inelegibilidade relativa
-
Decisão da Presidência nº 24338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... ção, reconhecendo a irregularidade de doação eleitoral relativa ao pleito de 2010, com consequente declaração de inelegibilidade do ora ...
- Decisão Monocrática nº 4831 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014
- Decisão Monocrática nº 1278 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Junio de 2018
-
Decisão monocrática Nº 0601379-11.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-09-2022
... , nas Eleições 2022, em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1990. O acórdão ... e registrabilidade, por força da incidência de inelegibilidade relativa à condenação criminal transitada em julgado em 2015. Em conformidade ...
-
Acórdão Nº 0601379-11.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 13-09-2022
... e registrabilidade, por força da incidência de inelegibilidade relativa à condenação criminal transitada em julgado em 2015. Em ...
- Decisão Monocrática nº 34791 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2017
-
Modelos de recursos eleitorais
... Art. 40-B. A representação relativa" à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do pr\xC3" ... a agentes públicos em período eleitoral, declarando-se a inelegibilidade dos Recorridos, a cassação dos registros de candidatura ... Manual de ...
-
Acórdão Nº 1387847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Demora no julgamento das contas de prefeito por câmara municipal. 3. Alegação de ocorrência de prescrição. Necessidade da análise de normas locais e do reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição Federal. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo...
... Inocorrência. Compete à Justiça Eleitoral julgar ... questão relativa à inelegibilidade do Prefeito. A hipótese ... dos autos trata de ação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
-
Acórdão nº 1.0000.22.097132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
-
Decisões Monocráticas nº 1122439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... nos efeitos, para fins do exame da configuração da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1°da LC 64/90, dos Decretos Legislativos ... 786) ... Além da questão relativa ao fracionamento da licitação, que tem sido admitida como vício apto a ...
- Acórdão nº 173659 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 52062 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
-
Decisão do Supremo de restringir foro deixa dúvidas sobre casos de reeleição
Decisão do STF de limitar foro deixa dúvidas sobre reeleição
... Outra questão que ela aponta é relativa à inelegibilidade. Marilda Silveira diz que o tempo para que um político ... -
Acórdão nº 102679 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2016
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INELEGIBILIDADE. CADASTRO ELEITORAL. ANOTAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO. DESPROVIMENTO. 1. A anotação de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral possui caráter meramente informativo e serve de subsídio para decisão a ser proferida na análise do pedido de registro de candidatura. 2. Recurso desprovido.
-
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... § 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que ... V – não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na alínea "e" do inciso I do caput do art. 1º da Lei ...
- Decisão Monocrática nº 21594 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2017
-
Acordão nº 777493 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Noviembre de 2010
Registro. Candidato a vereador. Rejeição de contas. 1. A jurisprudência desta Corte Superior relativa às eleições de 2008, é no sentido de que a liminar ou a tutela antecipada obtida após o pedido de registro não suspende os efeitos da inelegibilidade por rejeição de contas. 2. Em face de decisão do Tribunal de Contas da União que rejeitou as contas do agravante alusivas a convênio, evidencia-se...
... 1. A jurisprudência desta Corte Superior relativa à s eleições de 2008, é no sentido de que a liminar ou a tutela ... após o pedido de registro não suspende os efeitos da inelegibilidade por rejeição de contas. 2. Em face de decisão do Tribunal de ... - Decisão Monocrática nº 104290 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2015
-
Acórdão nº 260409 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2015
... AUSÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. INELEGIBILIDADE ... POR REJEIÇÃO DE CONTAS. ORDENADOR DE DESPESAS. DECISÃO DA CORTE DE ... Arguição afastada ... 6. Inelegibilidade relativa à rejeição de contas (LC nº 64/90, art. 1º, I, g) afastada pelo ...
-
Acórdão nº 27972 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2013
... Registro de candidatura, Indeferimento ... Inelegibilidade. Art. 10, 1, g, da Lei Complementar n° 64/90. Omissão no dever de ... 2. A questão relativa à rejeição de contas do candidato pelo Tribunal de Contas da União foi ...
- Decisão Monocrática nº 15828 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junio de 2019
- Decisão Monocrática nº 6437 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2018
-
Decisão monocrática Nº 0601936-08.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , rejeitando a alegação de incidência das hipóteses de inelegibilidade do art. 1º, I, alíneas “ g ” e “ l ”, da LC 64/90. No ... ANOTAÇÃO NO TCE/RJ, RELATIVA AO PROCESSO Nº 210542–8/2006. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA ...
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 267 COSTA, Adriano Soares da. Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral ... Belo Horizonte: Del ... Rey, 1998 ... relativa; ... c) inépcia da petição inicial; ... d) perempção; ... e) ...