inelegibilidades
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Decisão da Presidência nº 1029448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... 11, § 10, da Lei n° 9.504/1997), direcionada, sobretudo, às inelegibilidades infraconstitucionais que buscam resguardar a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do ...
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Decisão da Presidência nº 1071171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... De outra sorte, as demandas que ensejam a aplicação de normas do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) ou da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) acarretam, no máximo, eventual ...
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Decisões Monocráticas nº 7671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... A referida causa de inelegibilidade não se encontra expressa no texto constitucional e também não consta na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), sendo fruto da fusão, por criação jurisprudencial, dos parágrafos 5° e 7° do art. 14 da Constituição Federal de ...
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Decisão da Presidência nº 963979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... 22, LC 64/90) ... A AIJE - por abuso de poder é disciplinada pela Lei Complementar 64/90 (Lei da Inelegibilidades) especialmente nos arts. 19 e 22, XIV, e é dirigida ao Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, conforme o cargo disputado ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 636878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... 6 ... Improcedência da alegação de ofensa à vedação ao bis in idem, de vez que as inelegibilidades não configuram sanções, não se podendo aplicar à hipótese um princípio de índole essencialmente penal, voltado para a contenção do poder ...
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Decisão da Presidência nº 1076813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... De outra sorte, as demandas que ensejam a aplicação de normas do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) ou da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) acarretam, no máximo, eventual ...
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Decisão da Presidência nº 1231883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), a verdade é que a fundamentação extraída não se destina, apenas, à matéria eleitoral, mas, antes, abarca todo o sistema. 3 ... Afinal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 41819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 7 ... O exercício do ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos representantes ...
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Decisão monocrática Nº 1452278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... , mitigar o devido processo legal e a unicidade da jurisdição, bem como, na específica hipótese, afastar as regras do sistema de inelegibilidades a todos aplicáveis, de modo a favorecer candidato que ostenta a pecha de inelegibilidade” (eDOC 403 – ID: 0af5b9ed, p. 24-25) ... Assim, ...
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Decisão da Presidência nº 1254026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 22, I, j, do Código Eleitoral, somente é cabível ação rescisória para desconstituir julgados do TSE relativos a inelegibilidades ... Na mesma linha, editou-se a Súmula nº 33/TSE, segundo a qual somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior ...
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Decisão da Presidência nº 790774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... ídico constitucional e legal complementar do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos negativos (as inelegibilidades) ... Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral ... Portanto, a sua adequação a ...
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Decisão da Presidência nº 1071178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... De outra sorte, as demandas que ensejam a aplicação de normas do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) ou da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) acarretam, no máximo, eventual ...
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Decisões Monocráticas nº 1256555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... De outro lado, as inelegibilidades devem ser interpretadas restritivamente, a fim de que não alcancem situações não expressamente previstas pela norma ... Precedentes. 7 ...
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Decisão da Presidência nº 978931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... e trazido na ação rescisória (liminar da Justiça Comum que suspendia os efeitos do ato de demissão), o TSE inovou no sistema de inelegibilidades (eDOC. 3, p. 110), estabelecendo termo final para a apresentação de fato superveniente ... A Presidência do TSE inadmitiu o recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1076813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... De outra sorte, as demandas que ensejam a aplicação de normas do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) ou da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) acarretam, no máximo, eventual ...
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Decisão da Presidência nº 6977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... 122, item n. 2, 2ª ed., 2011, Atlas; PEDRO ROBERTO DECOMAIN, Elegibilidade e Inelegibilidades, p. 22, item n. 6.1, 2ª ed., 2004, Dialética, v ... g.), cuja orientação, no tema, enfatiza a impossibilidade jurídica, no sistema eleitoral ...
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Decisão da Presidência nº 41819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 7 ... O exercício do ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos representantes ...
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Decisão da Presidência nº 938887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... 7 ... O exercício do ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos representantes ...
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Decisão monocrática Nº 1414892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... 90, p. 13). Sustenta que “a configuração de eventuais inelegibilidades só se processa nas restritas hipóteses elencadas nas disposições constitucionais e legais, sendo vedadas ainda a interpretação extensiva em ...
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Decisão da Presidência nº 981526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... 22 da Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades) proposta, originariamente, perante Juiz Eleitoral da Comarca de Santo André ... Na sentença (fls. 537-540) houve juízo de improcedência, o que ...
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Decisão da Presidência nº 417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... Ellen Gracie) ... Ademais, o regime jurídico das inelegibilidades comporta interpretação construtiva dos preceitos que lhe compõem a estrutura normativa ... Disso resulta a plena validade da exegese que, ...
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Decisões Monocráticas nº 1231883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), a verdade é que a fundamentação extraída não se destina, apenas, à matéria eleitoral, mas, antes, abarca todo o sistema. 3 ... Afinal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 1254026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 22, I, j, do Código Eleitoral, somente é cabível ação rescisória para desconstituir julgados do TSE relativos a inelegibilidades ... Na mesma linha, editou-se a Súmula nº 33/TSE, segundo a qual somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior ...
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Do Crime Eleitoral
... 135, § 5º, 174, § 3º, 302, 305, 308 e 328534do mesmo Código, e ainda o art. 25 da Lei de Inelegibilidades. Por fim, sugere que outros tipos devem simplesmente ser extintos (arts. 338 e 341), e outros, ainda, ter a pena reduzida (arts. 316, 352 e 354) ou ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... 1º, I, p , da Lei de Inelegibilidades ... Não obstante, não é possível, no caso de ilícitos praticados após a Lei nº 13.165/15, a aplicação da multa prevista no revogado ...