura TJSP 2021
.... (C) Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio dissimulado se subordina à verificação de ...ão à reeleição para mais de um período é hipótese de inelegibilidade relativa e somente poderá ser positivada se houver impugnação ao pedido ...
-
Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER EMINENTEMENTE OBJETIVO DA ADPF. NECESSIDADE DE...
...Federal ao longo de décadas a autonomia relativa dos Estados na solução. normativa do problema da dupla vacância da ...de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e em lei. complementar (CF, ... -
Decisões Monocráticas nº 1261578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
...RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VICE-PREFEITO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, §§ 5° E 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... refere-se a eventual configuração da causa de inelegibilidade relativa a um terceiro mandato sucessivo por mesmo núcleo familiar aos ocupantes ...
-
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
...negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se verifica na hipótese. vertente. 4. A emenda constitucional ...14 da CF à hipótese, pois se. cuida de outra inelegibilidade relativa, quanto a alternativa de, mediante. legislação complementar, prever a ... -
Direitos políticos
...Previsões legais de inelegibilidade; 7.4. Incompatibilidades e desincompatibilização; 7.5. Aplicação da EC ... . DIREITOS POLÍTICOS . A inelegibilidade relativa é aquela presente em razão do cargo e em razão de parentesco com o ...
-
Resolução nº 6392 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Abril de 1982
"CONSULTA DO PMDB SOBRE INTERPRETACAO DE NORMA CONSTITUCIONAL RELATIVA A INELEGIBILIDADE. EXAME DA SITUACAO CONCERNENTE A MEMBRO DE CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCACAO". A) A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART 151, PARAGRAFO 1, ALINEA "C", N. 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONFORME REDIGIDO PELA EMENDA N. 19/81, E AUTO-APLICAVEL, ABRANGENDO QUALQUER DIRIGENTE DE ORGAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA OU...
...Consulta do PMDB sobre interpreta. ç*~ de norma constitucional relativa a inelegibilidade. Exame da situação con cernente a membro de Conselhos ... -
A inconstitucionalidade da regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
Castro: A regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
...200). A inelegibilidade relativa constitui impedimento à candidatura de uma pessoa, ... -
Resolução nº 1458 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2008
Consulta. 1. Incidência. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa. Prefeito reeleito. 2. Incidência. Exceção. Art. 14, §§ 5º e 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa prefeito reeleito. Exercício. Titularidade. Cargo. Seis meses. Anterioridade. Eleição. 3 e 4. Suplência. Cargo proporcional. 1. Não se conhece de indagação relativa à eventual inelegibilidade de vice-prefeita, esposa de...
...,. Consulta. * .1. Incidência. Inelegibilidade. Art. 14, Esposa. Prefeito reeleito. 2. Incidência. Exceção. Art 14, ...Cargo proporcional. 1. Não se conhece de indagação relativa à eventual inelegibilidade de vice-prefeita, espos~ de prefeito reeleito. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
.... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ...ão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos." (NR) . "Art. 39. ...
-
Direitos Políticos
...) proibição de edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e ... não podem ser candidatos a cargo eletivo uma vez que a inelegibilidade os priva desta capacidade. 16 A figura abaixo mostra o quadro de direitos ...
-
Direitos Políticos
...) proibição de edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e ... não podem ser candidatos a cargo eletivo uma vez que a inelegibilidade os priva desta capacidade. 16 . A figura abaixo mostra o quadro de ...
-
Ação Rescisória Eleitoral
...j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ... ser de cunho constitucional ou infraconstitucional, absoluta ou relativa, independe ainda da espécie de ação em que foi declarada, decretada ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1232913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Lei Complementar n° 64/90, que estabelece hipóteses de inelegibilidade relativa em razão de situações especiais existentes no momento da ...
-
Decisão da Presidência nº 1028574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
...Nesse sentido, o indeferimento do registro baseou-se na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90, em virtude de condenação ...(grifei.) Ressalte-se que a questão relativa à possibilidade de aplicação dos novos prazos de inelegibilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... as razões pelas quais afastou o reconhecimento da inelegibilidade dos integrantes da chapa . vencedora e da nulidade da respectiva ... decisão transitada em julgado na tomada de contas perante o TCU, relativa a . atos lesivos ao patrimônio do SESC/MG, bem como na denúncia ... -
Acordão nº 23997 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS. BALANCETES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE. IRREGULARIDADES. SANABILIDADE. RECURSO. TCM. BALANCETES MENSAIS. PRECEDENTES. - A decisão relativa a balancetes mensais não é suficiente para ensejar a declaração de inelegibilidade por rejeição de contas. - O agravo regimental deve infirmar a decisão agravada.
...RECURSO. TCM. BALANCETES MENSAIS. PRECEDENTES. - A decisão relativa a balancetes mensais não é suficiente para ensejar a declaração de ...Inelegibilidade. Art. i~, 1, g, LC n2 64/90. Irregularidade insanável. Falta de ... -
Decisão monocrática Nº 0600034-14.2021.6.05.0107 de Tribunal Superior Eleitoral
...Inelegibilidade de natureza constitucional. Art. 14, §§ 5º e 7º da CF/88. União ...ático – PSD (Municipal), tendo em vista a inelegibilidade relativa da primeira recorrida para o cargo, em decorrência da existência de ...
-
Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
...que observada a relativa autonomia das Casas legislativas estaduais para reger o. processo eletivo ...Federal uma inelegibilidade relativa, pois os chefes do Poder Executivo,. Federal, Estadual, Distrital ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART . 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O ... a compatibilizar a legislação i nfraconstitucional relativa às inelegibilidades aos postulados constitucionais do § 9º ...
-
Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... da Lei Complementar 64/90, incidindo todavia os efeitos da inelegibilidade para as eleições posteriores pelo prazo de 3 (três) anos subsequentes ...ça, foram afastadas todas as alegações dos impugnantes exceto a relativa ao reconhecimento da inelegibilidade constante na alínea d, do inciso ...
-
Magistratura TJGO 2021
.... (E) determina presunção relativa" de paternidade, invertendo-se o ônus da prova. . 6. Quando o direito \xC3"... de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade. . (D) tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de ...