inelegibilidade relativa
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Acordão nº 23997 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS. BALANCETES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE. IRREGULARIDADES. SANABILIDADE. RECURSO. TCM. BALANCETES MENSAIS. PRECEDENTES. - A decisão relativa a balancetes mensais não é suficiente para ensejar a declaração de inelegibilidade por rejeição de contas. - O agravo regimental deve infirmar a decisão agravada.
... RECURSO. TCM. BALANCETES MENSAIS. PRECEDENTES ... - A decisão relativa a balancetes mensais não é suficiente para ensejar a declaração de ... Inelegibilidade. Art. i~, 1, g, LC n2 64/90 ... Irregularidade insanável. Falta de ... -
Decisão monocrática Nº 0600034-14.2021.6.05.0107 de Tribunal Superior Eleitoral
... Inelegibilidade de natureza constitucional. Art. 14, §§ 5º e 7º da CF/88. União ... ático – PSD (Municipal), tendo em vista a inelegibilidade relativa da primeira recorrida para o cargo, em decorrência da existência de ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... que observada a relativa autonomia das Casas legislativas estaduais para reger o ... processo ... inelegibilidade relativa, pois os chefes do Poder Executivo, ... Federal, Estadual, ... -
Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... da Lei Complementar 64/90, incidindo todavia os efeitos da inelegibilidade para as eleições posteriores pelo prazo de 3 (três) anos subsequentes ... ça, foram afastadas todas as alegações dos impugnantes exceto a relativa ao reconhecimento da inelegibilidade constante na alínea d, do inciso ...
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Magistratura TJGO 2021
... (E) determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova ... 6. Quando o ... de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade ... (D) tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... o confronto jurídico entre presunção de inocência e inelegibilidade ... 12 André Nogueira Cavalcante ... Portanto, é pertinente ... Por ora, retomando a problemática relativa à distinção entre regras e princípios, finalizamos com Luís Roberto ...
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Das Inelegibilidades
... cabe avançar para análise da ausência da causa de inelegibilidade, pois a aferição é feita por etapas ... O tema é de grande ... Como é relativa, perceba-se que é possível a participação, desde que cumpra o comando ...
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Ação Rescisória Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ... ser de cunho constitucional ou infraconstitucional, absoluta ou relativa, independe ainda da espécie de ação em que foi declarada, decretada ou ...
- Decisão Monocrática nº 128 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 1345939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTA DOLOSA CONSIGNADA PELA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, § 4º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE ... CONTAS. DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTA ... 1º, I, g, ... da LC nº 64/90 ... Nessa linha, relativa à multicitada alínea g, a ausência ... indevida, dispensa ou ... -
Acórdão nº 37409 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO. DECISÃO LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. 1. Para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) decisão proferida pelo órgão competente; ii) irrecorribilidade no âmbi
... REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1, 1, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS ... acórdão do TCE-PB e, em segundo lugar, porque a inelegibilidade relativa à rejeição de contas [..] aplica-se às eleições que se realizarem ... -
A Lei da Ficha Limpa e a aplicabilidade da detração eleitoral para inelegibilidade
André Will: A Lei da Ficha Limpa e a detração eleitoral
... Esses seriam temas mais caros aos estudiosos da Ciência Política ... Aqui teremos como foco a matéria técnica relativa à Lei da Ficha Limpa e o cálculo da inelegibilidade, a partir da possível aplicação da detração em matéria eleitoral, com destaque à recente ... -
Propaganda eleitoral
... de cassação de registro ou de diploma e imposição de inelegibilidade. E, de forma imediata, o direito de resposta deve ser garantido ao ... Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... da sentença do juiz acolhendo ou rejeitando arguição de inelegibilidade de candidato em pleito municipal ... Devem ainda figurar no elenco ... b) a decisão relativa à arrecadação e gastos de recursos de campanha se sujeita a recurso no ...
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Decisão da Presidência nº 26077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2016
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... ELEITORAL ... INELEGIBILIDADE ... EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ALEGADO ... ADCs 29 e 30 não teriam, supostamente, analisado a questão relativa à aplicação dos novos prazos de inelegibilidade (oito anos) quando a ...
- Decisão Monocrática nº 060223444 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2018
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Decisões Monocráticas nº 1088083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL INELEGIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 - RETROATIVIDADE PRECEDENTE DO ... matéria que está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal relativa à majoração, por lei, do prazo de inelegibilidade consignado em título ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na meta de resultado primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º Poderá haver, durante a ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de ...
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Decisão monocrática Nº 0601379-11.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , nas Eleições 2022, em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1990. O acórdão ... e registrabilidade, por força da incidência de inelegibilidade relativa à condenação criminal transitada em julgado em 2015. Em conformidade ...
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Decisões Monocráticas nº 41834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ART. 1º, I, l, DA LC nº 64/90 ... INELEGIBILIDADE ... TEMA PREJUDICADO ... DESPROVIMENTO ... Suspensão dos direitos ... Suscitada, pela vez primeira, a tese de que a anotação relativa à suspensão dos seus direitos políticos não fora registrada no ...
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Acórdão nº 20003 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2016
... INELEGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO ... 1. Esta Corte Superior consolidou o ...
- Decisão Monocrática nº 19576 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2016
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Decisões Monocráticas nº 1131635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... EXCESSO DE 0,84% ... DOLO PRESUMIDO ... INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 ... DECISÃO ... Quanto à questão relativa à configuração de inelegibilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1131635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... EXCESSO DE 0,84% ... DOLO PRESUMIDO ... INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 ... DECISÃO ... Quanto à questão relativa à configuração de inelegibilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao ...
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Decisão da Presidência nº 26090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2016
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... ELEITORAL ... INELEGIBILIDADE ... EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ... ADCs 29 e 30 não teriam, supostamente, analisado a questão relativa à aplicação dos novos prazos de inelegibilidade (oito anos) quando a ...