inelegibilidade superveniente
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Decisões Monocráticas nº 1149446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO ... INELEGIBILIDADE ... ART. 1º, I, D, DA LC 64/90 ... APLICAÇÃO ... FATOS ANTERIORES À ... DATA POSTERIOR AO PLEITO ... FATO SUPERVENIENTE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 ... Não há irregularidade na ...
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Acórdão nº 102480 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
... PREFEITO E VICE-PREFEITO. INELEGIBILIDADE. REJEIO DE CONTAS. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO COM BASE EM DECISO ... RCED. ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. IMPROCEDNCIA. DECISO AGRAVADA MANTIDA ... 1. Para as eleies de 2012, ...
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Decisão Monocrática nº 9289 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
... REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1, I, E, 1, DA LC 64/90. FATO SUPERVENIENTE OCORRIDO ... ANTES DA DIPLOMAO. PRESCRIO DA PRETENSO ... APLICABILIDADE ... INELEGIBILIDADE AFASTADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Autos recebidos no gabinete em ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de administração do desporto, deverão prever a inelegibilidade de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas de ... entidade, no caso de paralisação ou de fato relevante superveniente, de modo a evitar a descontinuidade das ações; ... VI - sistemática de ...
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Decisões Monocráticas nº 603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 1, I, D E H, DA LC N° 64/90 ... CONDENAÇÃO POR ABUSO ... de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 1, I, D E H, DA LC N° 64/90 ... CONDENAÇÃO POR ABUSO ... de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ção de diploma, “para reconhecer a incidência da causa superveniente de inelegibilidade contida no artigo 1º, inciso I, alínea ‘d’, da ...
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Decisão monocrática Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ção de diploma, “para reconhecer a incidência da causa superveniente de inelegibilidade contida no artigo 1º, inciso I, alínea ‘d’, da ...
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Decisão Monocrática nº 19527 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Diciembre de 2016
... ELEIES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1, I, O, DA LC 64/90. ATO DEMISSIONAL ... O termo ... ad quem para aferir fato superveniente ao registro de candidatura que venha a atrair inelegibilidade a data da ...
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Decisão Monocrática nº 11295 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Julio de 2017
... de que o termo final do prazo para a considerao de fato superveniente ... apto a afastar a inelegibilidade do candidato o ...
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Decisão monocrática Nº 0604057-32.2018.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ) e a jurisprudência desta Corte, assim dispôs: “[a] inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição ...
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Decisão monocrática Nº 0604063-39.2018.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... /2013) e a jurisprudência desta Corte, assim dispôs: [a] inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição ...
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Acórdão nº 238 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... AÇÃO POPULAR. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O PLEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1394422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGISTRO DE CANDIDATURA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES. INELEGIBILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
... CIRCUNSTÂNCIAS ... FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES. INELEGIBILIDADE ... AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... configura fato superveniente previsto no art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, que ... conforme reiterada ... -
Acordão nº 46 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2009
Recurso contra Expedição de Diploma. Inelegibilidade. Condenação Criminal Transitada em Julgado. Prescrição Superveniente À Sentença Condenatória Recorrível. Recurso Desprovido.
... `EMENTA RECURSO CONTRA EXPEDI??O bE DIPLOMA INELEGIBILIDADE CONDENA?AO CR1MINAL TRANSITADA EM JULGADO PRESCRI??O SUPERVENIENTE A ... -
Decisão Monocrática nº 3996 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Agosto de 2015
... , ajuizado com vistas ao reconhecimento da supervenincia da inelegibilidade ... prevista no art. 1, I, g, da LC n 64/90, em ... ao argumento de que a inelegibilidade superveniente deve ser reconhecida na espcie, pois, poca da diplomao, o candidato ...
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Acórdão Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... próxima, com fundamento em inelegibilidade reconhecida em ação de ... investigação judicial eleitoral (AIJE) ... pela inelegibilidade superveniente, e (ii) causaria instabilidade ... democrática na localidade, haja vista ...
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Decisão monocrática Nº 0600717-67.2020.6.06.0007 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-02-2023
... asseverar que o termo final para aferição da suposta inelegibilidade superveniente, foi consolidado com a edição da Súmula 47 do Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 45080 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2015
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIES 2012. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PARENTESCO. ART. 14, ... 7 DA CF/88 ...
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Decisão monocrática Nº 0600762-54.2020.6.05.0151 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... em suposta incidência do primeiro agravado em causa de inelegibilidade superveniente (art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90). Os ...
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Decisão Monocrática nº 117866 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Junio de 2019
... Vice-Prefeito ... Sucesso. Inelegibilidade superveniente. Art. 14, 6, da Constituio Federal. Violao. Inocorrncia ...
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Decisão Monocrática nº 802230 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2017
... DE DIPLOMA. RCED. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. DIPLOMA CASSADO. PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA DO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0600002-84.2021.6.02.0012 de Tribunal Superior Eleitoral
... SÚMULA 47/TSE. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PREEXISTÊNCIA AO REGISTRO DE CANDIDATURA ... Consoante o disposto na Súmula 47/TSE, "a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, ...
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Decisão Monocrática nº 14081 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Noviembre de 2014
... DA CONDENAO NA ESFERA CRIMINAL - INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - AUSNCIA DE PRECLUSO OU COISA JULGADA ...
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Acordão nº 4968 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Mayo de 1977
I - INELEGIBILIDADE QUE NAO E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, NEM SUPERVENIENTE AO REGISTRO, NAO PODE SER ARGUIDA NA FASE DE DIPLOMACAO, FACE ESTAR PRECLUSA A MATERIA QUE INFORMA O RECURSO. PRECEDENTES. II - RECURSO NAO CONHECIDO.
... 1- Inelegibilidade que não é de natureza cons titucional, nem superveniente ao registro, ...