inelegibilidade relativa
-
Decisão Monocrática nº 2691 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
... de inelegibilidade. Quanto à inelegibilidade, a CF/88 no art. 14, § 4o., prevê que são ... relativa à condição de analfabeto do candidato.3. Aduz que não faz certa a ...
-
Decisão da Presidência nº 41834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
...NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 1º, I, l, DA LC nº 64/90. INELEGIBILIDADE. TEMA PREJUDICADO. DESPROVIMENTO. I. Suspensão dos direitos políticos e ...Suscitada, pela vez primeira, a tese de que a anotação relativa à suspensão dos seus direitos políticos não fora registrada no ...
-
Decisão Monocrática nº 060029595 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2018
... ao cargo de deputado federal, afastando a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC. nº 64/1990. ... 11. A configuração da causa de inelegibilidade relativa à condenação por ato de improbidade. ...
-
Decisão monocrática Nº 0600034-14.2021.6.05.0107 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-11-2022
...Inelegibilidade de natureza constitucional. Art. 14, §§ 5º e 7º da CF/88. União ...ático – PSD (Municipal), tendo em vista a inelegibilidade relativa da primeira recorrida para o cargo, em decorrência da existência de ...
-
Decisão Monocrática nº 060089977 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
...TRÂNSITO EM JULGADO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, l, DA LC nº 64/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS ..., afastar a incidência da hipótese de inelegibilidade relativa às ações. em análise não permite o deferimento ...
-
Decisão Monocrática nº 255 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Febrero de 2016
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEITOR. ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE NO CADASTRO ELEITORAL. DISCUSSÃO EM FUTURO REGISTRO DE CANDIDATURA. ...Por conseguinte, eventual termo inicial de inelegibilidade relativa a condenação criminal deve ser igualmente. ...
-
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... analfabetos e os inalistáveis, e o § 7º regulamenta a inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco até o segundo grau ou por adoção, dos ..., a qualquer momento, enquanto não encerrada a jurisdição relativa ao registro do candidato, considerando que o suporte fático que deu ...
-
Decisão Monocrática nº 060068724 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2018
... políticos é requisito necessário à configuração da inelegibilidade. da alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC nº ... 7. A fim de que se configure a causa de inelegibilidade relativa à condenação por ato de improbidade administrativa,. ...
-
Decisão Monocrática N° 00101145820168070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Cuida-se de requerimento feito por ALESSANDRO DE BRITO CUNHA, a fim de que seu nome seja retirado do banco de dados do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, do CNJ, bem como que seja reconhecido o erro material em sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Trânsito do Gama (autos nº 2016.04.1.010343-0). Alega que a...
...ções Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, do CNJ, bem como que seja reconhecido o erro material em sentença ...), oficia pelo indeferimento do pedido e junta Certidão Negativa relativa ao requerente. É o relatório. Verifica-se do despacho de Id 29386844 ... -
Decisão Monocrática nº 260409 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Noviembre de 2015
...AUSÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS. ORDENADOR DE DESPESAS. DECISÃO DA CORTE DE ...Arguição afastada.6. Inelegibilidade relativa à rejeição de contas (LC n° 64/90, art. 1º, I, g) afastada. ...
-
Magistratura TJGO 2021
.... (E) determina presunção relativa" de paternidade, invertendo-se o ônus da prova. . 6. Quando o direito \xC3"... de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade. . (D) tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de ...
-
A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
...5º, LVII, da Constituição Federal, haja vista a inelegibilidade decorrente de condenação criminal sem trânsito em julgado, proferida ... mediante processo próprio, aos quais a lei comine a sanção relativa à privação do sufrágio passivo” (BREGA, 2005, p. 198). . Neste ...
-
Decisão Monocrática nº 5630 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2018
... no pleito de 2016, por vislumbrar configurada a causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei. Complementar ...úbal, pedi vista dos autos para análise exclusiva da matéria relativa à aplicação,. ao caso concreto, da norma contida ...
-
Decisão monocrática Nº 687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... por Tribunal e dado que a matéria controvertida na origem, relativa a competência desta Corte para o afastamento cautelar de causa de ...
-
Decisão monocrática Nº 0601043-36.2020.6.09.0074 de Tribunal Superior Eleitoral
... de que seu registro poderia vir a ser negado em virtude de inelegibilidade. 8. No caso, o candidato originário ao cargo de vice–prefeito ... de natureza pessoal, tratando–se na verdade de intercorrência relativa à legenda pela qual havia se candidatado–. 10. Não há vício ...
-
Ação rescisória eleitoral
...: (..) j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão ...f) Impossibilidade de rediscussão da matéria fática relativa à causa de indeferimento do registro de candidatura por meio da via ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na meta de resultado primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º A meta de superávit primário ..., dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio ...
-
Acórdão Nº 0601043-36.2020.6.09.0074 de Tribunal Superior Eleitoral
... de natureza pessoal, tratando–se na verdade de intercorrência relativa à legenda pela qual havia se candidatado".10. Não há vício relativo à ... de que seu registro poderia vir a ser negado devido à inelegibilidade.13. Não há falar em omissão quanto à suposta demora no julgamento do ...
-
Decisão da Presidência nº 3778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
DECISÃO: Ementa: ELEITORAL. INELEGIBILIDADE POR ABUSO DE PODER. APLICAÇÃO RETROATIVA DO PRAZO AMPLIADO. O Supremo ... Marco Aurélio, que sustenta haver violação à coisa julgada relativa ao provimento que comina a aplicação da inelegibilidade sob a ...
-
Decisões Monocráticas nº 3778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
DECISÃO: Ementa: ELEITORAL. INELEGIBILIDADE POR ABUSO DE PODER. APLICAÇÃO RETROATIVA DO PRAZO AMPLIADO. O Supremo ... Marco Aurélio, que sustenta haver violação à coisa julgada relativa ao provimento que comina a aplicação da inelegibilidade sob a ...
-
Decisão da Presidência nº 24338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
...ção, reconhecendo a irregularidade de doação eleitoral relativa ao pleito de 2010, com consequente declaração de inelegibilidade do ora ...
-
Decisão Monocrática nº 4831 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014
... (PSB) e por Rômulo de Oliveira Coelho, com fundamento na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº. ... se aferir a inelegibilidade relativa às contas que tiveram liminar revogada após o registro de candidatura e ...
-
Decisão Monocrática nº 1278 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Junio de 2018
...PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS ...ÇÃO ESTADUAL E QUANTO A DEVOLUÇÃO A ESTA CORTE DA MATÉRIA RELATIVA A INELEGIBILIDADE PREVISTA. NO ARTIGO 1°, INCISO I, ...
-
Decisão monocrática Nº 0601379-11.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-09-2022
..., nas Eleições 2022, em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1990. O acórdão ... e registrabilidade, por força da incidência de inelegibilidade relativa à condenação criminal transitada em julgado em 2015. Em conformidade ...
-
Acórdão Nº 0601379-11.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 13-09-2022
... e registrabilidade, por força da incidência de inelegibilidade relativa à condenação criminal transitada em julgado em 2015. Em ...