inelegibilidade superveniente
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Inelegibilidade por condenação surge na data do julgamento, não do acórdão
Inelegibilidade por condenação surge no julgamento, não no acórdão
... O artigo 262 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) aponta que o RCED é cabível nos casos de inelegibilidade superveniente. E a Súmula 47 do TSE diz que a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de RCED é aquela que, no formato da lei, surge até a ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Acordão nº 15148 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 1997
RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA - ALEGACAO DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE AO REGISTRO, PELA REJEICAO DE CONTAS DO CANDIDATO - ART. 1, I, G, DA LC 64/90 - DESCABIMENTO. A REJEICAO DE CONTAS SUPERVENIENTE AO REGISTRO NAO ENSEJA A CASSACAO DO DIPLOMA CONFERIDO AO CANDIDATO ELEITO, POIS A CLAUSULA DE INELEGIBILIDADE POSTA NA ALINEA "G" DO INCISO I DO ART. 1, DA LC 64/90 SE APLICA AS ELEICOES...
... RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE AO REGISTRO, PELA REJEIÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO - ART ... -
Ações Eleitorais
... ², não afasta a aplicação da multa e não enseja a perda superveniente do interesse de agir do autor da representação. 2. Conforme ... 7. A sanção de inelegibilidade tem natureza personalíssima, razão pela qual incide somente perante quem ...
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Acórdão nº 8203 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Febrero de 2016
... RECURSO CONTRA EXPEDIO DE DIPLOMA. ELEIES 2014. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1, I, "l", DA LC N 64/90. NO INCIDNCIA. DECISO ...
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Decisão Monocrática nº 1290 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2017
... 1, I, "b" , da Lei Complementar n 64/1990. Inocorrente. A inelegibilidade superveniente ... ao registro de candidatura deve ser ...
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Inovações e alterações legislativas para as eleições municipais de 2020
Opinião: Alterações legislativas para as eleições municipais de 2020
... com o texto da Lei 13.877/2019 foi sobre a extinção da inelegibilidade superveniente. De acordo com a ideia que sai da nova redação conferida ... -
Acórdão Nº 7197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DAS ... CAUSAS DE INELEGIBILIDADE". ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES AO ... REGISTRO DA CANDIDATURA. DIA DA ELEIÇ\xC3" ... ém, não fixou prazo limite para a consideração do fato superveniente ao ... registro que afaste a inelegibilidade, deixando o marco temporal do ...
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Direito Eleitoral
... 14 da CF, que trata das hipóteses constitucionais de inelegibilidade, indica que “ São inelegíveis, no território de jurisdição do ... A súmula TSE 47 dispõe que a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 462 de 27/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, que 'Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências'.
... § 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no ...
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Acórdão nº 801283 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
... RCED. INELEGIBILIDADE DO ART. 1, I, L DA LC N 64/90. NO INCIDNCIA. ACRDO CONDENATRIO PUBLICADO ... Precedentes ... 2. A inelegibilidade superveniente, que enseja a interposio do recurso contra expedio de diploma, aquela ...
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Decisão monocrática Nº 0600644-69.2020.6.10.0012 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-08-2023
... ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, I, G , DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS ...
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Acórdão nº 24855 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Febrero de 2013
... INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. CONDENAO POR CONDUTA VEDADA. INELEGIBILIDADE. ART. 1, 1, J, DA LC N 64190. FUNDAMENTOS NO INFIRMADOS. 1. Sofre de ... de candidatura, no constituindo alterao ftica ou jurdica superveniente o eventual transcurso de prazo de inelegibilidade antes da data da ...
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Decisão Monocrática nº 8118 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2015
... que o Tribunal Superior Eleitoral tem afirmado que a inelegibilidade ... superveniente que autoriza a interposio de ...
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Acórdão nº 11228 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Febrero de 2013
... ELEIES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1, 1, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64190. FATO SUPERVENIENTE INTERPOSIO ...
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Magistratura TJBA 2019
... em disposição constitucional alterada por emenda superveniente ... (C) Não se podem cumular pedidos de declaração de ... Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta. (A) Ante a ...
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Decisão Monocrática nº 8203 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2015
... so dotados de efeito suspensivo nem tm o condo de obstar a inelegibilidade decorrente desta deciso ... Cita, nesse sentido, o ... Superior Eleitoral tem afirmado que a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposio de recurso contra expedio ...
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Decisão monocrática Nº 56148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... candidata ou do candidato, a impugnação, a notícia de inelegibilidade" e as questões relativas à homonímia devem ser julgados em uma só decis\xC3" ... ção de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional ...
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Acórdão nº 217085 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... SÚMULA Nº 83 DO STJ. INELEGIBILIDADE SURGIDA APÓS A DATA DAS ELEIÇÕES. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DO RECURSO ... MARCO TEMPORAL QUE QUALIFICA A INELEGIBILIDADE COMO SUPERVENIENTE: ENTRE A DATA DO REGISTRO DE CANDIDATURA E A DATA DO PLEITO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 294455 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Abril de 2016
... ELEIES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE REFERIDA NO ART. 1, INCISO I, ALNEA D, DA LC N 64/1990 SUSPENSA NA DATA DO PEDIDO DE REGISTRO. ALTERAO ... SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECONSIDERAO DA DECISO AGRAVADA ... 1. No ...
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Decisão monocrática Nº 0600083-97.2021.6.11.0039 de Tribunal Superior Eleitoral
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, INC. I, AL. –D–, DA LEI Nº 64/90. ABUSO DE ...
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... acrescentou à Lei Complementar nº 64/90 novas causas de inelegibilidade, aumentou consideravelmente os prazos e trouxe inovações procedimentais ... No caso analisado, o fato superveniente que afastou a inelegibilidade foi reconhecido em sede de recurso especial, ...
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Decisão Monocrática nº 147 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2019
... Recurso Especial Eleitoral com agravo. Eleies 2016. Inelegibilidade superveniente ... Incidncia da smula n 47/TSE ...
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Decisão monocrática Nº 0600250-87.2020.6.10.0036 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-10-2022
... recair sobre Raimundo Silva Rodrigues da Silveira a inelegibilidade do art. 1º, I, g , da Lei Complementar 64/90. Eis a ementa do ... Súmula n.º 47, a qual estabelece que – a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, ...