inelegibilidades
8775 resultados para inelegibilidades
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Acórdão nº 66230 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Mayo de 2013
... 22 da Lei das Inelegibilidades, comumente conhecido como rito da ação de investigação judicial eleitoral (Lei nO9.504/97, art. 73, S 12) ... 3. A teor do art. 245, do CPC, a ...
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A nova Lei de Improbidade e seus reflexos no Direito Eleitoral
Rodrigo Cyrineu: A nova LIA e seus reflexos no Direito Eleitoral
... Já no que tange ao Direito Eleitoral propriamente dito, a nova disciplina legal tem impacto direto no tema das inelegibilidades das alíneas l e g da Lei Complementar n. 64/1.990, bem ainda no reflexo cível-punitivo do cometimento das condutas vedadas previstos no rol do ... -
Acórdão nº 27374 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Febrero de 2013
Eleições 2012. Registro. Rejeição de contas. Alínea g. Convênio. Serviço. Não execução. Dano. Erário. Insanabilidade. Dolo genérico. 1. A não execução de serviços pagos com recursos provenientes de convênio caracteriza dano ao erário e configura a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades. 2. Para efeito da apuração da inelegibilidade...
... 1 0 da Lei das Inelegibilidades. 2. Para efeito da apurao da inelegibilidade prevista na alnea g do inciso 1 do art. 1 1 da LC n 64190, no se exige o dolo especfico, basta para a ... -
Acórdão nº 10182 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2013
Eleições 2012. Candidato a prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Não procede a alegação de que o tema referente à competência do Tribunal de Contas do Estado para apreciar a aplicação dos recursos do Fundef não teria sido tratado pela Corte de origem, faltando-lhe necessário prequestionamento. A matéria foi versada no acórdão regional, no recurso especial, nas contrarrazões e no acórdã
... 3. Ademais, em eleies pretritas, este Tribunal no interpretou de forma efetiva a atual redao da Lei de inelegibilidades que foi introduzida pela LC n 13512010, sendo o pleito de 2012 o primeiro em que tais alteraes tiveram eficcia ... Embargos de declarao rejeitados ... -
Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... 278/279) (Grifamos) ... No estudo das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidades, percebe-se que são elas um conjunto de normas que – traçando o perfil do brasileiro apto ao exercício do jus honorum – visam proteger a ...
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Direitos políticos
... No constitucionalismo brasileiro, os direitos políticos negativos podem ser divididos nas seguintes espécies: i) inelegibilidades; ii) perda dos direitos políticos; e iii) suspensão dos direitos políticos ... 4.1 Inelegibilidades ... As inelegibilidades são causas ...
- Acórdão nº 1493 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 1996
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Direito Electoral
... 17. DIREITO ELEITORAL ... (Magistratura/DF – 2011) De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), é correto afirmar: (A) A impugnação, por parte de candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no ...
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Acórdão nº 423778 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Não é passível de impugnação em recurso extraordinário decisão fundada em normas eleitorais ordinárias, dado que eventual ofensa à Constituição Federal somente de forma...
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Acórdão nº 344882 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 2004
Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio basilar...
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Acórdão nº 423778 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Não é passível de impugnação em recurso extraordinário decisão fundada em normas eleitorais ordinárias, dado que eventual ofensa à Constituição...
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Dos Direitos Políticos
... Ambas as situações são denominadas de inelegibilidades na Constituição Federal, e assim serão tratadas, dividindo-as em inelegibilidade absoluta e inelegibilidade relativa ... @@@3.3.2 ...
- Acórdão nº 71293 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
- Acórdão nº 71293 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
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Acórdão nº 158314 de Primeira Turma, 12 de Febrero de 1993
MATÉRIA ELEITORAL - CANDIDATO EM MUNICÍPIO DESMEMBRADO - IRMAO DO ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO-MÃE - INELEGIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, PAR. - LEGITIMIDADE DA SUA INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. E INELEGIVEL PARA O CARGO DE PREFEITO DE MUNICÍPIO RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL O IRMAO DO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO-MÃE. O...
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Bibliografia
... São Paulo: Ed. RT, 2014 ... cândido, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 14. ed. São Paulo: Edipro, 2010 ... _________. Inelegibilidades no direito brasileiro. São Paulo: ... Edipro, 1999; 2. ed., 2002. cAPArroz, Luciano. Lei da Ficha Limpa. São Paulo: Saraiva, ... 2014. cArPenter, ...
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Acordão nº 732 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Febrero de 2005
... 96 da Lei das Eleições ou no art. 22, III, da Lei de Inelegibilidades, o que, in casu, deverá ser postulado ao Tribunal de origem, instância superior àquela competente ao processamento das demandas que tratam das ...
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Introdução
... Face tal questionamento, o que se verifica, em um primeiro momento é que presunção de inocência, direitos políticos e inelegibilidades são temas constitucionais, submetidos ao título dos direitos e garantias fundamentais e, em um segundo momento, verifica-se que a moralidade para o ...
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Resolução nº 327 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 1997
REELEICAO. DESINCOMPATIBILIZACAO. 2. CONSTITUICAO, ART. 14, PARAGRAFO 5, NA REDACAO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, DE 4 DE JUNHO DE 1997. 3. O ART. 14, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUICAO, NA REDACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16/1997, E NORMA QUE PREVE HIPOTESE DE ELEGIBILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS, BEM COMO DOS QUE...
... 5. Distinção entre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidades. Inelegibilidades de previsão constitucional e casos de inelegibilidades estabelecidos em lei complementar, de conformidade com o art. 14, § 90, da ... -
O novo Código Eleitoral pela perspectiva do Direito Eleitoral Sancionador
Cunha: O novo Código Eleitoral e o Direito Eleitoral Sancionador
... quando acarretem o indeferimento de registros de candidaturas, cassação destes ou dos diplomas, perdas de mandatos eletivos e inelegibilidades (artigo 2º, X). Nesse sentido, adota um norteador na dosagem da sanção, determinando que somente a gravidade das circunstâncias é apta à ... -
Da Escolha e do Registro de Candidatos
... de registro de candidaturas, aplicam-se as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata das inelegibilidades. O procedimento tem início por petição do interessado instruída com provas e rol de no máximo ... seis (6) testemunhas. Após, segue-se a ...
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Acórdão nº 165332 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1995
ELEITORAL. EX-PREFEITO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA SUA VIDA PREGRESSA E NA REJEIÇÃO DE SUAS CONTAS. ART. 14, PAR. 9., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:NORMA DEPENDENTE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. O acórdão recorrido, ao atribuir efeito elisivo da inelegibilidade a ação anulatoria da decisão que rejeitou as contas do candidato, ex-prefeito, assentou sua interpretação
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Considerações finais
Considerações finais ... Falar em inelegibilidades é falar em direitos políticos. Os direitos políticos são considerados direitos fundamentais de primeira geração, surgidos no bojo do ...
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O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro': a criminalização dos juízes e promotores
Marcelo Ferreira: O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro'
... Na Constituição de 1934 vieram as inelegibilidades por vínculo de parentesco e o prazo de um ano para aqueles exercentes das específicas funções públicas ali declinadas ... A Constituição de ... -
Direito Eleitoral
... Nesta questão, importante a análise da Lei 9.504/1997 em conjunto com a LC 64/90, que trata das hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidades. Quanto ao último diploma mencionado, cabe verificar o disposto no art. 1º, I, j , ou seja, “j) os que forem condenados, em decisão transitada ...