inelegibilidade superveniente
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Acordão nº 32957 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Mayo de 2009
Pedido de Providências (Negar Diplomação). Alegação de Inelegibilidade Superveniente. Pedido Julgado Procedente. Recurso Parcialmente Provido.
... ALEGA??O DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.' RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... –, como marco temporal para fixar o término do prazo de inelegibilidade trazida em hipóteses da Lei Complementar nº 64/1990, sem considerar a licação do fato superveniente a ocorrer poucos dias após as eleições, apresentando, assim, violação ...
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Acórdão nº 19557 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014
Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Prazo. Contagem. Término. 1. Em relação à coligação agravante, constata-se a irregularidade da representação processual, a impedir o conhecimento do agravo regimental (Súmula 115 do STJ). 2. O prazo de oito anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual...
... Inelegibilidade. Art. 1 0, inciso 1, alínea j, da Lei Complementar n° 64190. Prazo ... 3. A cessação da inelegibilidade é fato superveniente à data do registro de candidatura, a teor do § 10 do art. 11 da Lei n° ... -
Acórdão Nº 5037855-84.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. "AÇÃO ANULATÓRIA". INELEGIBILIDADE. CANDIDATO INCLUÍDO NO ROL DE INELEGÍVEIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO OBJURGADA QUE POSSIBILITOU AO AGRAVADO CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO E PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NO PLEITO ELEITORAL.CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INÓCUA, POR ORA, A ANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... as razões pelas quais afastou o reconhecimento da inelegibilidade dos integrantes da chapa ... vencedora e da nulidade da ... vencedora, cuja constatação, portanto, mesmo que superveniente ... e ainda que reflita no resultado da eleição, é plenamente ... -
Pedido de registro de candidatura
... de “qualquer eleitor” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, entretanto, admite a ... ção de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de ...
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Acordão nº 33413 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Tanto a suposta falsidade ideológica, quanto a falta de desincompatibilização consubstanciam matérias de índole infraconstitucional, que devem ser suscitadas no âmbito do processo de registro de...
... MATÃRIA INFRACONSTITUCIONAL. INELEGIBILIDADE" SUPERVENIENTE. DESCARACTERIZAÃ\u0087Ã\u0083O. 1. Tanto a suposta falsidade ideol\xC3" ... -
Acórdão nº 16512 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2012
Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder político. Contagem do prazo. 1. A causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso 1 do art. 1 0 da Lei Complementar n° 64190 incide a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação até o final dos 8 (oito) anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição. 2. As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no...
... e outros Recorrido: Ministério Público Eleitoral Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder político. Contagem do prazo. 1. A causa ... , não constituindo alteração fática ou jurídica superveniente" o eventual transcurso de prazo de inelegibilidade antes da data da realiza\xC3" ... -
Acórdão nº 45886 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, LC Nº 64/1990. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCM/GO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR. LIMINAR OBTIDA APÓS A ELEIÇÃO E ANTES DA DIPLOMAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA PELO TSE APÓS O RESULTADO DAS...
... FATO SUPERVENIENTE" QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 10, DA LEI N° 9.50411997. MUDAN\xC3" ... -
Acórdão nº 331661 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Superveniente perda do objeto. Término dos mandatos. 1. Findo o período do mandato relativo às eleições de 2008, o recurso contra a expedição de diploma que versa sobre inelegibilidade constitucional resta prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto. 2. O reconhecimento da inelegibilidade decorrente...
... Recurso contra expedição de diploma. Superveniente perda do objeto. Término dos mandatos. 1. Findo o período do mandato ... , o recurso contra a expedição de diploma que versa sobre inelegibilidade constitucional resta prejudicado, em face da perda superveniente de seu ... -
Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... ção de diploma caberá somente nos seguintes casos: I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; ... II - errônea interpretação da ... ção de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade ...
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Diplomação dos eleitos
... E eram elas: ... a) inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; ... b) errônea interpretação da ... -se às hipóteses de inelegibilidades constitucional e superveniente e de ausência de condição de elegibilidade ... Art. 262. O ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... Da sentença do juiz acolhendo ou rejeitando arguição de inelegibilidade de candidato em pleito municipal (art. 8º da Lei Complementar n. 64, de ... ção de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade ...
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Acordão nº 26005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Diciembre de 2006
Embargos de declaração. Agravos regimentais. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Dúvida. Contradição. Omissão. Inexistência. Objetivo. Rediscussão. Matéria. Descabimento. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para trazer à apreciação desta Corte matéria não
... Art. 262, 1, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco ... Configuração. Recursos especiais ... -
Decisão monocrática Nº 1423003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS ...
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Decisão monocrática Nº 1423549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O ... todos e quaisquer efeitos, deve atuar , até o superveniente trânsito em julgado da condenação judicial, como uma ...
- Acórdão nº 805 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
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Acordão nº 333 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Marzo de 1979
INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE AO REGISTRO DE CANDIDATO INVOCADA EM RECURSO CONTRA A EXPEDICAO DE DIPLOMA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDO.
... Vistos, etc ... Inelegibilidade superveniente ao regis- tro de candidato invocada em recurso o~ri tra a ... -
Decisão monocrática Nº 1394640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... ) e a jurisprudência desta Corte, assim dispôs: “[a] inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição ...
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Decisão monocrática Nº 1407055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ) e a jurisprudência desta Corte, assim dispôs: “[a] inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição ...
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Acórdão nº 27972 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Omissão no dever de prestar contas. 1. Não prospera a alegação de violação aos arts. 473, 512 e 515 do CPC quando se verifica que foram apresentadas duas impugnações perante a primeira instância e que o acórdão regional se baseou nos fatos apontados pela impugnação ajuizada pela...
... Registro de candidatura, Indeferimento ... Inelegibilidade. Art. 10, 1, g, da Lei Complementar n° 64/90. Omissão no dever de ... Alteração superveniente. Afastamento da inelegibilidade. Instância especial. 5. Recebido o ... -
Recurso contra a expedição de diploma
... foram racionalmente limitados para as hipóteses de inelegibilidade superveniente, constitucional ou falta de condição de elegibilidade, ...
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Acordão nº 2716 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Marzo de 2009
Mandado de Segurança. Pedido de Liminar. Requisitos Presentes: Fumaça do Bom Direito e Perigo da Demora. Liminar Deferida. Inelegibilidade Superveniente Não Permite a Suspensão ou Negativa de Diplomação. Concessão da Ordem.
... LIMINAR DEFERIDA. iNELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE F1?O PERMITE A SUSPENS?O OU NEGATIVA DE DIPLOMA??O CONCESS?O ... - Acórdão nº 8118 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Abril de 2016