inelegibilidade relativa
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Decisão da Presidência nº 654894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... Inelegibilidade ... Rejeição de contas ... Se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da ... , não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade. 3 ... Não há violação aos arts. 275 do Código ...
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Acórdão nº 33673 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
Ementa: CONSULTA. LEI DA FICHA LIMPA. INELEGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. ELEIO SEGUINTE ...
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Decisão Monocrática nº 1050 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Octubre de 2014
... ao cargo de prefeito nas Eleies 2012, em face da causa de inelegibilidade da alnea g do inciso I do art. 1 ... da Lei ... relativa contagem do prazo de inelegibilidade declinando as razes de seu ...
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Decisão Monocrática nº 2838 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2018
... fundado em suposta inelegibilidade superveniente do segundo demandado. Art. 262 do Cdigo Eleitoral c/c art ... a arguio de inconstitucionalidade suscitada pelo embargante, relativa expresso "aps o trnsito em julgado" ... do art. 224, ...
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Decisão Monocrática nº 8464 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Noviembre de 2016
... incidncia da inelegibilidade prevista no art. 1, I, h, da Lei Complementar n 64/1990 -, mantidos (i) a ... e de causas de inelegibilidade -, no cabvel a discusso relativa ao ... acerto de decises ou mesmo ao mrito de questes ...
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Decisão Monocrática nº 060005359 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Febrero de 2019
index: AO CAUTELAR (12061)-0600053-59.2019.6.00.0000-[Inelegibilidade - Rejeio de Contas Pblicas, Impugnao ao ... Registro ... A questo relativa intempestividade daqueles trazidos na notcia de inelegibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2668 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2018
... Contra Expedio de Diploma (RCED) fundado em suposta inelegibilidade ... superveniente do segundo demandado. Art. 262 do ... e Smula n 47/TSE, uma vez que a hiptese de cabimento do RCED relativa inelegibilidade superveniente, o ... que no o caso ...
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Decisão Monocrática nº 2498 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2018
... Contra Expedio de Diploma (RCED) fundado em suposta inelegibilidade ... superveniente do segundo demandado. Art. 262 do ... uma vez que a hiptese de cabimento do RCED relativa inelegibilidade superveniente, o que no o caso dos autos. Segundo ...
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Decisão Monocrática nº 2753 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2018
... Expedio de Diploma (RCED) fundado em suposta inelegibilidade superveniente do segundo demandado. Art. 262 do Cdigo Eleitoral ... e Smula n 47/TSE, uma vez que a hiptese de cabimento do RCED relativa inelegibilidade ... superveniente, o que no o caso ...
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Acórdão nº 11153 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
... REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... AFASTADA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO 1, ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90 ...
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Decisão Monocrática nº 3304 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Marzo de 2017
... da inelegibilidade prevista no art. 1, I, l, da Lei Complementar n 64/1990, maneja agravo ... relativa filiao partidria, tendo em vista que, embora o pretenso candidato ...
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Decisão Monocrática nº 4642 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Octubre de 2016
... em razo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1, I, e, item 9, da LC n 64/1990, a saber, condenao, com ... Afirma, o recorrente, em sntese:a) ausente previso legal relativa causa de inelegibilidade, pois o delito foi cometido ...
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Acórdão nº 13925 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... e da ADI 4.578, o STF assentou que a aplicao das causas de inelegibilidade institudas ou alteradas pela LC 135/2010 a fatos anteriores sua vigncia ... e de causas de inelegibilidade -' no cabvel a discusso relativa ao acerto de decises ou mesmo ao mrito de questes veiculadas em outros ...
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Decisão monocrática Nº 0600604-55.2022.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-03-2023
... AIRC. Recurso ordinário. Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g , da LC nº 64/1990. Gestão de universidade. Exercício ... ões que conduziram o aresto embargado no particular da análise relativa a não configuração do dolo exigível para a perfectibilização da ...
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Acórdão Nº 1323520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... inelegibilidade contida no art. 1º, I, alínea “l”, da Lei ... Complementar nº ... prevista no art. 1º, I, “l”, da LC nº 64/90 relativa à condenação ... por ato de improbidade proferida pelo TJSP no Processo ...
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Decisão monocrática Nº 0000382-15.2016.6.21.0171 de Tribunal Superior Eleitoral
... A sanção de inelegibilidade possui caráter personalíssimo. Jurisprudência do TSE. Negado seguimento ... PROVIMENTO NEGADO AO APELO. NÃO DEMONSTRADA A CONDUTA ABUSIVA RELATIVA AOS RECORRENTES REMANESCENTES. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. MAJORITÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 24397 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2016
... CONDENAO PELA PRTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE ... PREVISTA NO ART. 1, I, L, DA LC N 64/90. REGRAS ... sobre o ora Recorrente.Por fim, realo que a tese relativa aplicao da norma inserta no art. 11, 10, da Lei n 9.504/97 ...
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Acórdão nº 1.0572.18.001379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - IRREGULARIDADES - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELETIVO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09 - SEGURANÇA DENEGADA. - Conforme entendimento desse eg. Tribunal de Justiça, o...
... sua cassao irregular, ilegal e teve por consequncia sua inelegibilidade. Sustenta que houve abuso e arbitrariedade perpetrada pela Comisso ... A primeira questo a ser discutida por essa turma julgadora relativa ao interesse de agir, isto , se houve perda do objeto trazido na ao ... -
Acórdão nº 1.0572.18.001379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - IRREGULARIDADES - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELETIVO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09 - SEGURANÇA DENEGADA. - Conforme entendimento desse eg. Tribunal de Justiça, o...
... sua cassao irregular, ilegal e teve por consequncia sua inelegibilidade. Sustenta que houve abuso e arbitrariedade perpetrada pela Comisso ... A primeira questo a ser discutida por essa turma julgadora relativa ao interesse de agir, isto , se houve perda do objeto trazido na ao ... -
Decisão Monocrática nº 3210 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Noviembre de 2016
... 2016, ante a incidncia da causa de inelegibilidade do art. 1, I, l, da Lei Complementar n 64/1990(), decorrente da condenao ... a controvrsia relativa possibilidade de aplicao da causa de inelegibilidade prevista no art. 1, ...
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Decisão Monocrática nº 48741 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... INCIDNCIA ... DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA ALNEA G DO INCISO I DO ART. 1o. DA LC 64/90. DECISO DO TRE DE ... No que tange questo especfica ... relativa ao dolo, entendimento deste Tribunal que a inelegibilidade prevista na ...
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Acórdão nº 42819 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 5 de Octubre de 2016
... Eleições 2016. Indeferimento. Inelegibilidade. Alínea "d". Lei Complementar n.º 135/2010. Irretroatividade nos casos ... ça, foram afastadas todas as alegações dos impugnantes exceto a relativa ao reconhecimento da inelegibilidade constante na alínea "d", do inciso ...
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Acórdão nº 22726 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. ART. 1°, I, G, DA LC N° 64/90. INCIDÊNCIA. ELEIÇÃO ANTERIOR. REGISTRO DEFERIDO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada neste...
... Tribunal, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, com base nas regras aplicáveis no eito, não fazendo coisa julgada a decisão relativa à eleição anterior que defere ou indefere registro de candidatura. 2 ... -
Decisão Monocrática nº 18694 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2016
... VCIO INSANVEL. INCIDNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE ... CONSTANTE DA ALNEA G DO INCISO I DO ART. 1o. DA ... da recorrente relativa pretensa ocorrncia de cerceamento de defesa e de afronta ao inciso LV do ...
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Decisão monocrática Nº 0600261-70.2020.6.26.0069 de Tribunal Superior Eleitoral
... ão/SP no pleito de 2020, por incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990. O aresto foi assim ... Quanto à alegação relativa à decisão do TCU que teria afastado o débito anteriormente imputado ao ...